A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL
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Data
2022-11-03
Autores
Santos, Maria Eduarda de Almeida
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho vem apresentar o estudo sobre a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que busca combater a violência contra as mulheres no Brasil, tendo como objetivo assegurar/proteger as mulheres resguardando seus direitos. Objetivo: Mostrar a importância sobre a Lei Maria da Penha, além disso, mostrar também a história por trás de sua criação. Metodologia: No presente trabalho o método utilizado foi o método bibliográfico, mediante a consulta de livros, normas jurídicas, periódicos online, entre outras fontes. Conclusão: O presente trabalho mostrou como a Lei Maria da Penha foi revolucionária no sentido de proteger e resguardar os direitos das mulheres, efetivando princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, criando e inovando nas medidas de urgência.