REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
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A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM LAVRAS-MG: O ESVAZIAMENTO OPERACIONAL DO IPHAN E O PROTAGONISMO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Rodrigues, Raquel Silva Ramos
O presente artigo analisa o esvaziamento operacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no período de 2020 a 2025 e seus reflexos sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro. O problema central reside no descompasso entre as atribuições legais da autarquia federal e sua capacidade operacional real, caracterizado pelo déficit de pessoal e pela baixa execução orçamentária da Ação 5538, o que compromete a fiscalização e a preservação de monumentos tombados. O objetivo do trabalho é demonstrar como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assume protagonismo na salvaguarda desses bens, valendo-se de instrumentos extrajudiciais e judiciais como mecanismos de superação da inércia administrativa. A metodologia adotada é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, tendo como corpus os Relatórios de Gestão do IPHAN, a legislação, a jurisprudência e a doutrina especializada. Como estudo de caso, examina-se a Igreja de Nossa Senhora do Rosário de Lavras-MG, tombada em 1948, e a atuação do Parquet por meio do Inquérito Civil n.º 0382.14.000245-4, instaurado em 2014, com recorte que se estende até 2025. Os resultados indicam que a preservação do patrimônio em cidades de médio porte depende, atualmente, da atuação substitutiva do Ministério Público diante das limitações estruturais do órgão federal.
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A PERÍCIA CRIMINAL NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: COMPATIBILIDADE E TENSÕES À LUZ DO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O JUIZ DAS GARANTIAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Silva, Maria Eduarda Milani
O presente artigo examina a compatibilidade da perícia criminal oficial, especialmente quando vinculada à polícia judiciária, com os princípios que orientam o sistema acusatório no processo penal brasileiro. A pesquisa parte da análise do posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal acerca do juiz das garantias, a fim de compreender em que medida a organização institucional da perícia pode refletir na neutralidade da prova e no equilíbrio entre acusação e defesa. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com apoio em doutrina, legislação e decisões judiciais pertinentes. Ao final, conclui-se que a perícia criminal possui papel relevante para o esclarecimento dos fatos, mas sua produção deve ser acompanhada de mecanismos efetivos de controle, transparência, contraditório e independência técnica, sobretudo quando realizada em ambiente institucionalmente ligado à investigação criminal.
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O CRIME DE MAUS-TRATOS: ANÁLISE DO CASO DO CÃO ORELHA
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Barbosa, Jéssica Vilela
Este artigo científico propõe uma análise crítica sobre o crime de maus-tratos contra animais, confrontando o endurecimento legislativo recente com os limites práticos e teóricos do jus puniendi estatal. Em um ordenamento jurídico que historicamente tratou os animais sob a ótica da coisificação e do patrimonialismo, investiga-se a real efetividade da tutela penal ambiental, especialmente após a Lei nº 14.064/2020. Através de uma metodologia de revisão bibliográfica baseada em doutrina jurídica e filosófica, aliada ao estudo de caso do "Cão Orelha", o trabalho reflete sobre a adequação das respostas punitivas diante de casos de grande repercussão. O estudo conclui que a proteção dos animais enquanto sujeitos de consideração moral exige uma coerência ético-jurídica que ultrapasse o simbolismo penal, demandando mudanças estruturais na produção de provas e na interpretação das categorias civis e penais.
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A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E A TUTELA EXTRAPATRIMONIAL: IMPLICAÇÕES NOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Rezende, Alexandre Sanchez
O presente artigo tem por objetivo analisar as propostas de reforma do Código Civil de 2002 no campo da responsabilidade civil, especialmente quanto à tutela dos danos extrapatrimoniais, com ênfase nos danos morais e existenciais. Parte-se da constatação de que a categoria tradicional do dano moral, embora consolidada no ordenamento brasileiro, nem sempre é suficiente para explicar lesões contemporâneas que atingem a vida de relações, o projeto de vida, a autonomia existencial e outras dimensões da personalidade humana. A pesquisa examina o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 11, de 2023, posteriormente convertido no Projeto de Lei nº 4, de 2025, destacando a proposta de inclusão dos arts. 944-A e 944-B no Código Civil, bem como a alteração do art. 948. Metodologicamente, adota-se pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise da Constituição Federal de 1988, do Código Civil vigente, do anteprojeto de reforma, da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a sistematização dos danos extrapatrimoniais pode contribuir para maior segurança jurídica, desde que acompanhada de critérios rigorosos de caracterização do dano, evitando a banalização da responsabilidade civil e assegurando reparação adequada às lesões efetivamente relevantes aos direitos da personalidade.
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ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL: O USO EXCESSIVO DA PRISÃO PREVENTIVA E SEUS IMPACTOS NA CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Oliveira, Pedro Augusto
Focando na crise do sistema penal brasileiro, este artigo explorou o uso excessivo da prisão
preventiva como causa direta para a superlotação carcerária. Para tanto, a análise, fundamentada
em extensa pesquisa bibliográfica e documental, foi dividida em quatro partes. Primeiramente,
contextualizou-se a prisão preventiva como uma medida de caráter excepcional, conforme a
Constituição. Ademais, abordou-se o impacto da extensão indevida da prisão preventiva na
justiça penal brasileira. Em seguida, expôs-se como a superlotação nos presídios resulta na
violação sistemática da dignidade e dos direitos fundamentais dos detentos. Por fim, discutiuse
a responsabilidade do Estado diante desse cenário e a necessidade de adotar penas
alternativas. A conclusão principal é que a morosidade e o uso desmedido da prisão preventiva
são fatores centrais para a falência do sistema, exigindo, portanto, uma reforma urgente com
foco em medidas menos severas e em políticas públicas eficazes.