TCC-Direito
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Submissões Recentes
- ItemGUARDA COMPARTILHADA EM CONTEXTOS TRANSNACIONAIS: DESAFIOS JURÍDICOS E SOLUÇÕES QUANDO UM DOS PAÍS RESIDE NO EXTERIOR(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-22) Oliveira, Luciana Marins Monteiro deAnalisar a guarda compartilhada em contextos transnacionais, especialmente quando um dos genitores reside fora do Brasil, além dos aspectos legais, fatores culturais, logísticos, psicológicos e socias, impactam diretamente a aplicação desse modelo, que visa assegurar o melhor interesse da criança. Objetivo: descrever os desafios e as possibilidades da guarda compartilhada em situações transnacionais, buscando compreender como garantir o desenvolvimento integral e a estabilidade emocional da criança, mesmo diante da distancia física entre os pais, além de reafirmar a importância desse assunto no ordenamento jurídico contemporâneo, evidenciando que sua aplicação demanda não apenas a observância de dispositivos legais, mas também a consideração de fatores culturais, logísticos, psicológicos e sociais. Metodologia: essa pesquisa foi desenvolvida por métodos de pesquisa quantitativa, com método analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudenciais, revisão de análise documental de legislações nacionais e tratados internacionais, como a convenção de Haia, assim como as decisões judiciais brasileiras relevantes para compreender a aplicação prática da guarda compartilhada em casos semelhantes ao assunto. Resultados: O estudo revelou que a guarda compartilhada, além de repartir resposnsabilidades parentais, promove a corresponsabilidade e fortalece os laços afetivos da criança com ambos genitores. Constatou-se que a efetivação da guarda compartilhada em cenários transnacionais exige o uso dae tecnologias para a manutenção do contato, mediação familiar e cooperação internacional para superar barreiras jurídicas e culturais. Além disso, observou-se que esse modelo desconstrói estereótipos de gênero ao valorizar igualmente o papel materno e paterno. Conclusão: O trabalho conclui pela necessidade de uma abordagem holística, que una aspectos legais, psicológicos e sociais para garantir o real atendimento ao melhpr interesse da criança em contextos de separação parental internacional.
- ItemO JUIZ DAS GARANTIAS: A BUSCA POR UM PROCESSO PENAL MAIS JUSTO E EQUILIBRADO(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-13) Alves, César Augusto VieiraNesse estudo será abordado a evolução necessária atingida pelo Processo Penal Brasileiro ao criar o Juiz das Garantias, na preservação dos Direitos Individuais em sincronia com a Constituição Federal de 1988. Além da compreensão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a estruturação adotada por alguns Tribunais. Objetivo: O objetivo é a análise da função e a relevância do juiz das garantias como instrumento de aplicação do sistema acusatório no Processo Penal, bem como o desdobramento sobre a compreensão dos princípios que fundamentam o instituto, investigar os desafios e discutir possíveis benefícios esperados com a sua implementação. Metodologia: A metodologia aplica consiste na revisão de literatura de processualistas do Direito Penal renomado, análise crítica da legislação nacional, da jurisprudência constitucional (especialmente às ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), além de pesquisas na internet a sites jurídicos e governamentais. Resultados: Por se tratar de instituto recente do Processo Penal e em conformidade com a determinação do STF em conceder um tempo de vacatio legis, para que os Tribunais se adequem ao novo sistema e estruturem o seu funcionamento, não há a possibilidade da colheita de dados para mensurar os efeitos positivos e negativos do juiz das garantias. Conclusão: O presente estudo demonstrou que o juiz das garantias surgiu de forma inovadora, na busca de maior aplicação dos Direitos Fundamentais, e que apesar das dificuldades apresentadas na Suprema Corte, será possível a implementação do instituto, entretanto, haverá a necessidade de acompanhamento por parte do judiciário para atingir maior efetividade, principalmente no que tange a limitação de atuação, que o Supremo Tribunal Federal impôs ao interpretar o dispositivo legal.
- ItemA CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA NO REGIME DA LEI N° 14.133/2021(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-20) Andrade, Kelen Cristina dos ReisA nova lei de licitações nº. 14.133/21 trouxe mudanças significativas para as contratações públicas de obras e serviços de engenharia. Mudanças estas que visam garantir mais qualidade, eficiência e segurança nas obras públicas, além de combater fraudes, desperdícios e corrupção. As obras e serviços de engenharia são objetos considerados importantes e complexos nas contratações públicas. A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe diversas mudanças para as licitações na administração pública para obras e serviços de engenharia, como o seguro-garantia, a exigência de planejamento ambiental e de viabilidade econômica prévio, integração e contratação direta e um portal eletrônico único para licitações. O presente trabalho descreve as principais mudanças da lei Nº 14.133/2021, mostrando os impactos nas licitações de obras e serviços de engenharia. A presente pesquisa tem como base metodológica pesquisas bibliográficas, mediante uma leitura sistemática em revistas e artigos publicados, realizando uma revisão da literatura em que se norteiam as principais teorias, que regem o trabalho com relação à discussão da nova lei com relação a obras e serviços de engenharia.
- ItemA CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS: A INFLUÊNCIA DA CULTURA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO BRASILEIRO(Fundação Educacional de Lavras, 2025-06-02) Gonçalves, Raquel Maria PereiraA violência sexual contra as mulheres é uma das formas mais brutais de agressão e está enraizada nas estruturas sociais e culturais brasileiras. A questão da lógica culpabilizadora das vítimas tem sido um obstáculo significativo na luta contra esse tipo de violência, refletindo uma cultura machista e patriarcal que justifica e minimiza os abusos. O problema não se limita apenas à violência física, mas também à revitimização durante o processo judicial, onde as vítimas frequentemente são questionadas sobre sua conduta, vestimenta e comportamento, o que perpetua a ideia de que elas são, de alguma forma, responsáveis pelo abuso sofrido. Objetivo: O estudo visa analisar como a cultura da culpabilização das vítimas de crimes sexuais está entrelaçada com as raízes da violência contra a mulher no Brasil. Buscamos entender como essa cultura se manifesta no sistema judicial e como ela reflete práticas discriminatórias e revitimiza as mulheres. O objetivo é também explorar como as normas jurídicas podem ser aprimoradas para garantir que as vítimas não sejam tratadas como responsáveis pelos crimes cometidos contra elas e que possam buscar justiça de maneira efetiva e respeitosa. Metodologia: A metodologia adotada para este estudo é a pesquisa bibliográfica, com ênfase na legislação brasileira, jurisprudência e análise de estudos sobre a culpabilização das vítimas em crimes sexuais. Serão examinadas as normas constitucionais e infraconstitucionais, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal, além de decisões judiciais que abordam a revitimização das vítimas. A pesquisa também se baseia em estudos de casos e em análises sociológicas que explicam a persistência de estereótipos de gênero e como eles afetam o tratamento das mulheres nas esferas judicial e social. Conclusão: A pesquisa conclui que a culpabilização das vítimas de crimes sexuais está profundamente enraizada na cultura patriarcal brasileira, refletindo uma visão distorcida sobre a sexualidade e a autonomia feminina. Embora a legislação tenha avançado na proteção das mulheres, ainda há uma grande resistência cultural e institucional que dificulta a efetiva proteção e justiça para as vítimas. A revitimização das mulheres durante os processos judiciais é um exemplo claro disso, evidenciando que é necessário um esforço contínuo para desconstruir estereótipos e práticas discriminatórias no sistema jurídico e na sociedade em geral. A educação dos operadores do direito, a conscientização pública e a revisão das práticas processuais são essenciais para garantir que as vítimas de crimes sexuais não sejam novamente responsabilizadas por atos que estão fora de seu controle.
- ItemA MOROSIDADE PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COMO ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-13) Paiva, Franciele Lara CarvalhoA morosidade na investigação criminal representa um obstáculo relevante ao acesso à justiça no Brasil, especialmente no que tange à fase do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a autoria e materialidade do delito. A lentidão nessa etapa compromete não apenas a eficiência da persecução penal, mas também os direitos das vítimas e a credibilidade do sistema de justiça. Objetivo: Este estudo se propõe a analisar os principais motivos que acarretam na demora na investigação criminal e as suas consequências jurídicas e sociais. Metodologia O presente trabalho buscou analisar essas barreiras com base em uma abordagem qualitativa, apoiada na legislação, doutrina e jurisprudência. Resultados: Constatou-se que as principais causas da morosidade são: a falta de estrutura e recursos humanos das delegacias, o “efeito ping-pong” entre Ministério Público e Polícia Judiciária, a ausência de controle rigoroso dos prazos e a burocratização excessiva do procedimento investigativo. Como consequências, observam-se o descrédito social nas instituições responsáveis pela persecução penal, o agravamento do sofrimento das vítimas diante da falta de respostas estatais, o aumento da sensação de impunidade. A morosidade também leva à perda do direito do Estado de punir o infrator, devido à prescrição, e em alguns casos excepcionais, ao trancamento do inquérito por excesso de prazo, o que resulta em uma frustração do direito fundamental de acesso à justiça. Conclusão: A morosidade na investigação criminal não apenas compromete a eficiência da persecução penal, mas também gera impactos sociais profundos, ao negar às vítimas a reparação de seus direitos e ao permitir que infratores permaneçam impunes. Tal cenário enfraquece o papel do Estado como garantidor da justiça e perpetua um ciclo de insegurança e descrédito institucional. Diante disso, torna-se urgente a implementação de reformas que fortaleçam o controle da atividade investigativa, ampliem a estrutura das polícias e promovam a aplicação efetiva dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à justiça.