POLÍTICA ANTIDROGAS: ANÁLISE DA INEFICÁCIA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006
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Data
2019-05-16
Autores
Leite Neto, Mauro
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica no qual tem a finalidade de demonstrar em um primeiro momento o que se entende juridicamente por droga, a história das drogas, a relação entre o homem e as drogas, uma comparação entre o dependente e o usuários. Será trazida uma caracterização da Lei 11.343/2006 (Sisnad) e posteriormente será feito um paralelo das Leis 6.368/76 (antiga Lei) e a Lei 11.343/2006 (Lei mais recente) a respeito do crime do consumo de drogas ilícitas. Serão abordadas as finalidades das penas existentes no Código Penal Brasileiro, frente as penalidades prenunciadas na lei 6.368/76 e na lei 11.343/2006. Por fim, foi feito um questionamento objetivando analisar se as sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006 são eficazes, atendendo as finalidades das penas previstas no Código Penal Brasileiro e foi trazido dados estatísticos demonstrando um aumento do consumo de drogas ilícitas após a lei 11.343/2006.
Descrição
Palavras-chave
Política Antidrogas , Finalidade das Penas , Aumento do Consumo de Drogas Ilícitas , Ineficácia