REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS
O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.
Mais informações podem ser obtidas através dos telefones (35) 3694-8104 ou do e-mail: [email protected]
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-08) Gama, Wilgnner Dias da
Trata-se de um estudo que busca abordar a correlação entre violência de gênero, desigualdade de gênero e a violência doméstica contra a mulher, grave forma de violação dos direitos humanos que encontra amparo na legislação brasileira, em especial, a Lei Maria da Penha. Objetivo: analisar a relação intrínseca entre violência doméstica contra a mulher e a desigualdade de gênero. Os objetivos específicos incluem a compreensão do conceito de violência de gênero e a situação da mulher na legislação brasileira, abordar os aspectos históricos e legais da Lei Maria da Penha, além de analisar o cenário brasileiro de violência doméstica, conectando essa violência à desigualdade de gênero. Metodologia: A pesquisa adota um método qualitativo, com procedimento descritivo e baseia-se em uma abordagem bibliográfica, utilizando doutrinas, legislação e artigos para fundamentar as discussões.
Resultados: A pesquisa evidencia a violência doméstica é uma manifestação clara da desigualdade de gênero, uma construção social que reflete diferenças de poder entre homens e mulheres. A violência de gênero, especialmente a doméstica, afeta profundamente as relações familiares e sociais, sendo uma das formas mais comuns de opressão das mulheres. A promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, representou um marco significativo na proteção das mulheres no Brasil, mas os altos índices de violência doméstica demonstram que o problema persiste de maneira alarmante. Conclusão: Conclui-se que, apesar dos avanços legais, o estudo destaca que as barreiras culturais e sociais, como a perpetuação de estereótipos de gênero e a dependência econômica, dificultam a denúncia e a superação da violência pelas mulheres. Assim, o combate à violência doméstica exige não só ações legais, mas também uma transformação cultural, promovendo a igualdade de gênero e a proteção integral das vítimas.
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O AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO LEGITIMADOR DEMOCRÁTICO NAS DECISÕES JUDICIAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-08) Gama, Otávio da
O presente trabalho apresentará um estudo sobre o papel do amicus curiae como legitimador social em sede de controle de constitucionalidade nos Tribunais Superiores. Objetivo: Analisar se o amicus curiae é um instituto processual salutar para amenizar a questão contramajoritária em sede de controle de constitucionalidade nos Tribunais. Metodologia: A metodologia adotada para o desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa de revisão bibliográfica, que consistiu na análise de fontes teóricas já publicadas sobre a atuação do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro e sobre a atuação dos Tribunais Superiores em sede de controle de constitucionalidade. Resultado: As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores na interpretação final das leis, havendo a participação do amicus curiae nas discussões a esse fim concernentes, têm sua problemática contramajoritária, em face da ausência de representatividade social da Corte, amenizada. Conclusão: Concluiu-se, por meio desse trabalho, que o amicus curiae é um instituto que ameniza a falta de legitimidade democrática das decisões proferidas pelos magistrados na interpretação final das leis, já que esses não possuem representatividade social mediante o voto popular. Portanto, para cumprir esse fim, o amigo da corte promove a participação de setores da sociedade nas decisões proferidas por esses juízes.
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DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES MATERIAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-08) Paiva, Bruno Faria
Este trabalho analisa as infrações administrativas previstas nos artigos 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) à luz dos princípios constitucionais da liberdade, segurança e não autoincriminação, bem como de seus princípios derivados e acessórios. A relevância do tema se reforça diante da significativa repercussão social, individual e jurídica dessas infrações e do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1079), que declarou constitucionais os dispositivos dos artigos 165-A e 277, §§2º e 3º. Objetivo: Traçar um panorama histórico-normativo das mudanças sofridas por esses dispositivos e suscitar os efeitos materiais instados pela Nova Lei Seca na proteção dos bens jurídicos tutelados pelas infrações administrativas do Art. 165 e 165-A do CTB quando de uma análise macro (social) e micro (individual). Metodologia: Pesquisa narrativa baseada em análise de artigos, dados estatísticos, jurisprudência e doutrina jurídica, complementada por estudo de caso. Resultados: Observou-se uma ligação estrita entre a situação de constitucionalidade dos artigos elencados, principalmente o artigo 165-A, e seus efeitos na realidade prática, quando de sua aplicação. Conclusão: Em suma, concluiu-se que a normativa disposta no Art. 165-A e acessórios é formalmente inconstitucional e como consequência provoca dissídios jurídicos, sociais e individuais que poderão sustentar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade futuramente.
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A (IN)APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS ABORDAGENS POLICIAIS ÀS PESSOAS AFRODESCENDENTES
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-11) Clemente, Thiago Isaque
A interação entre polícia e a população negra por vezes é revestida de receio de ambas as partes, sendo constante a publicidade destes eventos. De um lado, a polícia enxerga na comunidade negra, sob olhar de desconfiança uma classe tendente a criminalidade. Lado outro, aquela comunidade visualiza os agentes policiais com olhar preocupação e incertezas, tendo por certo que um elemento suspeito para aqueles. Neste sentido, faz-se necessário o estabelecimento de políticas e critério razoáveis para extirpar este imbróglio, possibilitando a convivência social harmônica entre as partes. Objetivo: o objetivo é verificar a aplicação de princípios constitucionais nas abordagens policiais a pessoas afrodescendentes, proporcionando assim uma percepção de como as polícias atuam frente as diferentes raças humanas. Metodologia: para tanto, foi utilizada análise de dados estatísticos, revisões bibliográficas de literaturas e artigos científicos e, pesquisa jornalística. Resultados: Verificou-se que policiais utilizam de critérios próprio para assentar o momento e o alvo da abordagem policial, ignorando os mandamentos legais e desconsiderando a aplicação de princípios de direito. Conclusão: concluir-se-á a (in)aplicabilidade dos princípios constitucionais nos procedimentos policiais de abordagem a população afrodescente, aportando os conceitos de abordagem e de princípios e, o modo como se relacionam na prática.
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IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NOS TRABALHADORES INFORMAIS E AUTÔNOMOS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-01) Andrade, Gabriel Terra de
Na presente monografia onde seu foco se dá na investigação e os impactos da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dos quais coloca em foco os trabalhadores informais e autônomos no Brasil. O estudo explora como essas mudanças alteraram os critérios de concessão de benefícios previdenciários, destacando os desafios enfrentados por aqueles que operam fora do mercado de trabalho formal. Objetivo: Ao longo da pesquisa realizada, serão avaliados e analisados os principais pontos da reforma e suas repercussões para esses grupos e suas implicações no acesso à aposentadoria e outros direitos, dos quais, foram utilizados autores de suma importância para o ordenamento jurídico apontando as falhas e acertos do sistema de previdência no Brasil. Metodologia: O presente estudo baseia-se na análise do material legislativo existente, com um foco voltado principalmente na Emenda 103/2019, e nos estudos demográficos legais sobre a informalidade no Brasil, visa também uma apresentação de propostas de políticas intimadas que possam ampliar a visão da proteção social para este grupo de trabalhadores. Dito isso, essa pesquisa pretende contribuir para uma discussão mais ampla dentre os círculos acadêmicos e jurídicos sobre a exclusão da proteção social dos trabalhadores autônomos e informais, apontando um caminho facilitado para uma integração mais justa ao sistema. Resultado: Espera-se contribuir para o debate sobre a proteção social de grupos vulneráveis, ampliando o conhecimento sobre as implicações jurídicas e sociais da reforma. A análise dos textos legislativos e doutrinários aponta para a urgência de uma reforma inclusiva que considere também as especificidades dos trabalhadores informais e autônomos, promovendo alternativas de contribuição e proteção mais acessíveis. Conclusão: O direito, enquanto ferramenta de transformação social, deve servir como um mecanismo de redução das desigualdades, garantindo que os benefícios previdenciários alcancem todos, especialmente os mais vulneráveis, é imperativo que se busquem políticas públicas que incentivem a formalização dos trabalhadores autônomos e informais e, ao mesmo tempo, ofereçam mecanismos flexíveis e proporcionais de contribuição para o sistema previdenciário, uma vez que, atualmente no nossos país cerca de 41,6% dos trabalhadores ativos no mercado são tidos como trabalhadores informais e/ou autônomos. O direito previdenciário precisa evoluir de
maneira a acompanhar as mudanças do mercado de trabalho e, mais do que nunca, assegurar proteção social digna para todos, sem exceção.