REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
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OS IMÓVEIS IRREGULARES E A USUCAPIÃO COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-04) Rezende, Luiz Guilherme Biavati Junqueira
Este estudo aborda a problemática dos imóveis irregulares no
Brasil e a usucapião como um dos instrumentos para sua regularização. A crescente
urbanização e a falta de planejamento têm contribuído para o aumento de situações
de irregularidade, gerando impactos sociais e econômicos significativos. Objetivo: O
objetivo central é quantificar a incidência de imóveis irregulares em áreas urbanas e
analisar a usucapião como alternativa viável de regularização, explorando seus
desafios e as perspectivas futuras. Metodologia: A pesquisa foi realizada por meio
de levantamento de dados em registros públicos e entrevistas com especialistas em
direito imobiliário e urbanismo. A amostra incluiu casos de usucapião em diferentes
municípios, visando uma análise comparativa das práticas e dos resultados obtidos.
Resultados: Os dados revelaram que a maior parte dos imóveis irregulares está
concentrada em áreas periféricas e em loteamentos clandestinos. A usucapião,
embora seja um recurso legal eficaz, enfrenta obstáculos como a burocracia, a falta
de informação e a resistência de proprietários formais. A pesquisa também
identificou experiências positivas de regularização que utilizam a usucapião de
maneira inovadora. Conclusão: A usucapião se mostra uma ferramenta promissora
para a regularização de imóveis irregulares, mas sua efetividade depende de
políticas públicas que agilizem o processo e garantam acesso à informação. A
articulação entre as esferas judicial e administrativa é essencial para superar os
desafios enfrentados, destacando a importância de uma abordagem multidisciplinar
que envolva urbanismo, direito e assistência social na busca por soluções
sustentáveis.
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COOKIES DE TERCEIROS E PERSONALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS: COMO A PUBLICIDADE BASEADA EM COMPORTAMENTO PODE INFLUENCIAR NAS COMPRAS ONLINE
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-04) Almeida, Vitor Lucas de
Este estudo investiga o impacto dos cookies de terceiros na personalização de anúncios no comércio eletrônico e as questões de privacidade e segurança que envolvem essa prática. Objetivo: Este trabalho tem como objetivo avaliar como os cookies de terceiros influenciam o comportamento de compra dos consumidores e analisar a conformidade dessas práticas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Metodologia: a pesquisa adotada inclui uma análise da evolução da internet e do comércio eletrônico, com foco em como os cookies de terceiros afetam a personalização de anúncios e como a regulamentação LGPD a coleta de dados pessoais, garantindo o consentimento e a transparência. Resultados: os resultados revelam que os cookies de terceiros são essenciais para a personalização da experiência do usuário, mas também levantam preocupações quanto ao rastreamento extensivo e à privacidade. A LGPD exige que as empresas adotem práticas transparentes, recebam o consentimento adequado dos usuários. Conclusão: Conclui-se que a conformidade com a LGPD é essencial para garantir a personalização de anúncios de maneira ética e para promover a confiança dos consumidores no ambiente digital. Políticas de consentimento claro são fundamentais para equilibrar o respeito à privacidade e a eficácia da publicidade online.
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INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DO USUÁRIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-04) Oliveira, Matheus José de
O presente trabalho aborda a problemática da responsabilidade civil objetiva no contexto da autonomia dos sistemas de inteligência artificial, tema cuja relevância se justifica em razão da defasagem normativa frente ao avanço exponencial da tecnologia. Objetivo: Compreender a maneira pela qual o ordenamento jurídico brasileiro, e outros sistemas legais, têm lidado com a responsabilização oriunda da atuação autônoma da IA, considerando a necessidade de adequações legislativas a fim de assegurar a proteção dos direitos do usuário. O objetivo geral consiste em analisar a aplicação da responsabilidade civil objetiva incidente nos danos decorrentes da IA, com base nos institutos jurídicos pertinentes, em especial no que tange à privacidade de dados. Metodologia: Revisão bibliográfica e análise crítica de doutrina, legislação e jurisprudência, utilizando-se de interpretação sistemática a fim de identificar a adequação ou insuficiência das normas vigentes. Foram examinados o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como iniciativas legislativas nacionais e internacionais, como o Projeto de Lei 2338/2023, e o Artificial Intelligence Act, da União Europeia. Conclusão: A incidência da responsabilidade civil objetiva se torna imperativa em situações nas quais a atividade da IA envolve risco intrínseco à segurança ou aos direitos do usuário. Ademais, verificou-se a imperiosidade em incorporar mecanismos de avaliação de impacto algorítmico, como forma de mitigar potenciais danos antes da implementação e durante a utilização efetiva dos sistemas de IA. Conclui-se que o atual ordenamento jurídico carece de regulamentação específica, que contemple a complexidade das novas tecnologias de IA, sendo, portanto, indispensável a adoção de novas abordagens legislativas. A pesquisa contribui para o debate sobre a responsabilização dos agentes de IA e proteção dos usuários, embora reconheça a dificuldade de acompanhar a evolução tecnológica de forma concomitante à criação de normas adequadas para tal.
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CONSTITUIÇÃO DE 1988 E LIBERDADE DE EXPRESSÃO: LIMITES, DESAFIOS E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-04) Rufini, Helena Pimenta
Este trabalho realiza uma análise do tema liberdade de expressão no Brasil, enfatizando as garantias constitucionais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o estudo aborda o desenvolvimento histórico desse direito, explorando suas origens e como ele foi tratado em diferentes períodos constitucionais do país, desde a Constituição do Império de 1824 até a promulgação da "Constituição Cidadã" de 1988. A pesquisa examina o impacto de momentos de repressão e censura, como o Estado Novo e a ditadura militar, na restrição das liberdades civis, com foco específico na limitação da liberdade de expressão. Durante esses períodos, a censura foi usada como ferramenta para controle estatal, evidenciando como a liberdade de expressão esteve diretamente associada às mudanças políticas e sociais. Objetivo: Com a Constituição de 1988, houve um marco significativo na consolidação da liberdade de expressão como um direito fundamental, consagrado no artigo 5º e outros dispositivos constitucionais, proibindo qualquer forma de censura. O estudo ressalta que, embora a liberdade de expressão seja amplamente protegida, ela não é absoluta. Há a necessidade de compatibilizar esse direito com outros princípios constitucionais igualmente importantes, como a dignidade humana, a privacidade, a honra e a igualdade. Metodologia: A análise aprofundada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) revela como esses limites foram estabelecidos em casos emblemáticos, como o julgamento de Siegfried Ellwanger. Nesse caso, o STF determinou que a liberdade de expressão não pode ser usada como pretexto para a propagação de discursos de ódio ou discriminatórios, reforçando a necessidade de equilibrar o direito à livre manifestação com a proteção aos direitos humanos. Resultados: O estudo também aborda os desafios contemporâneos trazidos pela era digital, onde a disseminação de fake news e o fenômeno da pós- verdade colocam a liberdade de expressão em uma nova perspectiva. A pesquisa destaca que a disseminação de notícias falsas, amplificada pelas redes sociais e plataformas digitais, tem consequências diretas para a polarização política e o enfraquecimento das instituições democráticas. Conclusão: A rapidez com que as fake news se propagam, aliada à dificuldade de implementar mecanismos eficazes de controle, intensifica a necessidade de regulamentação dessas plataformas para garantir que a liberdade de expressão não seja usada de forma abusiva, promovendo desinformação e discursos prejudiciais.
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IPTU PROGRESSSIVO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-04) Santos, Gabriel Duarte
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a função social da propriedade como um princípio fundamental para assegurar o bem-estar coletivo e a justiça social. Nesse contexto, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo é um instrumento tributário relevante para garantir que a propriedade urbana cumpra seu papel social, incentivando a utilização adequada dos imóveis e combatendo a especulação imobiliária. Objetivo: Analisar a aplicação do IPTU progressivo como meio de efetivação da função social da propriedade urbana e ainda compreender a relação entre a função social da propriedade e o papel do IPTU progressivo na promoção de um uso mais racional e justo do espaço urbano. Metodologia: Revisão bibliográfica e análise jurídica da legislação que embasa a função social da propriedade e a implementação do IPTU progressivo; Estudo dos fundamentos teóricos e históricos do conceito de propriedade e princípio da função social, abordando suas evoluções no Brasil; Análise dos dispositivos constitucionais e legais que regulam o IPTU progressivo, considerando os limites e requisitos para sua implementação. Resultados: O IPTU progressivo é efetivo para assegurar a função social da propriedade, ao incentivar o uso produtivo dos terrenos e imóveis, e a adoção desse tributo contribui para a redução de desigualdades territoriais, promovendo um desenvolvimento urbano mais equilibrado, contudo, casos práticos mostram que, apesar dos benefícios, a implementação do IPTU progressivo enfrenta desafios relacionados à regulamentação e fiscalização. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que o IPTU progressivo é um instrumento constitucionalmente válido e necessário para garantir a função social da propriedade urbana. Sua aplicação ainda carece de melhorias e uniformização nos âmbitos municipais, estaduais e federais. Também há a necessidade de uma de que esse imposto deve ser ampliado e aprimorado para atender melhor ao interesse público, promovendo um crescimento urbano mais organizado e a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras.