A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ N. 134/2022 E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Data
2023-11-09
Autores
Deslandes, Letícia Cristina Nogueira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
conjuntamente com a Lei de Acesso à Informação no sistema notarial. Objetivo: Tem-se como
objetivo verificar a compatibilidade da Lei de Acesso à Informação com a Lei Geral de Proteção de
Dados, tendo em vista suas garantias previstas. Metodologia: A pesquisa possui natureza
bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a
Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei
de Acesso à Informação –, o Provimento 134/2022, princípios, jurisprudências e doutrinas.
Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação
e a realidade do sistema notarial na qual deve ser colocada em prática para que se atinja a
proporcionalidade na singularidade de cada normativo. Conclusão: Conclui-se, com base nessas
constatações, que, ambas as leis são compatíveis, e aplicadas de forma correta, trarão muitos
benefícios a concretização dos negócios e atos jurídicos extrajudiciais.
Descrição
Palavras-chave
Citação
LGPD; LAI; Serventias Extrajudiciais; Proteção de Dados Pessoais