A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM O ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME
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Data
2022-10-26
Autores
Pereira, Rafaella de Paula
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise acerca da aplicabilidade e finalidade das audiências de custódia no Brasil. Objetivo: Definir, através da análise de dispositivos doutrinários e jurisprudenciais, os benefícios da aplicação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação . princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa permitiu analisar o instituto da audiência de custódia sob a ótima doutrinária e jurisprudencial.Nota-se que o instituto carece de implementação ordinária, no entanto a sua aplicação por alguns tribunais tem surtido efeito positivo no âmbito do processo penal.Conclusão: Conclui-se, com base nos fatos supracitados, que a alteração de dispositivos no Código de Processo Penal através do pacote anticrime possibilitaram a introdução das audiências de custódia no ordenaento jurídico brasileiro como mecanismo garantista, em respeito às normas de direito brasileiro e princípios constitucionais inerentes ao preso.