A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PARA ALCANCE EFETIVO DAS FINALIDADES DA PENA
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-09-29
Autores
Silva, Leonidas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise dos estabelecimentos prisionais brasileiros conforme suas estruturas adequadas para o cumprimento da pena, assim alcançando sua finalidade. Objetivo: Tem-se como objetivo a análise da concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram no regime semiaberto ou aberto, bem como, apresentar os tipos de penas previstas no Código Penal, assim como os estabelecimentos previstos em lei e a análise da súmula vinculante 56 do STF. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema prisional na qual deve ser colocada em prática para que a pena tenha sua completa eficácia. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, embora o condenado cumpra a pena em domicílio, a finalidade da pena não está sendo totalmente alcançada, pois sua finalidade se dá através do cumprimento em todas as etapas, e consequentemente em todos os estabelecimentos penais conforme o regime.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Estabelecimento penal; Prisão domiciliar; Súmula vinculante.