REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL UNILAVRAS

O Repositório Institucional (RI) da Fundação Educacional de Lavras (UNILAVRAS) viabiliza a visualização da produção acadêmica do UNILAVRAS e de seus autores, por meio de sistema eletrônico que armazena produção intelectual da instituição. É uma ferramenta valiosa de divulgação e preservação da memória intelectual, em todas as áreas dessa instituição.

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TUTELA JURÍDICA E GARANTIAS DE DIREITOS NO CONTRATO DE FORMAÇÃO DE ATLETAS: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DOS JOVENS DESPORTISTAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-19) Rodrigues, João Pedro
Este estudo visa à abordagem dos aspectos legais cruciais relacionados à formação e proteção de jovens atletas no contexto brasileiro, explorando a regulamentação do desporto no ordenamento jurídico brasileiro, as normas de proteção à criança e ao adolescente em relação ao trabalho infantil. O estudo também examina os princípios e direitos fundamentais aplicáveis aos atletas “menores” de idade no Brasil, além de concentrar-se na análise da formação desportiva, incluindo as nuances do contrato de formação desportiva. Objetivo: analisar a tutela jurídica e as garantias de direitos no contexto do contrato de formação de atletas, com um enfoque especial na proteção e promoção do bem-estar de jovens desportistas no Brasil. Metodologia: a pesquisa foi desenvolvida com base no método dedutivo, partindo do estudo de dados gerais para os particulares, por meio da revisão bibliográfica. Resultados: Este estudo contribui para uma compreensão abrangente das questões legais envolvendo a formação de jovens atletas no Brasil e avalia a eficácia das cláusulas de proteção existentes nos contratos de formação. Conclusão: Conclui-se que a proteção legal é fundamental para garantir que os jovens atletas possam desenvolver seus talentos esportivos de forma segura e saudável, conciliando sua formação esportiva com seus direitos fundamentais.
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A PRECARIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA E A PERDA DE DIREITOS E GARANTIAS DO TRABALHO POR APLICATIVO
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-19) Carlos, Luciano
O presente trabalho busca analisar o processo bastante falado atualmente que é a uberização, buscando entender e focar na atuação dos trabalhadores por aplicativos, compreendendo seus efeitos e principalmente na precarização da mão de obra e da exploração que os trabalhadores são expostos para que consigam produzir e conseguir auferir renda para seu sustento através do trabalho por aplicativos, seja como motoristas, entregadores ou em outras atividades. A tecnologia presente atualmente e que foram extremamente impulsionadas pela pandemia do COVID-19, atuam como gerenciadores indireto das atividades dos trabalhadores, avaliando seu desempenho de execução da tarefa e monetizando suas atividades diárias, conforme diversas variáveis que são calculadas através de uma inteligência artificial. Iniciamos assim esta análise sobre a venda da força de trabalho que foi desenvolvida por Karl Marx em conjunto com uma análise de Ricardo Antunes que trata sobre os métodos de divisão e exploração odo trabalho. O principal objetivo é analisar na ótica do neoliberalismo, que como consequência deteriora direitos trabalhistas que foram conquistados em vários anos de luta da classe trabalhadora, para que as empresas possam buscar um lucro maior às custas da redução dos trabalhadores, desvalorização da mão de obra, ocasionando assim a precarização de uma grande massa de trabalhadores, flagelados pelo desemprego e que cada vez mais precisam recorrer a diversas formas de trabalho, para que possam manter o sustento básico de suas famílias. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica, se embasando na análise de fontes mediatas e imediatas do direito, tais como a legislação, a Constituição Federal, princípios, jurisprudências, doutrinas, artigos e ainda uma observação participante. Resultados: O desenvolvimento da presente pesquisa possibilitou identificar entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicabilidade da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da falta de legislação para o tema proposto. Assim, o presente trabalho trará luz a evolução da mão de obra do trabalhador, que não tinha praticamente nenhum direito no início do século XX, para a busca de direitos e garantias no século XXI, chegando nos dias atuais, a um cenário de crise pós pandemia, que reduziu o número de empregados formais, abrindo assim uma grande oportunidade para recrutar trabalhadores informais, que laboram não para uma empresa, e sim para várias empresas de aplicativo, que tem uma subordinação de forma indireta, não fazendo jus a nenhuma proteção trabalhista, sob a ótica jurídico-constitucional e dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Conclusão: Conclui-se que embora a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho tenham um grande enfoque na proteção dos direitos mínimos dos trabalhadores, existe uma grande lacuna acerca dessas garantias aos trabalhadores modernos que buscam suas atividades laborais através dos trabalhos por aplicativos.
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A PERDA DE DIREITOS GERADOS PELOS CONTRATOS VIA MEI, PEJOTIZAÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO DA CLT
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-19) Oliveira, Rogério Moraes Portes de
Este trabalho analisa as mudanças na relação de trabalho ao longo do tempo, especialmente as transformações ocorridas com a evolução do setor econômico. Objetivo: O presente trabalho teve como objetivo discutir as novas facetas do capitalismo em relação às alterações nas leis trabalhistas, incluindo a Pejotização, o Microempreendedorismo e os Contratos Intermitentes regulamentados pela CLT. Estas mudanças, legalizando relações contratuais pelo Código Civil, resultaram na perda de direitos dos trabalhadores. Metodologia: A metodologia a ser utilizada é bibliográfica, baseada na análise de artigos e obras de outros autores, juntamente com a avaliação de contratos de prestação de serviço. Conclusão: O estudo destaca uma diminuição significativa nos direitos trabalhistas em virtude dessas mudanças.
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AS CONSEQUÊNCIAS DA EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRABALHO MIDIÁTICO LAVRAS – MG 2023
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-19) Brasil, Vitoria Karoliny
O objetivo deste trabalho é apresentar um estudo sobre o trabalho infantil no meio artístico e, especialmente trazer um pensamento crítico sobre a exposição de crianças e adolescentes na mídia. Objetivo: Analisar as causas e consequências que o trabalho infantil no meio midiático pode gerar a curto e longo prazo em crianças e adolescentes. Metodologia: Esta pesquisa tem natureza bibliográfica, e se fundamentou na análise de outros trabalhos sobre o mesmo tema, em pesquisas de jurisprudências dos tribunais regionais do trabalho, além das legislações importantes sobre o assunto como a CLT (Consolidações das Leis Trabalhista) o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal. Resultados: O desenvolvimento deste artigo possibilitou o entendimento acerca das consequências causadas a crianças e adolescentes que iniciam sua vida no mercado de trabalho de maneira precoce. Conclusão: Este trabalho nos permite concluir que as consequências que o trabalho no meio artístico pode causar as crianças e adolescentes são inquietantes, podendo variar entre problemas psicológicos, físicos e outros. Ademais, também foi possível entender melhor como a legislação brasileira se comporta diante desse tipo de situação, e como os direitos desses incapazes são garantidos.
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A ADVOCACIA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E RESPEITABILIDADE DA CLASSE
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-20) Carvalho, Gabriel Antonio Resende
O tema da monografia versa sobre a indispensabilidade do advogado no Estado de Direito Democrático. Objetivos: Analisar a advocacia no Estado de Direito Democrático, considerada como essencial à administração da justiça (BRASIL, art. 133 da CRFB, 1988). Métodos: A metodologia empregada na pesquisa fora a explicativa, bem como, corroborada pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu, jurisprudências e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade), e, afinal, com uma abordagem qualitativa. Resultados: A presença do advogado no Estado de Direito é insubstituível, caso contrário não seria possível empregar o regime democrático, a observância e cumprimento das leis, a manutenção da ordem, a estabilidade institucional e a manutenção do Poder Judiciário. Conclusão: O advogado é o precursor dos direitos fundamentais e sociais, na defesa da dignidade da pessoa humana e da cidadania, és o rosto e a voz do oprimido. Deveras, pela busca da verdade real, o advogado contribui para uma decisão justa ao seu constituinte, inclusive, influenciando no convencimento do magistrado, e, com conhecimento e resiliência, combatendo abusos e arbitrariedades. Pela presente pesquisa ficou evidenciado por meio de uma limitada revisão histórica e dos fatos a atuação da advocacia no desenvolvimento da sociedade, da política, da economia, da cultura e no ordenamento jurídico pátrio.