REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
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REFLEXÕES SOBRE OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA RESOLUÇÃO CNJ N° 487/2023 NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS DOENTES MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Cunha, Jhenniffer Cristina
Este estudo analisa a transição entre o modelo asilar dos manicômios judiciais para a
desinstitucionalização manicômial, focando no modelo terapêutico assistencialista,
introduzido pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n°
487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo geral é analisar as consequências
práticas dessa diretriz, frente à Lei da Reforma Psiquiátrica n° 10.216/2001, destinada aos
doentes mentais em conflito com a lei, observando à responsabilização criminal e as medidas
de segurança dentro do Sistema Judiciário, sob a perspectiva do Código Penal e da
Constituição Federal. A metodologia utilizada é de análise documental e bibliográfica,
pautada na abordagem qualitativa, explorando doutrinas, legislações pertinentes e
jurisprudências dos Tribunais de Justiça Estaduais do Estado de Minas Gerais e de São Paulo
e do Conselho Nacional de Justiça. Percorrendo a evolução histórica do tratamento destinado
ao inimputável, destacando o marco internacional da Condenação do Estado Brasileiro pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a crise do modelo punitivista. A análise da
aplicação das medidas de segurança introduzidas pela Resolução CNJ, destaca a necessidade
de integração entre o Judiciário e o Sistema Púbico de Saúde, para garantir justiça e
dignidade. Conclui-se, que o Sistema Judiciário Brasileiro tem consolidado a transição para o
modelo humanizado pautado na necessidade terapêutica, priorizando o tratamento em meio
aberto, porém para que ocorra a implementação efetiva da norma pragmática é necessária uma
articulação estatal robusta para assegurar a recuperação do indivíduo e a segurança pública.
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ANÁLISE DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: VANTAGENS E DESVANTAGENS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Costa, Isadora Amarante
Essa pesquisa visa examinar os reflexos práticos e teóricos do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, contrapondo a democratização do acesso à justiça com as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. O problema central investiga como a dispensa da defesa técnica em causas de até 20 (vinte) salários-mínimos podem comprometer a paridade de armas, especialmente em litígios contra empresas que possuem assistência técnica especializada. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica crítica, com abordagem qualitativa e dedutiva, baseada na doutrina de autores como Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier Júnior e Mauro Cappelletti. Os resultados indicam que, embora o instituto da postulação leiga reduza barreiras econômicas, ele gera uma vulnerabilidade técnica que exige uma atuação cooperativa e ativa do magistrado. Conclui-se que o instituto atinge seu ápice finalístico social somente quando o sistema judiciário atua como equalizador, utilizando ferramentas como o dever de consulta e a inversão do ônus da prova para preservar a igualdade processual, evitando que a celeridade resulte em cerceamento de direitos.
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RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES AMBIENTAIS: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS REPARATÓRIAS NO CASO DE BRUMADINHO
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Gomes Neto, David Martins
O presente artigo científico investiga a responsabilidade civil de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil, com especial atenção à efetividade das medidas reparatórias, utilizando a tragédia de Brumadinho como estudo de caso emblemático. A análise abrange a evolução da proteção jurídica ambiental, a tipificação dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, a complexa relação entre as responsabilidades civil e criminal, e a aplicação da teoria da reparação integral. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, doutrina e jurisprudência atualizada (2024-2026), o estudo demonstra que, apesar dos avanços normativos e dos vultosos acordos de reparação, a concretização da reparação integral ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no que tange aos danos morais coletivos e intergeracionais. Conclui-se pela necessidade de um aprimoramento contínuo dos mecanismos de prevenção, responsabilização e reparação para assegurar a proteção efetiva do meio ambiente e das comunidades afetadas.
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SHARENTING E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA: LIMITES DA SUPEREXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Maia, Camila do Couto
O presente trabalho analisa a prática do sharenting à luz do Direito Civil e do Direito da Criança e do Adolescente, com foco na delimitação de seus limites jurídicos frente ao princípio da proteção integral. O fenômeno, caracterizado pelo compartilhamento de informações, imagens e vídeos de crianças por seus pais ou responsáveis nas redes sociais, insere-se no contexto da sociedade digital e da cultura do compartilhamento, levantando relevantes questões jurídicas quanto à proteção dos direitos da personalidade dos menores. A pesquisa tem como objetivo examinar em que medida a superexposição de crianças por seus pais ou responsáveis nas redes sociais pode configurar abuso do poder familiar e ensejar responsabilização civil à luz da proteção integral, da LGPD e do ECA Digital. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo a análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico ofereça mecanismos relevantes de proteção, ampliados pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025), ainda persistem desafios quanto à definição de critérios objetivos para responsabilização dos pais pela superexposição dos filhos nas redes sociais. Conclui-se que a prática não é ilícita em si, mas pode configurar abuso de direito e ensejar responsabilização civil quando violar os direitos fundamentais da criança, especialmente sua imagem, privacidade e dignidade, devendo ser sempre orientada pelo princípio do melhor interesse do menor.
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A SUPEREXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: RESPONSABILIDADE PARENTAL E ABUSO DO PODER FAMILIAR
(Fundação Educacional de Lavras, 2026-05-27) Faria, Bruna Naiara Carvalho de
O presente trabalho visa analisar a superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais por meio da prática do oversharenting e do sharenting comercial. A problemática da pesquisa procura investigar se o ordenamento jurídico atual prevê uma possível responsabilização dos pais pela exposição excessiva de seus filhos. O objetivo do estudo é examinar se os pais podem ser responsabilizados pelo abuso do poder familiar decorrente da exposição de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A pesquisa analisou as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e analisa como a superexposição nas plataformas digitais pode ferir esses direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a pesquisa aborda as mudanças ocorridas na legislação, a exemplo do Estatuto Digital da Criança e Adolescente que entrou em vigor em 2026. A metodologia da pesquisa é qualitativa e o método da pesquisa é o dedutivo fazendo um paralelo ao método analítico. Com a pesquisa foi possível observar que os pais podem ser responsabilizados pela exposição de seus filhos nos ambientes digitais.