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A (IM)POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO EMPREGADO OS ÔNUS ORIUNDOS DO TELETRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 75-D DA CLT À LUZ DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE LAVRAS – MG 2023
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-04) Gonring, Sarah Lelis
Com a pandemia do Sars-CoV-2 constatou-se uma intensificação do regime de teletrabalho. A fim de regulamentar essa modalidade de trabalho, a Reforma Trabalhista de 2017, já havia incluído o art. 75-D na CLT que permite, através de contrato escrito, “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado”. No entanto, o dispositivo em tela gera controvérsias, principalmente no que se refere ao princípio da alteridade, que impõe ao empregador a assunção dos riscos da atividade. Dessa forma, a presente pesquisa abordou os ônus decorrentes do desempenho das atividades laborais em home office e a (im)possibilidade de responsabilização dos teletrabalhadores por tais encargos. Objetivo: O objetivo geral foi analisar criticamente o art. 75-D da CLT sob a ótica do princípio da alteridade, ante aos posicionamentos doutrinários e decisões jurisprudenciais. Para tanto, foi necessário explorar: 1) o conceito e particularidades do teletrabalho; 2) as particularidades do regime de trabalho em home office; 3) o princípio da proteção; 4) o princípio da alteridade; 5) o art. 75-D da CLT conforme os aspectos legislativos e doutrinários; 6) as recentes decisões jurisprudenciais; 7) a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras no teletrabalho. Metodologia: A fim de atingir os resultados e conclusões, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de leituras seletiva, reflexiva e analítica. Resultados: Os resultados apontaram que a transferência ao empregado dos ônus oriundos da atividade, viola o princípio da alteridade. Nessa perspectiva, evidenciou-se que o empregador deve se responsabilizar pelos encargos do desempenho labor em teletrabalho. Conclusão: Constatou-se que a responsabilidade pelos ônus decorrentes do teletrabalho deve ser compreendida dentro de uma perspectiva ampla, sendo necessário que o empregador se sujeite às normas de direito do trabalho, em especial os princípios protetores e às Normas Regulamentadoras, ainda que o labor seja desempenhado na modalidade de home office.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-19) Santos, Janaína Maria dos
O presente trabalho cuidou de analisar a possível inconstitucionalidade do novo Acordo de Não Persecução Penal diante da esteira de princípios constitucionais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo:Para tanto, mapeou-se o estudo através da construção e compreensão do princípio do devido processo legal e seu surgimento no Brasil. Posteriormente, comparando-se o referidoprincípio com o direito americano, apresentou-se a forma como os princípios são entendidos como regras norteadoras no direito brasileiro, sobretudo e especialmente o devido processo legal emsua forma substancial. Metodologia: tratou-se de discutir o princípio da obrigatoriedade da ação penal em contraste com as possibilidades mitigadores do processo judicial brasileiro.Resultado: por conseguinte, discriminou- se o estudo do Acordo de Não Persecução Penal, sua estrutura, suas condições e vedações. Assim também, confrontou-se o instituto do ANPP com princípios constitucionais. Conclusão: Por fim, concluiu-se que o Acordo de Não Persecução Penal é potencialmente violador de direitos e garantias fundamentais e, logo, inconstitucional.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE
(Unilavras, 2022-11-09) Silva, Sirleide Costa Ribeiro
O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da (in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos. Objetivo: propiciar a discussão sobre uma possível (in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta ao maior de setenta anos, e demonstrar a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, e ainda avaliar a concordância entre o dispositivo, inc. II do art.1641, e os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. Metodologia: a base para a realização do trabalho se deu por meio da pesquisa bibliográfica, em livros da biblioteca do Unilavras, onde procurou trazer pontos doutrinários favoráveis e contrários ao tema, bem como, em artigos científicos, sendo o trabalho dividido em quatro capítulos. Resultados: pela pesquisa realizada chegou-se ao resultado de que a inconstitucionalidade do inciso II artigo 1641 do Código Civil, pela doutrina majoritária parece estar consolidada, ademais foram encontrados vários artigos científicos que também trabalham a perfectiva da inconstitucionalidade do dispositivo. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que existe uma grande chance da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos, ser declarada inconstitucional. Além da discussão já debatida na doutrina, a matéria será também apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em grau de repercussão geral, o que leva a crer que é este o momento para a norma entrar em pauta, tanto em debates quanto em trabalhos acadêmicos realizados, e mais ainda, este é o momento para que a norma imposta venha a ser declarada inconstitucional.
A (IN)VIABILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-27) Maciel, João Marcos
A descriminalização das drogas é um tema complexo que requer profundos debates e discussões. Contudo, afirmar que a descriminalização é a forma mais apropriada para resolver os problemas que resultam do uso e do tráfico de drogas ilícitas, é um pensamento controverso. Objetivo: abordar, verificar e analisar questões relacionadas à descriminalização das drogas no Brasil, tendo como ponto de partida a abordagem da legislação antidrogas do país. Metodologia: utilizou-se de doutrinas, jurisprudências e a análise de temas polêmicos sobre o assunto, com uma metodologia didática e bem fundamentada, abordando-se, também, o meio hipotético-dedutivo para a produção de conhecimento. Trata a pesquisa de tema atual e consolidado, pois aborda questões relacionadas à legislação antidrogas no país e no mundo, além dos debates sobre a descriminalização das drogas ilícitas. Conclusão: foi constatado que, muitos são os debates e colocações sobre a descriminalização, muito confundida com legalização, e que há um medo comum, que a descriminalização das drogas leve a mais dependência de drogas e aumento da criminalidade.
A ADPF 779 E A REDEFINIÇÃO DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPACTOS NO FEMINICÍDIO, NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-26) Santos, Thayná Regina Cardoso Lopes
O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema do feminicídio, uma manifestação extrema da violência de gênero contextualizando-o como o auge de uma série de abusos e opressões sofridos pelas mulheres ao longo de suas vidas resultando em morte; também salienta a persistência do machismo na sociedade e como isso pode influenciar o veredicto dos jurados no Tribunal de Júri em casos de feminicídio, além de explorar a tese de legítima defesa da honra usada nos tribunais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do uso desta tese no plenário do júri a partir da ADPF 779, ressaltando que essa tese contraria princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Objetivo: A monografia visa compreender e analisar como o julgamento da ADPF 779 causa impactos no feminicídio, na tese de legítima defesa da honra e enquanto limitante da garantia da plenitude da defesa no Tribunal do Júri Popular, discutindo as motivações de uso da tese nos crimes de feminicídio, as raízes históricas, evolução e a compatibilidade com os princípios modernos de igualdade de gênero e direitos humanos especialmente após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 01 de agosto de 2023 que, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Metodologia: Envolve uma análise crítica da literatura disponível sobre o tema do feminicídio e da tese da legítima defesa da honra, apresenta uma revisão da literatura acadêmica e jurisprudencial, destacando diferentes perspectivas e conceitos desenvolvidos por pesquisadoras e autores renomados. Além disso, são utilizados exemplos de casos reais para ilustrar os pontos discutidos envolvendo uma análise detalhada de decisões judiciais, doutrinas jurídicas e argumentos acadêmicos relacionados à questão da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Conclusão: Enfatizando a necessidade de combater o feminicídio por meio de ações coletivas e transformações profundas na sociedade, reconhece-se que o feminicídio não é um fenômeno isolado, e exige que as leis e o sistema judiciário, apesar de possuírem autonomia e plenitude, acompanhem a evolução da sociedade, devendo haver também a conscientização pública, a educação de gênero desde cedo e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade. É notório que somente através desses esforços conjuntos é possível aspirar a um futuro onde todas as formas de violência de gênero se tornem parte do passado, a decisão proferida na ADPF 779 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção dos direitos humanos.
A ADVOCACIA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E RESPEITABILIDADE DA CLASSE
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-20) Carvalho, Gabriel Antonio Resende
O tema da monografia versa sobre a indispensabilidade do advogado no Estado de Direito Democrático. Objetivos: Analisar a advocacia no Estado de Direito Democrático, considerada como essencial à administração da justiça (BRASIL, art. 133 da CRFB, 1988). Métodos: A metodologia empregada na pesquisa fora a explicativa, bem como, corroborada pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu, jurisprudências e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade), e, afinal, com uma abordagem qualitativa. Resultados: A presença do advogado no Estado de Direito é insubstituível, caso contrário não seria possível empregar o regime democrático, a observância e cumprimento das leis, a manutenção da ordem, a estabilidade institucional e a manutenção do Poder Judiciário. Conclusão: O advogado é o precursor dos direitos fundamentais e sociais, na defesa da dignidade da pessoa humana e da cidadania, és o rosto e a voz do oprimido. Deveras, pela busca da verdade real, o advogado contribui para uma decisão justa ao seu constituinte, inclusive, influenciando no convencimento do magistrado, e, com conhecimento e resiliência, combatendo abusos e arbitrariedades. Pela presente pesquisa ficou evidenciado por meio de uma limitada revisão histórica e dos fatos a atuação da advocacia no desenvolvimento da sociedade, da política, da economia, da cultura e no ordenamento jurídico pátrio.
A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÁTICA JURÍDICA E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-06) Ticle, Henrique Couto
Apresento um trabalho sobre a aplicação da inteligência artificial no Direito. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as aplicações da inteligência artificial na prática jurídica, bem como na sociedade brasileira em geral, e quais seus impactos nos direitos fundamentais. Metodologia: O estudo foi realizado com recorrência ao método dedutivo, associando revisões bibliográficas e analisando documentos. Para tanto, adentro na constante evolução do Direito e como este tem absorvido as novas tecnologias a fim de sempre melhorar seus processos e aumentar sua eficiência. Conceituo o que é uma inteligência artificial, apontando todos seus aspectos e funcionalidades, além de trazer exemplos de sua aplicação no cenário atual. Discorro sobre os projetos de IA já em desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário e como estes estão inovando o direito brasileiro. Analiso os impactos que as máquinas autônomas trazem aos direitos fundamentais, vislumbrando diferentes aspectos de suas diversas implementações possíveis. Por fim, discuto a hipótese de uma possível substituição de um juiz de direito por um sistema de IA, levando em conta as conclusões anteriores. Resultados: Vemos como as inteligências artificiais possuem grande potencial de serem inseridas no Direito e na sociedade como forma de aumentar a eficiência e acessibilidade dos serviços jurídicos. Contudo, seus impactos nos direitos fundamentais geram reflexos tanto positivos quanto negativos. Conclusão: Assim, para que as IAs sejam aplicadas no Direito brasileiro, é importante versar sobre todos seus aspectos, aplicando suas melhorias quando cabíveis e desenvolvendo cada vez mais a tecnologia para mitigar os problemas.
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ N. 134/2022 E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-11-09) Deslandes, Letícia Cristina Nogueira
A pesquisa apresenta uma análise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados conjuntamente com a Lei de Acesso à Informação no sistema notarial. Objetivo: Tem-se como objetivo verificar a compatibilidade da Lei de Acesso à Informação com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista suas garantias previstas. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação –, o Provimento 134/2022, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema notarial na qual deve ser colocada em prática para que se atinja a proporcionalidade na singularidade de cada normativo. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, ambas as leis são compatíveis, e aplicadas de forma correta, trarão muitos benefícios a concretização dos negócios e atos jurídicos extrajudiciais.
A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-27) Mesquita, Gabrielle Elisa Ferreira
O presente trabalho trata da viabilidade de utilização da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais vítimas de violência familiar e doméstica. Objetivo: Analisar através da história do movimento feminista e a luta das mulheres em prol da garantir de direitos o início a teoria de gênero, e dessa forma, a probabilidade de enxergar as pessoas através de sua identidade de gênero, desprendendo-se das teorias clássicas e a concepção binária do sexo. A violência doméstica não prejudica somente os indivíduos do sexo feminino, uma vez que, não se trata apenas do ponto de vista biológico, mas também da visão do gênero. Com o intuito de diminuir ou erradicar a violência familiar e doméstica contra mulheres transexuais, essa monografia demonstra através do conceito de gênero que a mulher transexual pode sim ser vista como mulher, sendo viável a aplicação da Lei a elas. Metodologia: Na pesquisa, foram utilizadas obras bibliográficas relacionadas ao tema e jurisprudências recentes de tribunais demonstrando como o tema está sendo abordado hoje em dia, e se é possível a aplicação da lei às mulheres transexuais. Conclusão: Assim, considerando que o ordenamento jurídico procura tratar de forma igualitária e isonômica, os princípios constitucionais asseguram, ainda que indiretamente, a lei possa ser aplicada a esse grupo, uma vez que, a não aplicação da lei pode gerar um desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual e da igualdade, daí vem a necessidade desse estudo.
A ATUAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-10) Felicori, Gabriel Alves
Este trabalho apresenta uma análise sobre a atuação do Estado frente ao combate às Organizações Criminosas no Brasil. Objetivo: Realizar pesquisas bibliográficas para entender o motivo por meio dos quais as organizações criminosas aparentam superioridade quando do estudo do processo penal, entendendo também como surgiram, como agem, como é o seu combate pelo Estado e as modernizações que ocorreram em seus “modus operandi”. Metodologia: A metodologia usada no presente trabalho foi bibliográfica, em que temos doutrinadores especialistas na Área Criminal e referente às Organizações Criminosas, além de diversos estudos de estatísticas e artigos para conseguir entender a motivação para as suas ações. Resultados: Verificou-se que, diante do cenário de incertezas, as organizações se assemelham a estrutura de um Estado, os quais agem em hierarquia, com divisão de funções, além de terem altos investimentos de milícias, tendo grande poderio bélico e econômico, atuando na área da sociedade mais fragilizada. Conclusão: Diante dessa pesquisa, pode-se concluir que as Organizações Criminosas possuem alta representatividade e presença no cenário brasileiro atual, as quais se enraízam em locais mais deficitários, onde o Estado está menos presente, o que justifica ações modernas. Com isso, devem ser realizados mais investimentos em pesquisas, tecnologias, em órgãos que atuam na repressão, além de equipamentos que auxiliam e são de grande importância para o combate às Organizações, e por fim, uma especialidade do Judiciário para que possam julgar os casos com mais especificidade, evitando que os julguem de forma genérica, visto ser crimes de grande gravidade e locomoção social.
A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-18) Rosa, Amanda Costa dos Reis
O presente trabalho trata-se de uma análise da atuação dos Municípios na preservação das matas ciliares, quais as tutelas aplicáveis aos poluidores. Objetivo: O principal objetivo é identificar a melhor forma de atuação dos Municípios na preservação das matas ciliares, mediante as tutelas cabíveis. Metodologia: Os estudos pertinentes à revisão bibliográfica partiram de doutrinadores e mediante pesquisas. Resultados: Os estudos demonstraram que os Municípios detêm competência e autonomia na proteção do meio ambiente, estão mais diretamente ligados à sociedade e às questões ambientais que os afetam e, portanto, são mais capazes de detê-los mais rapidamente. Conclusão: Contudo a atuação dos Municípios mediante ao poder de polícia administrativo assegura a preservação das matas ciliares.
A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E A SÚMULA VINCULANTE 56
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-29) Costa, Eduarda Nélida de Paula
A falta de investimentos do Estado para proporcionar estrutura adequada para o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tem levado os Tribunais a concederem a prisão domiciliar aos detentos, ou deixado que eles cumpram suas penas no regime fechado, o que contraria a súmula vinculante 56. A pesquisa abordou as consequências e os efeitos provenientes da ausência de estabelecimentos adequados no regime semiaberto. Foi ainda realizada uma análise sobre as finalidades da pena e como o déficit de vagas no regime semiaberto obsta a progressão da pena, dificultando a ressocialização do apenado. Objetivos: Objetiva-se analisar como os condenados ao regime semiaberto estão cumprindo suas penas, diante da ausência de estabelecimentos e do déficit de vagas, considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 56. Metodologia: O estudo foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas, no qual se baseou em doutrinas, artigos jurídicos e análise de jurisprudências acerca da temática. Resultados: Verificou-se que, o descaso estatal em não fornecer meios adequados para o efetivo cumprimento da pena no regime semiaberto, não pode ser fator preponderante para que o apenado sofra a supressão dos seus direitos. Assim, percebeu-se que a pena somente atingirá suas finalidades de fato, quando a Lei de Execução Penal for implementada por completo no sistema prisional, com a criação de estrutura adequada para o cumprimento da pena nos diversos regimes prisionais. Conclusão: Conclui-se que, o entendimento dos Tribunais Superiores para manter o apenado em regime mais benéfico, enquanto aguarda a liberação de vagas no regime semiaberto, é a melhor opção, dado que, mantê-lo no regime mais gravoso do que o fixado em sua sentença, corroboraria as suas chances de reincidência.
A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PARA ALCANCE EFETIVO DAS FINALIDADES DA PENA
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-29) Silva, Leonidas
A pesquisa apresenta uma análise dos estabelecimentos prisionais brasileiros conforme suas estruturas adequadas para o cumprimento da pena, assim alcançando sua finalidade. Objetivo: Tem-se como objetivo a análise da concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram no regime semiaberto ou aberto, bem como, apresentar os tipos de penas previstas no Código Penal, assim como os estabelecimentos previstos em lei e a análise da súmula vinculante 56 do STF. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema prisional na qual deve ser colocada em prática para que a pena tenha sua completa eficácia. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, embora o condenado cumpra a pena em domicílio, a finalidade da pena não está sendo totalmente alcançada, pois sua finalidade se dá através do cumprimento em todas as etapas, e consequentemente em todos os estabelecimentos penais conforme o regime.
A CADEIA DE CUSTÓDIA DO PACOTE ANTICRIME: INSTITUTO GARANTIDOR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-11-03) Rodrigues, Lucas Tadeu
A pesquisa apresenta uma análise acerca do instituto da cadeia de custódia, inserida pela Lei n. 13.964/19, bem como, sua importância no processo penal para garantir o contraditório e a ampla defesa princípios basilares. Objetivo: Definir através de análise a necessidade de cumprimento dos procedimentos que integram a cadeia de custódia, com a finalidade de se obter decisões mais justas e certas, em busca da efetivação do devido processo legal. Metodologia: A pesquisa se fundamenta na natureza bibliográfica de fontes mediatas e imediatas do direito, tais como a Lei n. 13.964/19, Processo Penal, Constituição Federal, Artigos Científicos, portarias, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou apresentar artigos correspondentes a importância da cadeia de custódia da prova, o avanço que o processo penal obteve após a recepção do instituto, e, sem sombras de dúvidas a necessidade de se respeitar cada procedimento que integra a cadeia de custódia, tendo em vista sua formalidade, sendo, pois, garantia de um processo adequado aos moldes da legalidade. Conclusão: Concluiu-se com a referente pesquisa e análise da cadeia de custódia que o processo criminal, necessita do cumprimento da cadeia de custódia como forma de garantia da integralidade da prova, em conformidade com o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que proíbe provas obtidas por meios ilícitos, sendo assim, somente a cadeia de custódia da prova garantirá de forma documentada a fidelidade do elemento probatório que será objeto de convencimento do Juiz, em virtude de posterior imputação de responsabilidade criminal ou de decisão que declare inocente o acusado, conforme o caso concreto.
A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA AFETAÇÃO A PARTIR DAS TESES DEFINIDAS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 949.297 (TEMA 881) E 955.227 (TEMA 885)
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-25) Resende, Hulysses Alves
As relações jurídico-tributárias têm sua importância no sistema brasileiro, principalmente aquelas de trato continuado, pois dirigem ano a ano o rumo da economia e interferem grandemente no desenvolvimento das empresas e na arrecadação da Administração Pública. Posto isso, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e RE 955.227 (Tema 885), trouxeram fundamentos jurídicos e um entendimento de decidir que não era nem um pouco utilizado, mas está ganhando novos julgados como esses, o que inevitavelmente tornam-se precedentes para futuras decisões. Objetivos: Tem por objetivo demonstrar as consequências desses julgados no mundo jurídico e como interferem nas relações jurídico-tributária, demonstrando assim, quais os possíveis impactos que incidirão a partir deles e o porquê de o Supremo Tribunal Federal ter tomado decisões nesse sentido. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho é de pesquisa bibliográfica. Com a intenção de atingir os objetivos propostos e melhor desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se para isso de leituras (seletiva, reflexiva e analítica) em livros, artigos científicos, legislações e jurisprudenciais, para a coleta de dados, que deverá acompanhar a pesquisa bibliográfica. Resultados: Ao refinar da pesquisa elaborada, foi possível constatar que as decisões do Supremo Tribunal Federal impactam significativamente na economia ao beneficiar ou prejudicar empresas, de modo que suas decisões acabam determinando políticas de forma tributária, o que ultrapassa os contornos delimitados de sua jurisdição. Conclusão: Tornou-se possível de se concluir que a coisa julgada foi sim tremendamente afetada pelos julgamentos dos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e RE 955.227 (Tema 885), sendo mais um precedente para esse tipo de situação, que por enquanto, nas relações tributárias, mas pode se expandir para outras áreas, concentrando poderes ao STF, que fogem a sua competência ao determinar políticas tributárias, interferem abruptamente na economia, na atividade empresarial e ainda avoca para si competências que incubem aos demais poderes, tanto legislativo, quanto executivo.
A CONFISSÃO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-18) Andrade, Lidson Junior
O presente projeto analisa o acordo de não persecução penal e a necessidade de confissão como requisito objetivo para o seu oferecimento, assim como a posterior utilização da confissão como meio de prova e se isso representaria uma ofensa aos direitos constitucionais do acusado de ampla defesa e contraditório, ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo. Objetivo: analisar o acordo de não persecução penal, a exigência da confissão e a possibilidade da utilização da confissão como meio de prova, na inovação e comprimento a não persecução penal, no ordenamento jurídico penal brasileiro. Além disso, também procura analisar se é importante a figura do juiz das garantias e porquê, as condições do acordo de não persecução penal, o porquê da confissão poder ou não ser exigida e utilizada como meio de prova, elucidar que a reparação dos danos causados às vítimas são passíveis de reparação nos crimes onde a pena máxima seja de até 4 anos de prisão, mesmo sem que exista sentença condenatória. Metodologia: Para atingir os resultados e conclusões expostas, a metodologia adotada foi a pesquisa integrada em conjunto com a técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: os resultados obtidos foram os de que o acordo de não persecução penal é um instituto que possibilitou a reparação e a celeridade e economia processual, mas que só cabe seu oferecimento se presentes os requisitos do art. 28-A do CPP, e que apesar da grande discussão à sua volta, é a confissão é um importante requisito para o Ministério Público no momento da produção de provas. Conclusão: A conclusão que foi tirada é a de que não existe violação do direito ao silêncio, porque o indivíduo não é obrigado a aceitar o acordo, nem confessar e, se posteriormente fosse processado, não haveria violação ao direito da ampla defesa e do contraditório, porque estaria amparado por defesa técnica e apenas a confissão não é suficiente para que seja processado criminalmente, deve estar presente a justa causa. Também, notou-se ai importância do juiz das garantias, que deve começar a atuar na prática do processo penal, para poder resguardar os direitos do indivíduo e dar sentido ao que o legislador propôs quando elaborou a exigência da confissão e a possibilidade de utilizar a confissão como meio de prova, porque o juiz que deve homologar o acordo de não persecução é o juiz das garantias e quem terá contanto com a confissão, sem ser ainda um meio de prova e apenas um requisito, é ele. Logo, se o acusado não cumprir com o acordo e a confissão se tornar um meio de prova, o juiz da persecução penal que receberá a prova não estará com seu convencimento viciado, ficando então, resguardados, os direitos de presunção de inocência e o princípio do nemo tenetur se degetere.
A COPARENTALIDADE COMO NOVA ABORDAGEM DE RESPONSALIBILIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE FILHOS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-24) Sousa, Amanda Kênia de
A relação entre pais/responsáveis e filhos representa, no ambiente familiar, um grande desafio, tanto para uns quanto para outros. Em relação aos pais e responsáveis, fica a dúvida sobre se a forma de agir em relação à educação dos filhos está ou não adequada e, em contrapartida, a dificuldade dos filhos encontra-se em compreender, de maneira coerente, a forma de agir de seus responsáveis. Nessa relação estabelecida, vários são os fatores que exercem grande influência sendo estes, intrínsecos como prioridades, objetivos e projeções e as questões de cunho social, cultural e política podendo tanto aproximá-los quanto distanciá-los. No período da adolescência essa relação pode tornar-se ainda mais agravante, o que requer a busca por soluções e medidas que possam criar entre eles relações positivas. Objetivo: deste modo o objetivo é dissertar sobre coparentalidade e conflitos pais- filhos em adolescentes apresentando valores e princípios peculiares, proporcionando, assim, um melhor entendimento sobre a questão abordada. Para embasamento da pesquisa foram utilizados referenciais bibliográficos que abordam de maneira simples, clara, objetiva e direta o assunto. Metodologia: foram utilizados métodos analíticos e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclusão: conclui-se a análise da coparentalidade abordando seus conceitos e características, como uma nova estrutura familiar em relação a criação dos filhos e seus valores.
A COPARENTALIDADE E SUAS PECULIARIDADES CONTRATUAIS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-20) Santos, Rafael Henrique Nascimento
O presente trabalho tem como fito demonstrar as peculiaridades do contrato de coparentalidade no âmbito do direito de família, iniciando-se por meio de uma análise histórica em conjunto com os costumes e regramentos de cada etapa da história no Brasil, até os ditames dos dias atuais. Objetivo: Pretende-se demonstrar que algumas características da coparentalidade outrora eram vistas com um olha preconceituoso e engessado, e hodiernamente são tidas como ampliação de direitos individuais e sociais, fazendo-se valer cada vez mais garantias constitucionais, principalmente as previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Metodologia: A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, tendo como fator, livros, sites, legislações antigas e vigentes referentes ao tema objeto do estudo, bem como, busca de artigos em algumas bases de dados, podendo-se citar periódicos da OASIS e Google Acadêmico. Resultado: O trabalho proporciona uma compreensão minuciosa ao inovador conceito de coparentalidade, bem como, permite uma perspectiva não só do conceito no Brasil, mas em todo o mundo. Conclusão: Ao final, conclui-se que os desafios do abandono de um modelo arcaico nos dias atuais, tem sido superado, apesar do instituto da coparentalidade carecer de regulamentação própria, pois hodiernamente há uma perspectiva diferente sobre família, tendo em vista que antes os filhos eram vistos com base na origem, ou seja, era possível a instituição e reconhecimento de família apenas em um viés matrimonial, patriarcal e biológico.
A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO DOS CONTRATOS BUILT TO SUIT PARA OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-22) Botelho, Daniele
Esta monografia tem o objetivo de estudar a viabilidade e aplicação do contrato Built to Suit no âmbito da Administração Pública brasileira, à luz dos princípios da eficiência e economicidade consagrados na Constituição Federal, a fim de assegurar os princípios fundamentais. Objetivo: A pesquisa objetiva explorar como esse modelo contratual e como ele pode contribuir para a otimização de serviços públicos. Metodologia: Através de uma análise da literatura, foram discutidos os princípios constitucionais da Administração Pública, os conceitos do contrato Built to Suit, seus benefícios e desafios na Administração Pública. Além disso, um exemplo real de sua aplicação foi apresentado, destacando a flexibilidade desse modelo contratual para atender às necessidades específicas da Administração e garantir maior eficiência do Poder Público. O Built to Suit pode ser uma modalidade contratual adequada às exigências da Administração Pública, permitindo a liberação de recursos para outros projetos e incentivando a inovação na construção de edifícios públicos. Bem como suas especificações para atender as necessidades da Administração Pública à luz da legislação. Conclusão: A conclusão reitera a relevância do instituto do Built to Suit, ressaltando a necessidade de estudos mais aprofundados sobre sua aplicação na Administração Pública. Embora seja uma ferramenta promissora para a otimização de serviços públicos, sua complexidade exige uma análise cuidadosa. Este trabalho contribui para a compreensão desse modelo contratual inovador e seus desafios no contexto brasileiro, a fim de promover maior eficiência da Administração Pública.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 E O FENÔMENO DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: O RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-23) Burgarelli, Marta Silva Nascimento
Apresenta um estudo sobre Emenda Constitucional e seus efeitos causado em relação ao direito humano fundamental. Objetivo: analisar os impactos da Reforma da Previdência na concretização do direito humano fundamental à seguridade social, também identificar possíveis ameaças à proteção social dos cidadãos. Metodologia: A metodologia empregada na pesquisa fora a explicativa, bem como, corroborada pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu, jurisprudências e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade). Resultado: Foi apresentado explicação das alterações das regras e cálculos previdenciários para adquirir os benefícios previdenciários, foram apresentados argumentos demonstrando a inconstitucionalidade e o retrocesso da Reforma da Previdência no que tange ao direito humano fundamental. Conclusão: Diante das alterações promovidas pela EC 103/2019, evidencia-se um retrocesso em matéria de direito humano fundamental à seguridade social. As mudanças resultaram na redução da proteção social e dos direitos dos segurados, comprometendo sua dignidade e bem-estar.

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