TCC-Direito
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- ItemA CONTRATAÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA NO REGIME DA LEI N° 14.133/2021(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-20) Andrade, Kelen Cristina dos ReisA nova lei de licitações nº. 14.133/21 trouxe mudanças significativas para as contratações públicas de obras e serviços de engenharia. Mudanças estas que visam garantir mais qualidade, eficiência e segurança nas obras públicas, além de combater fraudes, desperdícios e corrupção. As obras e serviços de engenharia são objetos considerados importantes e complexos nas contratações públicas. A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe diversas mudanças para as licitações na administração pública para obras e serviços de engenharia, como o seguro-garantia, a exigência de planejamento ambiental e de viabilidade econômica prévio, integração e contratação direta e um portal eletrônico único para licitações. O presente trabalho descreve as principais mudanças da lei Nº 14.133/2021, mostrando os impactos nas licitações de obras e serviços de engenharia. A presente pesquisa tem como base metodológica pesquisas bibliográficas, mediante uma leitura sistemática em revistas e artigos publicados, realizando uma revisão da literatura em que se norteiam as principais teorias, que regem o trabalho com relação à discussão da nova lei com relação a obras e serviços de engenharia.
- ItemA CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS: A INFLUÊNCIA DA CULTURA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO BRASILEIRO(Fundação Educacional de Lavras, 2025-06-02) Gonçalves, Raquel Maria PereiraA violência sexual contra as mulheres é uma das formas mais brutais de agressão e está enraizada nas estruturas sociais e culturais brasileiras. A questão da lógica culpabilizadora das vítimas tem sido um obstáculo significativo na luta contra esse tipo de violência, refletindo uma cultura machista e patriarcal que justifica e minimiza os abusos. O problema não se limita apenas à violência física, mas também à revitimização durante o processo judicial, onde as vítimas frequentemente são questionadas sobre sua conduta, vestimenta e comportamento, o que perpetua a ideia de que elas são, de alguma forma, responsáveis pelo abuso sofrido. Objetivo: O estudo visa analisar como a cultura da culpabilização das vítimas de crimes sexuais está entrelaçada com as raízes da violência contra a mulher no Brasil. Buscamos entender como essa cultura se manifesta no sistema judicial e como ela reflete práticas discriminatórias e revitimiza as mulheres. O objetivo é também explorar como as normas jurídicas podem ser aprimoradas para garantir que as vítimas não sejam tratadas como responsáveis pelos crimes cometidos contra elas e que possam buscar justiça de maneira efetiva e respeitosa. Metodologia: A metodologia adotada para este estudo é a pesquisa bibliográfica, com ênfase na legislação brasileira, jurisprudência e análise de estudos sobre a culpabilização das vítimas em crimes sexuais. Serão examinadas as normas constitucionais e infraconstitucionais, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal, além de decisões judiciais que abordam a revitimização das vítimas. A pesquisa também se baseia em estudos de casos e em análises sociológicas que explicam a persistência de estereótipos de gênero e como eles afetam o tratamento das mulheres nas esferas judicial e social. Conclusão: A pesquisa conclui que a culpabilização das vítimas de crimes sexuais está profundamente enraizada na cultura patriarcal brasileira, refletindo uma visão distorcida sobre a sexualidade e a autonomia feminina. Embora a legislação tenha avançado na proteção das mulheres, ainda há uma grande resistência cultural e institucional que dificulta a efetiva proteção e justiça para as vítimas. A revitimização das mulheres durante os processos judiciais é um exemplo claro disso, evidenciando que é necessário um esforço contínuo para desconstruir estereótipos e práticas discriminatórias no sistema jurídico e na sociedade em geral. A educação dos operadores do direito, a conscientização pública e a revisão das práticas processuais são essenciais para garantir que as vítimas de crimes sexuais não sejam novamente responsabilizadas por atos que estão fora de seu controle.
- ItemA MOROSIDADE PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL COMO ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-13) Paiva, Franciele Lara CarvalhoA morosidade na investigação criminal representa um obstáculo relevante ao acesso à justiça no Brasil, especialmente no que tange à fase do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a autoria e materialidade do delito. A lentidão nessa etapa compromete não apenas a eficiência da persecução penal, mas também os direitos das vítimas e a credibilidade do sistema de justiça. Objetivo: Este estudo se propõe a analisar os principais motivos que acarretam na demora na investigação criminal e as suas consequências jurídicas e sociais. Metodologia O presente trabalho buscou analisar essas barreiras com base em uma abordagem qualitativa, apoiada na legislação, doutrina e jurisprudência. Resultados: Constatou-se que as principais causas da morosidade são: a falta de estrutura e recursos humanos das delegacias, o “efeito ping-pong” entre Ministério Público e Polícia Judiciária, a ausência de controle rigoroso dos prazos e a burocratização excessiva do procedimento investigativo. Como consequências, observam-se o descrédito social nas instituições responsáveis pela persecução penal, o agravamento do sofrimento das vítimas diante da falta de respostas estatais, o aumento da sensação de impunidade. A morosidade também leva à perda do direito do Estado de punir o infrator, devido à prescrição, e em alguns casos excepcionais, ao trancamento do inquérito por excesso de prazo, o que resulta em uma frustração do direito fundamental de acesso à justiça. Conclusão: A morosidade na investigação criminal não apenas compromete a eficiência da persecução penal, mas também gera impactos sociais profundos, ao negar às vítimas a reparação de seus direitos e ao permitir que infratores permaneçam impunes. Tal cenário enfraquece o papel do Estado como garantidor da justiça e perpetua um ciclo de insegurança e descrédito institucional. Diante disso, torna-se urgente a implementação de reformas que fortaleçam o controle da atividade investigativa, ampliem a estrutura das polícias e promovam a aplicação efetiva dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à justiça.
- ItemA EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PARA A CONCREÇÃO DA CIDADANIA(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-22) Furtado, Andreísa Fernanda SilvaO registro civil das pessoas naturais é um instrumento jurídico essencial para o exercício da cidadania e o reconhecimento da identidade no Brasil. A Lei nº 14.382/2022 introduziu importantes inovações no sistema registral brasileiro, especialmente ao permitir a alteração de nome e prenome por via extrajudicial, sem necessidade de justificativa ou autorização judicial. Contudo, a mesma flexibilização não se estende de forma plena à alteração de gênero, o que suscita dúvidas sobre a coerência normativa, a efetividade dos direitos da personalidade e os eventuais impactos dessa mudança em outras esferas do ordenamento jurídico. Objetivo: Analisar as inovações trazidas pela Lei nº 14.382/2022 quanto à desjudicialização dos registros civis e discutir a possibilidade e os limites jurídicos da alteração extrajudicial de gênero, com ênfase nas implicações legais, sociais e institucionais dessa medida. Metodologia: Este trabalho adota uma abordagem qualitativa e exploratória, por buscar compreender, de forma interpretativa, a evolução normativa do registro civil no Brasil e os impactos das alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022 na efetivação da cidadania. A natureza qualitativa permite a análise de conteúdos jurídicos e sociais relacionados à identidade civil, enquanto o caráter exploratório se justifica pela atualidade e complexidade do tema, que ainda carece de maior sistematização na doutrina e na jurisprudência. A pesquisa baseia-se em levantamento bibliográfico e documental, com análise de legislações, provimentos do CNJ, jurisprudências e obras doutrinárias, especialmente no que tange à possibilidade de alteração extrajudicial de nome, prenome e gênero no registro civil. Resultados: Verificou-se que a Lei nº 14.382/2022 representa um avanço importante na autonomia individual ao permitir a alteração de prenome por meio administrativo. No entanto, a alteração de gênero ainda depende de regulamentações específicas, como o Provimento nº 73/2018 do CNJ, e não possui a mesma abrangência nem tratamento uniforme no âmbito extrajudicial. Além disso, foram identificados possíveis impactos dessa alteração em outras esferas, como a previdência social, os registros criminais e o sistema de saúde, o que evidencia a necessidade de maior segurança jurídica e articulação entre os órgãos públicos. Conclusão: Conclui-se que, embora a Lei nº 14.382/2022 avance na desjudicialização dos registros civis e fortaleça o princípio da dignidade da pessoa humana, a ausência de normatização clara e ampla para a alteração extrajudicial de gênero cria um desequilíbrio entre direitos correlatos. É necessário ampliar o debate institucional e jurídico para que o sistema registral atenda, de forma igualitária, a todos os aspectos da identidade civil, sem prejuízo da segurança jurídica nas demais esferas legais.
- ItemA (DES)NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO FACE À DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS(Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-20) Resende, Gisele Alves RibeiroEste trabalho aborda como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), Lei Federal nº 14.133/2021, proporcionou um ambiente inovador e moderno para as contratações da Administração Pública, comprometendo-se com o avanço tecnológico e a transparência digital, de modo a assegurar controle e fiscalização da atuação dos gestores, cumprindo com a garantia de direitos fundamentais. Entretanto, seu ideal enfrenta um entrave significativo com a exigência obrigatória de publicação de extrato de edital em jornal diário de grande circulação. Problema de Pesquisa: em que medida a exigência da publicação obrigatória de extrato do edital em jornal diário de grande circulação impacta a capacidade da Administração Pública em cumprir com suas obrigações de publicidade e transparência nos processos licitatórios? O Objetivo geral do estudo é examinar como a exigência obrigatória de publicação em jornal diário de grande circulação onera e impacta os cofres públicos. Para isso, foram definidos os seguintes objetivos específicos 1. Identificar as inovações abrangidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei nº 14.133/2021, em resposta às necessidades administrativas contemporâneas que precisam ser observadas. 2. Investigar as normas da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), com ênfase principal na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 3. Avaliar a compatibilidade entre a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para fins de divulgação e a exigência obrigatória de publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação e, por fim, 4. Analisar as consequências e efeitos práticos no orçamento público da publicação em jornal a partir de dados coletados da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso-MG e da Prefeitura Municipal de Elói Mendes-MG. Metodologia: o presente trabalho buscou analisar as consequências e impactos com base em uma abordagem descritiva, documental e qualitativa, apoiada em livros, artigos acadêmicos, legislações e doutrinas jurídicas. Resultados: a pesquisa revela a ineficiência do parágrafo primeiro, do artigo 54, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), pois as consequências e efeitos práticos da publicação em jornal obrigatória evidenciou relevante retrocesso e importante impacto no que tange à onerosidade aos cofres públicos, vez que há maneiras de dar a publicidade a determinado ato da Administração Pública sem dispêndio de recursos públicos, antieconômicos e desnecessários. Conclusão: o estudo evidencia a importância do contínuo aprimoramento e atualização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como da ampliação da acessibilidade digital, como forma de assegurar a efetiva democratização do acesso às informações públicas. Restou claro que a consolidação desse ambiente eletrônico contribui para o fortalecimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da transparência, publicidade e eficiência, se apresentando como instrumento eficaz de controle social e modernização da gestão pública em âmbito nacional, revelando-se incompatível com a manutenção da exigência de publicações em jornais - prática anacrônica e dissonante frente aos avanços tecnológicos contemporâneos.