TCC-Direito
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- ItemCruz, Brendha Carvalho(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-28) ANÁLISE DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHOA inclusão de trabalhadores surdos nas organizações é uma questão cada vez mais relevante no contexto atual, dada a necessidade de promover ambientes de trabalho mais acessíveis e inclusivos. Objetivos: Este trabalho tem o objetivo analisar a legislação nacional sobre proteção das pessoas com deficiência e o enfrentam quando buscam o mercado de trabalho. Metodologia: Através de uma pesquisa bibliográfica, consistindo em reunir e analisar as principais referências teóricas sobre o tema, fundamentando o estudo com base em literatura acadêmica relevante e atual. Resultados: Apresenta um relato da forma de tratar dispensada à pessoa com deficiência no Brasil, antes e depois da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.213/91 e expõe o impacto da Lei de Cotas na luta contra o preconceito, defendendo a Inclusão da Pessoa com Deficiência auditiva no Mercado de Trabalho. A pesquisa foi baseada em estudos de autores como Sales (2004), Pires (2000), Sassaki (2006), entre outros, também buscamos informações em pesquisas da ONU e Constituição Federal. Conclusão: Assim, a pesquisa demonstrou que ainda há muitas barreiras a serem quebradas e as principais são as humanas do preconceito e estereótipos.
- ItemANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS DE REINSERÇÃO DOS PRISIONEIROS À SOCIEDADE(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Siqueira, Ruan AbreuA Lei de Execução Penal (LEP) possui a finalidade não só a punição do condenado, mas também a sua reintegração ao meio social. A ressocialização é um processo que visa reintegrar o preso à sociedade, dando-lhe a oportunidade de mudar e ter um futuro melhor. Para isso, são necessários mecanismos que ofereçam alternativas e promovam a reinserção social. Objetivo: Analisar o processo de reinserção dos presos no contexto do direito penal brasileiro, destacando os desafios e as perspectivas para a sua efetiva ressocialização. Metodologia: Revisão bibliográfica e análise jurídica da legislação que embasa a reinserção dos prisioneiros; Estudo dos fundamentos teóricos do sistema prisional brasileiro. Resultados: O sistema penitenciário brasileiro enfrenta muitos desafios como a superlotação, condições precárias de higiene e segurança, e a falta de programas educativos e profissionais adequados. Esses fatores não apenas dificultam a ressocialização daqueles que cumprem pena, mas também aumentam a reincidência criminal, perpetuando um ciclo vicioso de criminalidade e encarceramento. Portanto, faz-se necessárias existência de estratégias mais efetivas de reinserção destes à sociedade. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que a reinserção dos presos à sociedade é um direito garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro e uma necessidade imperativa para a construção de uma sociedade mais justa e segura. A efetivação desse direito passa pela adoção de políticas integradas e pela mobilização de todos os setores da sociedade.
- ItemA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Siqueira, Raul AbreuA Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, estabelece que a pena em regime semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O sistema semiaberto é um regime de cumprimento de pena que permite ao condenado sair do presídio durante o dia para trabalhar ou estudar, retornando à noite. É um nível intermediário entre o regime fechado e o regime aberto, e é destinado a condenações de até oito anos de prisão, quando inicial, e por progressão de pena. Porém, no Brasil há falta de estabelecimentos prisionais para o regime semiaberto. Objetivo: Analisar a execução penal brasileira com enfoque no regime semiaberto, e como a ausência de estabelecimentos prisionais para tal cumprimento acarreta crise no sistema prisional. Metodologia: Revisão bibliográfica, através de livros e sites na internet pertinentes ao assunto, além de estudo de legislações que embasam o regime semiaberto. Resultados: Os dados analisados indicam que muitos apenados que deveriam estar em regime semiaberto acabam sendo mantidos em regimes mais severos ou, de forma inadequada, são liberados para regimes domiciliares sem a devida supervisão, por falta de vagas nos estabelecimentos que podem ser destinados aos apenados do regime semiaberto. Isso não apenas contraria os princípios da progressão de regime previstos na legislação penal brasileira, mas também compromete a função ressocializadora da pena, uma vez que impede o apenado de realizar atividades laborais e educativas essenciais para sua reabilitação. Conclusão: Este estudo permitiu concluir que a ausência de estabelecimentos prisionais adequados para o cumprimento do regime semiaberto no Brasil, como também à luz da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe que o apenado cumpra sua pena em regime penitenciário mais rígido do que o de direito, caso não haja vagas no regime semiaberto, expõe uma crise significativa no sistema penitenciário nacional, com implicações profundas na ressocialização dos apenados e na ordem pública, representando uma grave lacuna no sistema penitenciário, uma vez também que conflitua com a súmula 491 do Supremo Tribunal de Justiça que veda a progressão por saltos.
- ItemHISTÓRICO E NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Guimarães, Elenir Vasconcelos dos Santos.Nos últimos anos, o uso de tecnologias, principalmente da internet tem aumentado consideravelmente. No entanto, o uso da internet oferece vários riscos, que são considerados crime cibernético. Objetivo: Diante disso esse estudo tem por objetivo analisar o método de investigação e prevenção dos crimes cibernéticos e suas complexidades devido à lentidão do sistema judiciário e a constante evolução do crime. Metodologia: Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico, mediante busca na internet de documentos que abordem sobre o tema em questão. A busca foi realizada em sites e bases de dados como o google acadêmico, considerando documentos publicados em inglês e português. Resultados: Foi discorrido como tem sido o método de avaliação dos crimes cibernéticos, bem como as práticas que podem auxiliar na prevenção desses crimes. Além disso, foi abordado sobre como ocorre o processo de julgamento e suas complexidades. Conclusão: Os dados apresentados poderão serem utilizados como subsídio em futuras tomadas de decisão por parte do poder judiciário, para implementação de políticas públicas que auxiliem nas melhores providencias diante do crime cibernético.
- ItemA INCONSTITUCIONALIDADE DA MINORAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ANÁLISE DAS BARREIRAS JURÍDICAS E SOCIAIS(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Miliorelli, Núbia de OliveiraO presente trabalho aborda a temática da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil, um tema de alta complexidade jurídica e social, inserido no contexto de um ordenamento constitucional que protege os direitos fundamentais dos adolescentes. Desse modo, a pesquisa motiva-se pelo crescente clamor social por maior rigor penal em face da percepção de impunidade, especialmente em crimes cometidos por jovens entre 16 e 18 anos. Assim, o objetivo central é investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, as barreiras jurídicas, sociais e institucionais que inviabilizam a implementação de uma reforma que permita a redução da maioridade penal. Destaca-se a relevância da pesquisa no contexto acadêmico e social, sobretudo em razão da proteção integral dos adolescentes prevista na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Metodologia: A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise crítica da legislação constitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Adicionalmente, estudos sobre o desenvolvimento neurológico dos adolescentes, com foco no processo de maturação do córtex pré-frontal, complementam a investigação, fornecendo base científica para a análise da imputabilidade penal. Resultados: Os principais resultados apontam a inviabilidade jurídica de se alterar a maioridade penal, visto que o artigo 228 da Constituição configura cláusula pétrea, protegida contra emendas. Também se verifica que a inserção de adolescentes no sistema penal adulto agravaria os problemas estruturais das penitenciárias brasileiras, que já enfrentam superlotação e ineficácia na ressocialização dos detentos. Conclusão: A conclusão reforça que a redução da maioridade penal não é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro, nem com os compromissos internacionais firmados pelo país. Ademais, a pesquisa evidencia que, do ponto de vista social e neurocientífico, a responsabilização penal juvenil deve permanecer distinta do sistema punitivo adulto, focando na reabilitação e reintegração dos adolescentes. Como limitação, a pesquisa ressalta a necessidade de mais estudos empíricos sobre o impacto das medidas socioeducativas.