A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS
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Data
2022-10-19
Autores
Santos, Janaína Maria dos
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho cuidou de analisar a possível inconstitucionalidade do novo Acordo de Não Persecução Penal diante da esteira de princípios constitucionais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo:Para tanto, mapeou-se o estudo através da construção e compreensão do princípio do devido processo legal e seu surgimento no Brasil. Posteriormente, comparando-se o referidoprincípio com o direito americano, apresentou-se a forma como os princípios são entendidos como regras norteadoras no direito brasileiro, sobretudo e especialmente o devido processo legal emsua forma substancial. Metodologia: tratou-se de discutir
o princípio da obrigatoriedade da ação penal em contraste com as possibilidades mitigadores do processo judicial brasileiro.Resultado: por conseguinte, discriminou- se o estudo do Acordo de Não Persecução Penal, sua estrutura, suas condições e vedações. Assim também, confrontou-se o instituto do ANPP com princípios constitucionais. Conclusão: Por fim, concluiu-se que o Acordo de Não Persecução Penal é potencialmente violador de direitos e garantias fundamentais e, logo, inconstitucional.
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Palavras-chave
Citação
Devido Processo Legal. Mitigação da ação penal. Acordo de Não Persecução Penal.