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TRIBUNAL DO JÚRI: A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA
(Fundação Educacional de Lavras, 0022-11-10) Campos, Maria Eduardda de Figueiredo Siqueira
O presente trabalho tem como escopo analisar a influência da mídia sobre os julgamentos do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Objetivo: O principal objetivo é colocar em pauta a presença de questões polêmicas que existem sobre o procedimento do Júri, que frequentemente é alvo de críticas diversas, o Júri manteve-se imutável no que tange à sua natureza de julgar os crimes dolosos contra a vida. Metodologia: Para basear este estudo e formulá-lo em fatos concretos, foi utilizado o método analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica com doutrinas, artigos e literaturas atualizadas pretende-se estudar todos os aspectos que envolvem esse tema, bem como trazer as respostas para as hipóteses da problemática arguida no Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso. Resultados: Como resultado foi possível observar que o Tribunal do Júri tem seus pontos negativos que deixam a desejar no que se refere a imparcialidade dos jurados e a colisão entre direitos fundamentais geradas pela atuação da mídia. Conclusão: Há a necessidade de que o modelo ao qual o Tribunal do Júri é vinculado seja revisto, vez que é visível sua fragilidade por meio do sistema de julgamento, que é feito por jurados sem nenhum estudado direcionado para tanto. Além do mais, as decisões devem ser no mínimo fundamentada pelos jurados, posto que um juiz togado não pode tomar nenhuma decisão sem fundamentar sua decisão de acordo com o ordenamento jurídico.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
(Fundação Educacional de Lavras, 2011) Gomes, Tiago Garcia
Este trabalho tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil de 2002. Sua escolha foi determinada em função da flagrante inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que o companheiro(a) é manifestamente prejudicado na sucessão do outro, no que tange aos bens adquiridos na vigência da união estável. Nesse ínterim, realizou-se pesquisa bibliográfica com intuito de elucidar acerca do histórico da união estável, seu conceito, suas características e impedimentos, os seus efeitos patrimoniais para o casal, as diretrizes do contrato de convivência, a possibilidade de pleitear os alimentos, a faculdade de convertê-la em casamento e os seus aspectos atuais relevantes. Relatou-se ainda, sobre o companheiro como herdeiro legítimo, a concorrência sucessória, o direito real de habitação e a vocação hereditária. Finalmente, discorreu-se a respeito da sucessão do companheiro com os descendentes, ascendentes e parentes colaterais. Após a análise sagaz de todo conteúdo exposto neste estudo, constatou-se a inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil de 2002
A OITIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL À LUZ DO DEPOIMENTO SEM DANO
(Fundação Educacional de Lavras, 2016) Paula, Ana Lúcia de Menezes Nascimento de
O abuso sexual sofrido por crianças e adolescentes é um fenômeno recorrente na sociedade. No Brasil, o ato do abuso é um delito punido por lei mediante a efetivação de processo penal, em que pequenas vítimas podem ser ouvidas. Contudo, como é para crianças e adolescentes, que sofrem tal ato, falar de algo tão complexo e possivelmente vergonhoso? Nesta pesquisa, em questão, se objetiva demonstrar a possibilidade de um diferenciado método de colheita do depoimento de crianças e adolescentes, caracterizado como Depoimento sem Dano. Mais especificamente, demonstrar os possíveis benefícios para as crianças e adolescentes inquiridas nessa modalidade. Para ser possível a realização deste estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica para abordagem do tema. Foram consultados livros, monografias, artigos, cartilhas, dissertações e acórdãos. Discutiu-se a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual à luz do Depoimento sem Dano e, os posicionamentos de áreas de saberes distintos como a psicologia e o serviço social. Conclui-se que o Depoimento sem Dano se apresenta como uma superação primeira do modelo tradicional vigente de oitiva e, que o mesmo é essencialmente superior, dada a preocupação num todo com a oitiva da criança e do adolescente. Esta modalidade de oitiva é benéfica para criança e adolescente por se caracterizar coerente a fase peculiar de desenvolvimento dos mesmos e pelo zelo aos direitos historicamente conquistados. Contudo, é expressa a necessidade de melhor articulação das interdisciplinaridades para que a oitiva e inquirição em “nome da verdade” não secundarizem os direitos fundamentais da criança e do adolescente ocasionando revitimização.
(I) LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS DA BUSCA PESSOAL
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-04-04) Alves, Cássio Gonçalves
A presente monografia teve como objetivo a análise da legitimidade, ou não, da abordagem policial e dos aspectos legais da busca pessoal, considerando o dever estatal de promoção da segurança pública e, ao mesmo tempo, sua natureza de direito fundamental, procedendo-se à identificação das orientações técnicas e práticas fornecidas pela Polícia Militar de Minas Gerais como forma de nortear a atuação dos policiais militares. A autorização para que um indivíduo seja interpelado pela polícia é regulada pelo Código de Processo Penal, que prevê a busca pessoal, em seu art. 240, §2º, como um meio de prova, quando existente fundada suspeita de que o abordado porte arma ou algum dos objetos relacionados no caput do mesmo dispositivo legal. A definição do que se enquadraria como fundada suspeita, no entanto, provoca discussões, por se inserir na discricionariedade do agente policial, resultando em um possível processo subjetivo. Com isso, buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, tendo por fontes doutrina, artigos científicos, bem assim a jurisprudência dos tribunais superiores e manuais de pratica policial da Polícia Militar de Minas Gerais, discorrer sobre a questão e, assim, responder ao problema proposto. A justificativa da pesquisa residiu na relevância do tema e dos questionamentos relativos a uma possível ofensa a direitos fundamentais. O estudo realizado permitiu concluir que a abordagem policial é um procedimento legítimo, encontrando amparo no texto constitucional, na legislação atualmente vigente e em normas infralegais, e é também um meio eficaz quando praticada com observância dos direitos fundamentais.
A IN/EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ANTE A CRESCENTE CRIMINALIDADE INFANTO JUVENIL.
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-04-04) Faria, Daiana Leila de
O objetivo do presente estudo é discutir, mediante pesquisa bibliográfica através do método descritivo as medidas protetivas/socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA bem como sua (in)eficácia quando do cometimento de ato infracional praticado por este público. Outrossim, torna-se necessário avaliar se tais medidas estão sendo adotadas segundo o disposto na legislação que ampara essa população, quase sempre vítima, independentemente do lado que ocupa no decorrer dos fatos. Se a ineficácia se faz presente para a aplicação de tais medidas, implica um olhar atento da família, da sociedade e, sobretudo do estado, pois falta aplicação adequada de política pública, dinheiro e profissional para o sucesso desta legislação, pois quando o jovem em pleno desenvolvimento de sua formação moral e intelectual se defronta com situações inusitadas de crime e violência de todas as formas possíveis e inimagináveis, até mesmo dentro de suas próprias casas, produzidas por aqueles que têm a obrigação de protegê-lo e encaminhá-lo para a vida adulta, algo está errado e aí terão início as ameaças aos seus direitos humanos e constitucionais. Neste trabalho foi feita uma abordagem constitucional e também um estudo acurado do ECA onde se discorrerá nos subcapítulos que se seguem a respeito da insegurança humana diante da malfadada violência,a breve história dos direitos dos menores, os princípios que visam proteger à criança e ao adolescente, o rumo a uma política integral de convivência e segurança social, o conceito de violência e a ineficácia das medidas socioeducativas para coibir a prática de novos atos infracionais. Conclui-se também que a principal finalidade das medidas protetivas/socioeducativas é amparar a criança e o adolescente autor de ato infracional com o objetivo de resgatá-lo, proporcionando-lhe formação humana assistida por equipe de profissionais capacitados e seu retorno sadio para a comunidade onde estará apto a desenvolver seu papel de cidadão livre e responsável. Entretanto, as medidas socioeducativas não tem surtido efeito no resgate do menor infrator.
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E A DESJUDICIALIZAÇÃO NO DIREITO
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-08) Oliveira, Samuel Dias
Este trabalho aborda as principais mudanças inseridas na legislação brasileira com a vigência da Lei n. 13.105/15. Assim, destaca-se a importância dessa modalidade que foi desjudicializada, a usucapião extrajudicial, para o sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito ao desafogamento do Poder Judiciário, melhorando esencialmente para o jurisdicionado. Deste modo, este estudo se justifica pelo fato de ser um novo procedimento aderido pelo direito brasileiro, que vem, com o decorrer dos anos, sendo alvo de estudos para o desenvolvimento do ordenamento jurídico nacional. Logo, mostra-se necessário empreender esforços no sentido de otimizar a prestação jurídica institucional, visando a promoção de valores constitucionais tal qual a celeridade, economia processual, acesso a justiça, dentre outros. Para tanto, A metodologia usada nesse trabalho foi a pesquisa bibliográfica. Foram realizadas pesquisas nos acervos virtuais e pessoais, bem como os da biblioteca do Centro Universitário de Lavras. Foi feita uma pesquisa sobre o procedimento da usucapião, retratando sobre os conceitos e fundamentos da usucapião extrajudicial, tabelionato de notas; e do registro de imóveis. Sobretudo, conclui-se que este novo instituto contribui para o desafogamento do Judiciário e, assim, evitará a judicialização dos procedimentos conferindo maior efetividade e celeridade ao jurisdicionado.
PLEA BARGAIN: A DELAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-09) Mesquita, Igor
Através de um método de abordagem descritiva, por meio de revisão de literatura, este estudo abordará o instituto da Delação Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro, bem como efetuará uma breve análise do instituto do “Plea Bargaining”, empregando fontes imediatas e mediatas do direito, ou seja, princípios, leis, decretos, jurisprudências e doutrinas, e também abordará a constitucionalidade do “Plea Bargaining”, bem como seu conceito, sua aplicação no direito processual penal brasileiro, prós e contras de sua utilização, discussão a respeito de seu uso, isto é, se é constitucional ou inconstitucional, se traz benefícios para o Réu e para o Poder Judiciário, assim como as regulamentações que fazem menção ao instituto em nosso ordenamento jurídico. Relatará sobre a evolução histórica do instituto oriundo do “Common Law”, do mesmo modo que examinará as implicações do acordo de colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, além de sua aplicação no Brasil. A pesquisa visa, ainda, explicar as maneiras as quais o instituto pode ser aplicado nos Estados Unidos da América. Assim, demonstrará os posicionamentos a favor e contra da aplicação da colaboração premiada, dando enfoque aos posicionamentos favoráveis, tendo em vista que a utilização da delação premiada favorece na persecução penal, na prevenção à repressão dos crimes mais graves e também os relacionados às organizações criminosas, fazendo com que vários “barões” do crime fossem presos e muitos produtos do delito fossem recuperados.
O INQUÉRITO POLICIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-09) Benedito, Filipe Augusto Gonçalves Machado
O inquérito policial é um procedimento administrativo formulado pela Polícia Judiciária com o objetivo de oferecer elementos de informações para subsidiar eventual ação penal, fase a qual se denomina “pré-processual”, onde não se busca a condenação ou juízo de valor em face do investigado, mas apenas elementos de investigação de eventual crime ou contravenção penal. A Constituição Federal consagrou importantes garantias processuais penais com o objetivo de limitar o poder punitivo do Estado. Logo, em se tratando da investigação preliminar, que se opera por meio do inquérito policial, tais garantias constitucionais também se vêem presentes nessa fase, haja vista que em face das garantias fundamentais o investigado que não pode ser considerado culpado senão em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, o problema do trabalho se caracteriza por conhecer a aplicação ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de inquérito policial, haja vista que o é tema controverso tanto na doutrina e jurisprudência. Com isso, foram abordados no trabalho tópicos como tipos de ação penal, história do inquérito policial, fases do inquérito policial, o indiciado, a defesa via advogado e o principal, a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e ampla defesa ao inquérito policial em observância ao princípio da dignidade humana. Para tanto, foi utilizada como metodologia de pesquisa, a pesquisa de cunho bibliográfico utilizando-se obras de renomados autores como Nucci (2016), Tourinho Filho (2012), Capez (2013), dentre outros renomados doutrinadores especialistas no tema. Por fim, foi possível concluir que a doutrina majoritária entende pela não aplicabilidade dos princípios, haja vista que ao procedimento investigatório faltam as condições da ação, e em face disso, por se tratar de apenas um procedimento e não processo, não há que se falar em garantias processuais.
UM ESTUDO EVOLUTIVO DO DIREITO PENAL E A SITUAÇÃO EM QUE OS PRESIDIÁRIOS PASSAM NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-16) Pereira, Cláudio Octávio Campos
Através do método analítico, mediante revisão de literatura, este estudo buscará entender como a pena é aplicada atualmente no brasil na forma que desrespeita princípios básicos constitucionais, utilizando-se de fontes imediatas e mediatas do direito, quais sejam, as leis, decretos, jurisprudências, doutrinas e princípios constitucionais, como também estatísticas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Para analisar a evolução histórica do Direito Penal, as origens e as finalidades das penas assim como os sistemas prisionais que existiram, assim como também a evolução da sociedade e respectiva evolução da penas com os pensamentos iluministas e humanistas que trouxeram em discussão como os modos arcaicos do jus puniend em que era feito pelo Estado na época. Analise de Princípios Constitucionais Penais e suas aplicabilidades no sistema atual, o modo que a pena foi planejada pelo legislador brasileiro, e como está sendo aplicada, a precariedade do sistema prisionais e ilegalidade de tal e possíveis modos da pena ser executada com respeito à dignidade da pessoa humana.
POLÍTICA ANTIDROGAS: ANÁLISE DA INEFICÁCIA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-16) Leite Neto, Mauro
Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica no qual tem a finalidade de demonstrar em um primeiro momento o que se entende juridicamente por droga, a história das drogas, a relação entre o homem e as drogas, uma comparação entre o dependente e o usuários. Será trazida uma caracterização da Lei 11.343/2006 (Sisnad) e posteriormente será feito um paralelo das Leis 6.368/76 (antiga Lei) e a Lei 11.343/2006 (Lei mais recente) a respeito do crime do consumo de drogas ilícitas. Serão abordadas as finalidades das penas existentes no Código Penal Brasileiro, frente as penalidades prenunciadas na lei 6.368/76 e na lei 11.343/2006. Por fim, foi feito um questionamento objetivando analisar se as sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006 são eficazes, atendendo as finalidades das penas previstas no Código Penal Brasileiro e foi trazido dados estatísticos demonstrando um aumento do consumo de drogas ilícitas após a lei 11.343/2006.
SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: REVISÃO DE LITERATURA
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-23) Santos, Paulo Gomes dos
O sistema penitenciário brasileiro vem sendo debatido ao longo dos anos por diversos estudiosos em razão da sua precariedade. Considerando isso, esse estudo buscou realizar uma revisão de literatura buscando investigar se o sistema penitenciário brasileiro oferece condições físicas e psicológicas para os presos e, dessa maneira, acate o princípio da dignidade da pessoa humana. Especificamente, procurou conceituar tal princípio, investigar as condições em que os presos vivem nas prisões brasileiras, considerando lotação, entre outros aspectos que devem ser levados em conta quando o sujeito é encarcerado. Comprovou-se que o déficit do sistema carcerário brasileiro é alto e que ainda há muito a ser feito para que a dignidade da pessoa humana, ou seja, a dignidade dos presos seja levada em conta. Uma alteração na legislação pode ser a solução para os problemas, assim como a conscientização de todos quanto ao seu papel na vida dessa população.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-05-31) Silva, Thiago Roberto Magno
Com o intuito de proteger as entidades familiares das crises econômicas, fora criado pelo legislador o instituto do bem de família, que torna impenhorável, por determinação legal, o imóvel destinado a moradia de uma família. Apesar da impenhorabilidade deste imóvel denominado bem de família ser a regra, sua proteção não é absoluta, pois foram-lhe conferidas algumas exceções, como exemplo, a possibilidade de se penhorar o único imóvel residencial daquele que presta fiança em contratos de locação. Com a inclusão do direito à moradia no rol de direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional, uma vez que feriria a norma constitucional. Em sessão plenária, o Supremo Tribunal voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade da referida norma, com fundamento na autonomia da vontade, argumentando que o cidadão tem a liberdade de escolher livremente se deve ou não ser fiador e de, assim escolhendo, arcar com os riscos que isso implicará. Deste modo, surge-se, então, o questionamento acerca da inconstitucionalidade desta penhora realizada no bem de família do fiador, argumentando que além de ferir o direito à moradia, lesionaria os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. Para tanto, analisa-se quem são os beneficiários da proteção do bem de família; seu resgate histórico; aspectos gerais e modalidades do bem de família; aspectos gerais da fiança e, por fim, defende-se a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, alegando que o Estado deve preservar, acima de tudo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ao invés do direito ao crédito do mercado imobiliário, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, recorrendo-se a renomados autores no direito de família, decisões recentes do nosso tribunal, bem como trabalhos e artigos científicos que versam sobre o assunto.
A POSSIBILIDADE DE RATEIO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-04) Freitas, Susana de Fátima
A presente monografia tem como objetivo analisar o benefício da pensão por morte, demonstrando como se dá a concessão no caso em que há necessidade de partilha de numerário correspondente à renda mensal. Este estudo será realizado através de análises doutrinárias, jurisprudenciais, da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.213/1991, da Lei 8.212/1991, do Decreto nº 3.048/1999, da Lei 10.406 de 2002, para que seja possível esclarecer todos os pontos pertinentes a respeito da temática. Será analisado o instituto da pensão por morte, demonstrando todos seus requisitos, quem são seus dependentes, quem tem direito ao benefício, principalmente dando ênfase a partilha do benefício entre companheira e a ex-cônjuge, tema que constitui o foco desse trabalho. A tese a ser defendida é que existe a possibilidade de rateio mensal do benefício pensão por morte entre a companheira e a ex-cônjuge. A justificativa desse trabalho é demonstrar a evolução do sistema jurídico brasileiro, em que a união estável é um instituto reconhecido como família e deve ser amplamente amparado ao casamento em casos de eventuais contingências, como nesse caso, a morte do companheiro, e desse modo o direito em ratear o benefício pensão por morte entre a ex-cônjuge e a companheira. Nesse aspecto, pode-se dizer que a companheira tem sim o direito ao benefício pensão por morte mesmo que tenha que ratear com a ex-cônjuge. A metodologia aplicada neste trabalho compreenderá pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como a aplicação da Constituição Federal de 1988, da Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, do Decreto 3.048/1999, e da Lei 10.406/2002 objetivando, através da leitura, a análise, interpretação e compreensão do tema escolhido.
A DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-04) Ramos, Ana Clara Mendes Coelho
Diante da necessidade de amparo ao meio ambiente a doutrina, especificamente aquela que trata da responsabilidade civil, se viu diante da necessidade de se pensar no dano ambiental visto a partir de uma visão objetiva. Entretanto, ainda que se tenha evoluído nesse aspecto, o direito ambiental ainda é deficitário, principalmente no que diz respeito à quantificação dos danos ambientais a fim de definir o quantum debeatur, assim sendo, o presente trabalho pretende analisar de que forma a doutrina a legislação e a jurisprudência tratam desse tema. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca do tema a fim de encontrar um procedimento que possa reduzir essa dificuldade. Conclui-se ainda que difícil é a quantificação do prejuízo sofrido, seja ele pelo meio ambiente ou pelas vítimas do dano, direta ou indiretamente e, ainda que hajam meios para se medir e quantificar a extensão do dano, estes sempre serão aproximados, uma vez que os direitos tutelados são de caráter coletivo e personalíssimos, o que torna difícil essa tarefa.
ALIENAÇÃO PARENTAL: CRIMINALIZAÇÃO É A SOLUÇÃO?
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-05) Silva, Rodrigo Carvalho
O objetivo deste trabalho está no entendimento da prática da Alienação Parental, a forma como ela vem à tona após o rompimento da relação conjugal, suas diretrizes, buscando uma análise sobre a estruturação do poder familiar, a importância da família para os interesses do menor e os problemas frutos das relações familiares. Desta forma será considerado as possíveis condutas a fim de se identificar os casos onde reside a alienação parental e os remédios a fim de coibir este mal. Na formulação deste fora utilizado um roteiro de estudos, analisando acervos bibliográficos de doutrinas voltadas aos Princípios e ao Direito de Família, a legislação atual sobre o tema, como também artigos acadêmicos e textos. Serão analisados os projetos de lei onde houve a tentativa de criminalização do ato de alienação parental, bem como a possibilidade de criminalização diante da recente lei nº 13.431/2017. Há a busca por demonstrar como a má gestão do dever familiar pode acarretar severos problemas à criação dos filhos e qual a melhor forma de resolução diante da condição de vulnerabilidade do menor. Assim, este trabalho de conclusão de curso almeja entender as formas de atuação do alienante, seus meios, como também os remédios inibitórios, a eficácia destes e se há a necessidade de se falar em criminalização do ato de alienação parental, questionando sobre a eficácia deste meio e enfatizando a guarda compartilhada como opção para a solução deste conflito, na busca por atender ao princípio do melhor interesse da criança.
O CONTRATO INTERMITENTE NA REFORMA TRABALHISTA
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-06) Pupio, Vítor Santos
O número de desemprego fez com que o governo aprovasse a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aonde na implantação desta Lei, reduz vários direitos dos trabalhadores aumentando os direitos dos Empregadores e assim tentando reduzir o desemprego. Com o advento desta Lei, veio o Contrato de Trabalho intermitente, que é um contrato que antigamente os trabalhadores conheciam como “bico”, aonde vários trabalhadores buscam por uma nova forma de ganhar dinheiro e poder se sustentar e manter sua família e a si mesmo. É um tipo de prestação de serviço realizado esporadicamente para distintas pessoas. Esse estudo teve como objetivo realizar uma revisão bibliográfica em livros, sites, legislação, periódicos, artigos, buscando investigar o contrato intermitente na Reforma Trabalhista. Especificamente procurou trazer conceitos e reflexões que possam auxiliar no entendimento do objetivo principal. Comprovou-se que a modalidade de contrato intermitente pode ser uma possível solução ou opção para reduzir o desemprego, mas é necessária uma conscientização por parte dos empregadores quanto a essa modalidade, já que o trabalhador procura por segurança, assim como o empregador deseja reduzir seus custos, porém com uma mão de obra qualificada.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI NA DEMANDA TRABALHISTA: A REALIDADE DIANTE DO CONFLITO LEGISLATIVO
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-13) Pádua, Fernanda Avelar
Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura e análise de livros, artigos, revistas, sites e de estudo jurisprudencial, buscou-se informações alusivas à capacidade postulatória dos cidadãos leigos diante das necessidades de interpretações das leis e do conhecimento dos seus direitos garantidos nelas. Justifica-se a pesquisa devido à necessidade da preservação das garantias dos direitos humanos diante do direito a dignidade e da vulnerabilidade nas ações trabalhistas por meio da utilização do jus postulandi. Especificamente buscou-se identificar se o direito do jus postulandi garante aos cidadãos os direitos constitucionais na esfera trabalhista, bem como, abordou-se questões doutrinárias relevantes para trazer a tona às divergências doutrinarias e legislativas do instituto no Brasil. E de forma geral apresentou-se os fundamentos e normativos contidos nas legislações vigentes que embasam os direitos dos trabalhadores. As reflexões propostas por essa pesquisa são fundamentais devido à importância de se pensar na proteção dos cidadãos diante dos seus direitos trabalhistas, e que por falta de condições financeiras para pagarem os honorários advocatícios utilizam-se do direito do jus postulandi, mas sem sucesso devido à falta de conhecimento técnico para apresentar suas defesas em contraposição às partes envolvidas. Destaca-se a importância de se investir em programas públicos de defesa gratuita para orientações e preparações aos cidadãos para que tenham condições de se defender e garantir os seus direitos.
EFEITOS DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA AINDA EM FASE DE FLAGRANTE
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-13) Reis, Bruno Vilela Siqueira
As prisões remontam aos tempos mais antigos, sendo que desde essa época os encarcerados viviam em locais insalubres, assim como ocorre no sistema carcerário atualmente. Existem vários tipos de prisões, as quais são aplicadas conforme o delito cometido e o tempo que o sistema acredita ser o devido para que ele cumpra sua pena. A prisão em flagrante é um tipo de prisão em que o acusado é pego cometendo o crime. No entanto, esse flagrante pode ser impedido caso o acusado se apresente espontaneamente as autoridades. Esse estudo objetivou realizar uma revisão bibliográfica em legislações, periódicos, livros, artigos, sites, teses, dissertações buscando investigar a prisão em flagrante e se a apresentação espontânea traz algum benefício para aquele que cometeu o delito, tais como levá-lo rapidamente a presença de um juiz e acelerar seu processo. Comprovou-se que a apresentação espontânea pode trazer como vantagens para o acusado a atenuação da pena, já que interpreta-se que o acusado irá livremente fornecer provas para que o crime seja solucionado o mais breve.
COMPANHEIROS E O DIREITO SUCESSÓRIO: uma análise sobre a reserva da legítima
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-25) Souza, Darly Monteiro de
Considera-se como herdeiro ou sucessor aquele que é favorecido em razão do falecimento do de cujus, levando em conta sua última vontade ou uma imposição jurídica. Destaca-se que existem os herdeiros necessários, forçados ou reservatários, sendo herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os cônjuges, e para eles é reservada a metade da herança por força da legítima. Esse estudo teve como objetivo, analisar a legislação vigente, por meio de uma revisão bibliográfica, analisando o julgamento do Supremo Tribunal Federal que julgou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, ante os princípios que este fere. Comprovou-se que existem interpretações favoráveis e contrárias quanto à inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil na questão dos companheiros como herdeiros necessários, visto que apesar da união estável e o casamento serem entidades familiares ainda existe distinção de direitos entre o cônjuge e o companheiro no direito sucessório.
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO À SUCESSÃO HEREDITÁRIA
(Fundação Educacional de Lavras, 2019-06-26) Bahia, Maria de Fátima Tavares
Ao desenvolver este trabalho monográfico, objetivou se penetrar o tema “inseminação artificial post mortem” quão relevante é a matéria ora instituída ao encalço de luz para a problemática estabelecida, uma vez que o assunto possui abordagens variadas e anotações diversas. Descreveu se os avanços tecnológicos da medicina desde o surgimento das técnicas de reprodução assistida em geral, cujo objetivo precípuo é atender à queixa de infertilidade a partir da manipulação de gametas e embriões. O tema é instig ante, trata da vida humana, através de sua essência reprodutora readquirida. Tudo isso , graças à louvável descoberta da viabilidade do armazenamento do sêmen e sua utilização post mortem do doador, ocasionando, num tempo futuro o “gerar vida” através da fe cundação artificial do cônjuge ou companheira supérstite . Se por um lado houve benefícios irrefutáveis trazidos pela ciência, esse procedimento causa conflitos intermitentes no mundo jurídico , em alguns aspectos ainda sem resposta.Nesse contexto, utilizand o o método analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica houve a sequência do desenvolvimento da fecundação assistida post mortem ao longo do tempo, e, ainda que avance a passos curtos, supera o direito na questão regulamentadora do arcabouço jurídico br asileiro nesta questão. Ainda que haja avanços na definição jurídica normativa pela reconhecida paternidade póstuma, importa definição legislativa sobre a vocação hereditária daquele gerado por via artificial pela técnica da inseminação post mortem . Afinal , trata se de seres humanos nos quais a dignidade e a ética são fundamentais. Por fim , há a máxima a que se acosta após pesquisa e reflexão: de que nem tudo que é permitido é ético e nem tudo que é ético é incentivado pela legislação.

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