REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
Mais informações podem ser obtidas através dos telefones (35) 3694-8104 ou do e-mail: repositorioinstitucional@unilavras.edu.br
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O ABANDONO AFETIVO E A LEI Nº 15.240/2025
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Castro, Júlia Ribeiro Brasileiro de
O presente trabalho analisa a evolução da afetividade no Direito de Família brasileiro, com enfoque na caracterização do abandono afetivo como ilícito civil. Parte-se da transformação do conceito de família, que deixou de se fundamentar exclusivamente em aspectos biológicos e patrimoniais para incorporar o afeto como valor jurídico relevante. O estudo tem como objetivo examinar a construção doutrinária e jurisprudencial do abandono afetivo, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 15.240/2025 no Estatuto da Criança e do Adolescente. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e análise normativa, com base na Constituição Federal, no Código Civil e na legislação infraconstitucional. Os resultados evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer o dever de cuidado como obrigação jurídica, cuja violação pode ensejar responsabilidade civil. Conclui-se que a positivação do abandono afetivo representa avanço na proteção integral da criança e do adolescente, embora ainda existam desafios quanto à sua aplicação, especialmente em razão da subjetividade do afeto e das dificuldades probatórias.
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A AUTONOMIZAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO NO ORDENAMENTO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 14.994/2024 E SEUS IMPACTOS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Silva, Júlia Mara
O presente artigo analisa a autonomização do crime de feminicídio no ordenamento penal brasileiro, promovida pela Lei nº 14.994/2024, buscando verificar sua efetividade no enfrentamento da violência de gênero. Parte-se do problema de pesquisa que questiona se a criação do tipo penal autônomo contribui, de fato, para a redução da violência contra a mulher ou se trata de uma medida meramente simbólica. O objetivo geral consiste em compreender os impactos jurídicos e sociais dessa inovação legislativa, examinando seus fundamentos e seus efeitos concretos. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de leis, doutrinas e dados sociais, utilizando a técnica de análise legislativa contextual. Os resultados indicam que, embora a autonomização do feminicídio represente um avanço ao conferir maior visibilidade jurídica e reforçar a gravidade da conduta, seus efeitos práticos se mostram limitados diante da persistência de elevados índices de violência. Conclui-se que o endurecimento penal, isoladamente, é insuficiente para enfrentar o problema, sendo imprescindível a implementação de políticas públicas estruturais e medidas preventivas para a efetiva proteção das mulheres
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REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 487/2023 NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS DOENTES MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Cunha, Jhenniffer Cristina
Este estudo analisa a transição entre o modelo asilar dos manicômios judiciais para a
desinstitucionalização manicômial, focando no modelo terapêutico assistencialista,
introduzido pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n°
487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo geral é analisar as consequências
práticas dessa diretriz, frente à Lei da Reforma Psiquiátrica n° 10.216/2001, destinada aos
doentes mentais em conflito com a lei, observando à responsabilização criminal e as medidas
de segurança dentro do Sistema Judiciário, sob a perspectiva do Código Penal e da
Constituição Federal. A metodologia utilizada é de análise documental e bibliográfica,
pautada na abordagem qualitativa, explorando doutrinas, legislações pertinentes e
jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais do Estado de Minas Gerais e de São Paulo
e do Conselho Nacional de Justiça. Percorrendo a evolução histórica do tratamento destinado
ao inimputável, destacando o marco internacional da Condenação do Estado Brasileiro pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a crise do modelo punitivista. A análise da
aplicação das medidas de segurança introduzidas pela Resolução CNJ, destaca a necessidade
de integração entre o Judiciário e o Sistema Púbico de Saúde, para garantir justiça e
dignidade. Conclui-se, que o Sistema Judiciário Brasileiro tem consolidado a transição para o
modelo humanizado pautado na necessidade terapêutica, priorizando o tratamento em meio
aberto, porém para que ocorra a implementação efetiva da norma pragmática é necessária uma
articulação estatal robusta para assegurar a recuperação do indivíduo e a segurança pública.
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ANÁLISE DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: VANTAGENS E DESVANTAGENS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Costa, Isadora Amarante
Essa pesquisa visa examinar os reflexos práticos e teóricos do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, contrapondo a democratização do acesso à justiça com as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. O problema central investiga como a dispensa da defesa técnica em causas de até 20 (vinte) salários-mínimos podem comprometer a paridade de armas, especialmente em litígios contra empresas que possuem assistência técnica especializada. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica crítica, com abordagem qualitativa e dedutiva, baseada na doutrina de autores como Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier Júnior e Mauro Cappelletti. Os resultados indicam que, embora o instituto da postulação leiga reduza barreiras econômicas, ele gera uma vulnerabilidade técnica que exige uma atuação cooperativa e ativa do magistrado. Conclui-se que o instituto atinge seu ápice finalístico social somente quando o sistema judiciário atua como equalizador, utilizando ferramentas como o dever de consulta e a inversão do ônus da prova para preservar a igualdade processual, evitando que a celeridade resulte em cerceamento de direitos.
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RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES AMBIENTAIS: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS REPARATÓRIAS NO CASO DE BRUMADINHO
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Gomes Neto, David Martins
O presente artigo científico investiga a responsabilidade civil de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil, com especial atenção à efetividade das medidas reparatórias, utilizando a tragédia de Brumadinho como estudo de caso emblemático. A análise abrange a evolução da proteção jurídica ambiental, a tipificação dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, a complexa relação entre as responsabilidades civil e criminal, e a aplicação da teoria da reparação integral. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, doutrina e jurisprudência atualizada (2024-2026), o estudo demonstra que, apesar dos avanços normativos e dos vultosos acordos de reparação, a concretização da reparação integral ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que tange aos danos morais coletivos e intergeracionais. Conclui-se pela necessidade de um aprimoramento contínuo dos mecanismos de prevenção, responsabilização e reparação para assegurar a proteção efetiva do meio ambiente e das comunidades afetadas.