A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE
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Data
2022-11-09
Autores
Silva, Sirleide Costa Ribeiro
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Editor
Unilavras
Resumo
O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da
(in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta aos
maiores de setenta anos. Objetivo: propiciar a discussão sobre uma possível
(in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta ao maior
de setenta anos, e demonstrar a violação aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da liberdade e da igualdade, e ainda avaliar a concordância entre o
dispositivo, inc. II do art.1641, e os direitos fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal. Metodologia: a base para a realização do trabalho se deu por
meio da pesquisa bibliográfica, em livros da biblioteca do Unilavras, onde procurou
trazer pontos doutrinários favoráveis e contrários ao tema, bem como, em artigos
científicos, sendo o trabalho dividido em quatro capítulos. Resultados: pela pesquisa
realizada chegou-se ao resultado de que a inconstitucionalidade do inciso II artigo 1641
do Código Civil, pela doutrina majoritária parece estar consolidada, ademais foram
encontrados vários artigos científicos que também trabalham a perfectiva da
inconstitucionalidade do dispositivo. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que
existe uma grande chance da imposição do regime da separação obrigatória de bens
aos maiores de setenta anos, ser declarada inconstitucional. Além da discussão já
debatida na doutrina, a matéria será também apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
em grau de repercussão geral, o que leva a crer que é este o momento para a norma
entrar em pauta, tanto em debates quanto em trabalhos acadêmicos realizados, e mais
ainda, este é o momento para que a norma imposta venha a ser declarada
inconstitucional.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Separação obrigatória de bens; Idoso; Inconstitucionalidade; Imposição legal. Princípios constitucionais.