TCC-Direito
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- ItemUSUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-24) Soares, Marcella AlvesA usucapião extrajudicial é uma forma de aquisição de propriedade de imóveis no Brasil, que dispensa a intervenção do Poder Judiciário, desde que cumpridos os requisitos legais. Trata-se de uma inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). O processo é realizado por meio de requerimento ao cartório de registro de imóveis, que analisará a documentação e, caso preenchidos os requisitos legais, registrará a propriedade em nome do possuidor. Isso traz celeridade ao processo, uma vez que dispensa a atuação do Judiciário. Objetivo: Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a passagem do instituto da usucapião extrajudicial como forma de regularização fundiária no ordenamento jurídico brasileiro. Metodologia: Para tal, foi utilizada a metodologia de documental e bibliográfica, sendo o método de abordagem dedutivo, com procedimento histórico e monográfico. Resultados: As hipóteses levantadas foram exploradas a partir da análise dos trâmites legais e dos fundamentos valorativos do procedimento de usucapião extrajudicial, verificou-se que, apesar de representar uma via alternativa e desburocratizada para a aquisição da propriedade, este processo exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais estabelecidos. A discussão sobre os legitimados a requererem a usucapião extrajudicial e a capacidade postulatória foi essencial para compreender quem pode iniciar o procedimento e sob quais condições. Além disso, foram abordados detalhadamente os documentos necessários para o requerimento da usucapião extrajudicial, evidenciando a importância de cada um deles para a comprovação dos requisitos legais. Destaca-se também a análise dos fundamentos valorativos desse procedimento, tais como a desjudicialização, a segurança jurídica, a celeridade processual, a economia processual e o trânsito do direito de propriedade. Conclusão: A usucapião extrajudicial é uma ferramenta valiosa, porém requer uma abordagem responsável e criteriosa para garantir sua efetividade e legitimidade no contexto jurídico brasileiro. Assim, seu uso adequado pode contribuir significativamente para a simplificação e agilização da transferência de propriedade, mas é crucial que seja conduzido com pleno respeito aos requisitos legais, prevenindo eventuais contestações futuras sobre a validade da aquisição.
- ItemO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O NASCITURO: ANÁLISE SOBRE A EFETIVA TUTELA DE DIREITOS PELO ESTADO(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-24) Xavier, Piêtra de Nazaré Ferreira de SáO estudo tem como intuito aprofundar e discutir sobre uma gestação talvez não desejada e o que pode vir ocorrer após a concepção em si, aborda sobre a proteção e aceitação por parte da mãe, cuidados e prevenções realizadas com a saúde do bebê no ventre materno, o foco geral é relacionar a realidade ao ECA, pois quando se trata do assunto, o estatuto deixa a desejar, não citando e nem abordando sobre o nascituro e o desempara de certa forma, quando comparado à criança e ao adolescente. Objetivo: Objetiva-se destacar a vida ainda dentro do útero materno, chamando atenção à proteção à vida que ainda é indefesa e necessita de proteção. Metodologia: A abordagem e ramo da pesquisa, é em fontes jurídicas, leis e embasamento que trazem a proteção e necessidade dela à vida do nascituro, fontes e caminhos que auxiliam a mãe na aceitação do período de gestação. Conclusão: É de extrema importância que seja criada ou de fato oferecer uma atenção redobrada perante as gestações, não sendo ofertado os devidos cuidados somente após o nascimento do recém-nascido com vida, há uma necessidade a mais que isso, necessitando de cuidados e amparo com a gestante. O foco é a proteção e a pesquisa por leis, buscando por doutrinas e autores do direito que protegem a teoria Concepcionista assim como o Código Civil e a Constituição Federal, com foco para ofertar ao nascituro proteção e amparo durante seu desenvolvimento, dependendo somente da mãe e aceitação dela.
- ItemSTALKING NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-24) Guimarães, Ana CarolinaAs mulheres, durante toda a história, sempre sofreram algum tipo de discriminação e/ou violência, seja de ordem física ou emocional, como é o caso do stalking, que consiste na prática de atos cometidos por um stalker (sujeito ativo do ato) que invade a intimidade de outra pessoa (a vítima = stalkeada), coagindo, perturbando e ameaçando a liberdade desta, ao ponto de exercer sobre ela uma grande dose de influência emocional. Objetivo: O crime de stalking se configura, dentre outros, como uma forma utilizada para subjugar a outra pessoa, abalando o seu emocional e colocando-a em situação constante de insegurança e alerta. Diante dessa evidência, busca-se entender qual a relação entre stalking e a violência contraa mulher e quais as consequências que pode trazer para a vida desta? Metodologia: Buscando a obtenção de informações relevantes sobre o assunto abordado, que permitam um entendimento mais claro sobre o mesmo, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica que abrange questões relevantes ao tema. Conclusão: aotérmino, foi possível concluir que a questão da violência contra a mulher precisa ser combatida, como é o caso do stalking e, no caso específico deste, com o objetivo de tipificar esse tipo de crime e buscar punir adequadamente os agressores, instituiu-se a Lei 14.132/21 que, a exemplo da Lei 11.340/6 – Lei Maria da Penha -, busca coibir a prática de violência contra a mulher.
- ItemA COPARENTALIDADE COMO NOVA ABORDAGEM DE RESPONSALIBILIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE FILHOS(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-24) Sousa, Amanda Kênia deA relação entre pais/responsáveis e filhos representa, no ambiente familiar, um grande desafio, tanto para uns quanto para outros. Em relação aos pais e responsáveis, fica a dúvida sobre se a forma de agir em relação à educação dos filhos está ou não adequada e, em contrapartida, a dificuldade dos filhos encontra-se em compreender, de maneira coerente, a forma de agir de seus responsáveis. Nessa relação estabelecida, vários são os fatores que exercem grande influência sendo estes, intrínsecos como prioridades, objetivos e projeções e as questões de cunho social, cultural e política podendo tanto aproximá-los quanto distanciá-los. No período da adolescência essa relação pode tornar-se ainda mais agravante, o que requer a busca por soluções e medidas que possam criar entre eles relações positivas. Objetivo: deste modo o objetivo é dissertar sobre coparentalidade e conflitos pais- filhos em adolescentes apresentando valores e princípios peculiares, proporcionando, assim, um melhor entendimento sobre a questão abordada. Para embasamento da pesquisa foram utilizados referenciais bibliográficos que abordam de maneira simples, clara, objetiva e direta o assunto. Metodologia: foram utilizados métodos analíticos e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclusão: conclui-se a análise da coparentalidade abordando seus conceitos e características, como uma nova estrutura familiar em relação a criação dos filhos e seus valores.
- ItemA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-23) Ávila, Álvaro Antônio SalgadoO presente trabalho trata-se do reconhecimento da prescrição perante as ações indenizatórias no âmbito dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Brasil. Objetivo: Ao contrário do entendimento geral, acidente de trabalho não são apenas aqueles incidentes imediatos e evidentes, haja vista que existem, equiparados a este, as doenças ocupacionais, às quais podem ser descobertas anos depois de extinto o vínculo trabalhista. Metodologia: Levando em consideração o tema acidente de trabalho, verifica-se um cenário de grande conflito, principalmente no Brasil, os quais podem causar traumáticos resultados, que podem acarretar, muitas das vezes, a invalidez permanente ou até mesmo a morte do empregado. O fato pode gerar repercussão tanto para o trabalhador e sua família, quanto ao empregador e a sociedade. Para isso, adotaremos a metodologia de pesquisa bibliográfica, à qual abrange a jurisprudência e a legislação. Resultados: A priori, perante o presente instrumento será apresentada a prescrição, condição na qual, no âmbito trabalhista, possuem duas importantes ramificações, a bienal e a quinquenal, a primeira refere-se que o obreiro poderá entrar com a ação trabalhista contra a empresa em até dois anos após extinta a relação de trabalho. Já a prescrição quinquenal aduz que o empregado poderá buscar direitos de 5 anos retroativos após judicializada a ação trabalhista. Nesse passo, entra-se em contexto o referido acidente de trabalho, o qual será abordado de forma clara e objetiva, restando nítida suas causas e definições, bem como suas equiparações, a mais importante delas sendo a doença ocupacional conforme preceitua o Artigo 20 da Lei 8.213/91, além do dever de indenizar do empregador perante os danos acometidos ao empregado. Nessa esteira, as responsabilidades; subjetiva e objetiva, serão abordadas de forma específicas, desde já, explicita-se que os devidos encargos são instrumentos utilizados pelos magistrados para definir-se a responsabilidade da empresa perante o acidente de trabalho ocorrido. A primeira sustenta que será necessário analisar se a empresa reclamada obteve parcela de culpa perante o acidente. No entanto, a responsabilidade objetiva deriva daquelas funções em que o risco é tão grande que, a depender do caso concreto, a empresa detém o dever de indenizar independente de dolo ou culpa. Conclusão: Em que pese a abordagem das prescrições bienais e quinquenais, veremos à conclusão do presente feito que, a depender do acidente de trabalho, este somente prescreverá a partir da ciência inequívoca do dano pelo trabalhador, é o caso das Doenças Ocupacionais, haja vista que estas (a depender do caso concreto) seriam impossíveis de descobrir somente após 5 (cinco) ou 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho, tendo o trabalhador ciência inequívoca daquele dano anos depois. Muitos dos casos estão relacionados a obreiros que laboravam expostos a agentes insalubres ou periculosos, e, por exemplo, adquirem um câncer depois de muito tempo chacinada a relação jurídica trabalhista. Dessa forma, prescrevida a chance de buscar reparação, o trabalhador ficaria às mínguas da sociedade, sem auxílio ou reparação, no entanto, o entendimento atual jurisprudencial, sustenta que, a depender do caso concreto, o empregador tem o dever de indenizar.