Centro Universitário de Lavras-UNILAVRAS

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A (IM)POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO EMPREGADO OS ÔNUS ORIUNDOS DO TELETRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 75-D DA CLT À LUZ DO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE LAVRAS – MG 2023
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-05-04) Gonring, Sarah Lelis
Com a pandemia do Sars-CoV-2 constatou-se uma intensificação do regime de teletrabalho. A fim de regulamentar essa modalidade de trabalho, a Reforma Trabalhista de 2017, já havia incluído o art. 75-D na CLT que permite, através de contrato escrito, “disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado”. No entanto, o dispositivo em tela gera controvérsias, principalmente no que se refere ao princípio da alteridade, que impõe ao empregador a assunção dos riscos da atividade. Dessa forma, a presente pesquisa abordou os ônus decorrentes do desempenho das atividades laborais em home office e a (im)possibilidade de responsabilização dos teletrabalhadores por tais encargos. Objetivo: O objetivo geral foi analisar criticamente o art. 75-D da CLT sob a ótica do princípio da alteridade, ante aos posicionamentos doutrinários e decisões jurisprudenciais. Para tanto, foi necessário explorar: 1) o conceito e particularidades do teletrabalho; 2) as particularidades do regime de trabalho em home office; 3) o princípio da proteção; 4) o princípio da alteridade; 5) o art. 75-D da CLT conforme os aspectos legislativos e doutrinários; 6) as recentes decisões jurisprudenciais; 7) a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras no teletrabalho. Metodologia: A fim de atingir os resultados e conclusões, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se de leituras seletiva, reflexiva e analítica. Resultados: Os resultados apontaram que a transferência ao empregado dos ônus oriundos da atividade, viola o princípio da alteridade. Nessa perspectiva, evidenciou-se que o empregador deve se responsabilizar pelos encargos do desempenho labor em teletrabalho. Conclusão: Constatou-se que a responsabilidade pelos ônus decorrentes do teletrabalho deve ser compreendida dentro de uma perspectiva ampla, sendo necessário que o empregador se sujeite às normas de direito do trabalho, em especial os princípios protetores e às Normas Regulamentadoras, ainda que o labor seja desempenhado na modalidade de home office.
A (IN)APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS ABORDAGENS POLICIAIS ÀS PESSOAS AFRODESCENDENTES
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-11) Clemente, Thiago Isaque
A interação entre polícia e a população negra por vezes é revestida de receio de ambas as partes, sendo constante a publicidade destes eventos. De um lado, a polícia enxerga na comunidade negra, sob olhar de desconfiança uma classe tendente a criminalidade. Lado outro, aquela comunidade visualiza os agentes policiais com olhar preocupação e incertezas, tendo por certo que um elemento suspeito para aqueles. Neste sentido, faz-se necessário o estabelecimento de políticas e critério razoáveis para extirpar este imbróglio, possibilitando a convivência social harmônica entre as partes. Objetivo: o objetivo é verificar a aplicação de princípios constitucionais nas abordagens policiais a pessoas afrodescendentes, proporcionando assim uma percepção de como as polícias atuam frente as diferentes raças humanas. Metodologia: para tanto, foi utilizada análise de dados estatísticos, revisões bibliográficas de literaturas e artigos científicos e, pesquisa jornalística. Resultados: Verificou-se que policiais utilizam de critérios próprio para assentar o momento e o alvo da abordagem policial, ignorando os mandamentos legais e desconsiderando a aplicação de princípios de direito. Conclusão: concluir-se-á a (in)aplicabilidade dos princípios constitucionais nos procedimentos policiais de abordagem a população afrodescente, aportando os conceitos de abordagem e de princípios e, o modo como se relacionam na prática.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-19) Santos, Janaína Maria dos
O presente trabalho cuidou de analisar a possível inconstitucionalidade do novo Acordo de Não Persecução Penal diante da esteira de princípios constitucionais presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo:Para tanto, mapeou-se o estudo através da construção e compreensão do princípio do devido processo legal e seu surgimento no Brasil. Posteriormente, comparando-se o referidoprincípio com o direito americano, apresentou-se a forma como os princípios são entendidos como regras norteadoras no direito brasileiro, sobretudo e especialmente o devido processo legal emsua forma substancial. Metodologia: tratou-se de discutir o princípio da obrigatoriedade da ação penal em contraste com as possibilidades mitigadores do processo judicial brasileiro.Resultado: por conseguinte, discriminou- se o estudo do Acordo de Não Persecução Penal, sua estrutura, suas condições e vedações. Assim também, confrontou-se o instituto do ANPP com princípios constitucionais. Conclusão: Por fim, concluiu-se que o Acordo de Não Persecução Penal é potencialmente violador de direitos e garantias fundamentais e, logo, inconstitucional.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE
(Unilavras, 2022-11-09) Silva, Sirleide Costa Ribeiro
O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da (in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta aos maiores de setenta anos. Objetivo: propiciar a discussão sobre uma possível (in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposta ao maior de setenta anos, e demonstrar a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, e ainda avaliar a concordância entre o dispositivo, inc. II do art.1641, e os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. Metodologia: a base para a realização do trabalho se deu por meio da pesquisa bibliográfica, em livros da biblioteca do Unilavras, onde procurou trazer pontos doutrinários favoráveis e contrários ao tema, bem como, em artigos científicos, sendo o trabalho dividido em quatro capítulos. Resultados: pela pesquisa realizada chegou-se ao resultado de que a inconstitucionalidade do inciso II artigo 1641 do Código Civil, pela doutrina majoritária parece estar consolidada, ademais foram encontrados vários artigos científicos que também trabalham a perfectiva da inconstitucionalidade do dispositivo. Conclusão: Este estudo nos permitiu concluir que existe uma grande chance da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos, ser declarada inconstitucional. Além da discussão já debatida na doutrina, a matéria será também apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em grau de repercussão geral, o que leva a crer que é este o momento para a norma entrar em pauta, tanto em debates quanto em trabalhos acadêmicos realizados, e mais ainda, este é o momento para que a norma imposta venha a ser declarada inconstitucional.
A (IN)EFICÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA PRISIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DOUTRINA BRASILEIRA
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-09-20) Carvalho, Alviene Ellen de
O presente trabalho aborda sobre a questão da (in)eficácia da ressocialização do reeducando, tendo em vista a problemática da superlotação. A priori, no decorrer do texto, foi apresentada uma breve contextualização sobre os princípios norteadores do sistema penal, bem como os mecanismos voltados para a ressocialização do custodiado. Objetivo: Destarte, busca-se examinar os fatores que contribuem para a manutenção da problemática mencionada e as metodologias que vêm sendo implementadas na tentativa de promover a ressocialização, cuja análise será realizada especialmente no estado de Minas Gerais. O presente estudo, torna-se necessário principalmente em virtude das consequências da submissão do custodiado a situações prisionais precárias, o que impossibilita a sua recuperação e a reinserção social. Metodologia: Essas análises foram realizadas por meio de metodologia de pesquisa bibliográfica, artigos e com base na legislação penal brasileira. Resultados: Diante de todo o levantamento realizado, por meio de pesquisas bibliográficas e dados estatísticos sobre a população carcerária, percebe-se que há uma baixa quantidade de unidades prisionais e poucas políticas públicas que sejam realmente eficazes. Conclusão: A abordagem deste estudo, possibilita compreender que há uma necessidade de realização de investimentos na infraestrutura das prisões e de aplicação conjunta de ferramentas, mecanismos e metodologias, buscando assegurar direitos, efetivar princípios e possibilitar o cumprimento da lei, no que tange ao ideal de ressocialização.
A (IN)VIABILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-27) Maciel, João Marcos
A descriminalização das drogas é um tema complexo que requer profundos debates e discussões. Contudo, afirmar que a descriminalização é a forma mais apropriada para resolver os problemas que resultam do uso e do tráfico de drogas ilícitas, é um pensamento controverso. Objetivo: abordar, verificar e analisar questões relacionadas à descriminalização das drogas no Brasil, tendo como ponto de partida a abordagem da legislação antidrogas do país. Metodologia: utilizou-se de doutrinas, jurisprudências e a análise de temas polêmicos sobre o assunto, com uma metodologia didática e bem fundamentada, abordando-se, também, o meio hipotético-dedutivo para a produção de conhecimento. Trata a pesquisa de tema atual e consolidado, pois aborda questões relacionadas à legislação antidrogas no país e no mundo, além dos debates sobre a descriminalização das drogas ilícitas. Conclusão: foi constatado que, muitos são os debates e colocações sobre a descriminalização, muito confundida com legalização, e que há um medo comum, que a descriminalização das drogas leve a mais dependência de drogas e aumento da criminalidade.
A ADPF 779 E A REDEFINIÇÃO DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPACTOS NO FEMINICÍDIO, NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-26) Santos, Thayná Regina Cardoso Lopes
O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema do feminicídio, uma manifestação extrema da violência de gênero contextualizando-o como o auge de uma série de abusos e opressões sofridos pelas mulheres ao longo de suas vidas resultando em morte; também salienta a persistência do machismo na sociedade e como isso pode influenciar o veredicto dos jurados no Tribunal de Júri em casos de feminicídio, além de explorar a tese de legítima defesa da honra usada nos tribunais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do uso desta tese no plenário do júri a partir da ADPF 779, ressaltando que essa tese contraria princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Objetivo: A monografia visa compreender e analisar como o julgamento da ADPF 779 causa impactos no feminicídio, na tese de legítima defesa da honra e enquanto limitante da garantia da plenitude da defesa no Tribunal do Júri Popular, discutindo as motivações de uso da tese nos crimes de feminicídio, as raízes históricas, evolução e a compatibilidade com os princípios modernos de igualdade de gênero e direitos humanos especialmente após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 01 de agosto de 2023 que, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Metodologia: Envolve uma análise crítica da literatura disponível sobre o tema do feminicídio e da tese da legítima defesa da honra, apresenta uma revisão da literatura acadêmica e jurisprudencial, destacando diferentes perspectivas e conceitos desenvolvidos por pesquisadoras e autores renomados. Além disso, são utilizados exemplos de casos reais para ilustrar os pontos discutidos envolvendo uma análise detalhada de decisões judiciais, doutrinas jurídicas e argumentos acadêmicos relacionados à questão da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Conclusão: Enfatizando a necessidade de combater o feminicídio por meio de ações coletivas e transformações profundas na sociedade, reconhece-se que o feminicídio não é um fenômeno isolado, e exige que as leis e o sistema judiciário, apesar de possuírem autonomia e plenitude, acompanhem a evolução da sociedade, devendo haver também a conscientização pública, a educação de gênero desde cedo e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade. É notório que somente através desses esforços conjuntos é possível aspirar a um futuro onde todas as formas de violência de gênero se tornem parte do passado, a decisão proferida na ADPF 779 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção dos direitos humanos.
A ADVOCACIA NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E RESPEITABILIDADE DA CLASSE
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-20) Carvalho, Gabriel Antonio Resende
O tema da monografia versa sobre a indispensabilidade do advogado no Estado de Direito Democrático. Objetivos: Analisar a advocacia no Estado de Direito Democrático, considerada como essencial à administração da justiça (BRASIL, art. 133 da CRFB, 1988). Métodos: A metodologia empregada na pesquisa fora a explicativa, bem como, corroborada pela pesquisa bibliográfica (publicações) e documental (jurídicos), além das fontes de pesquisas formais (leis lato sensu, jurisprudências e doutrinas) e materiais (fatos e valores da sociedade), e, afinal, com uma abordagem qualitativa. Resultados: A presença do advogado no Estado de Direito é insubstituível, caso contrário não seria possível empregar o regime democrático, a observância e cumprimento das leis, a manutenção da ordem, a estabilidade institucional e a manutenção do Poder Judiciário. Conclusão: O advogado é o precursor dos direitos fundamentais e sociais, na defesa da dignidade da pessoa humana e da cidadania, és o rosto e a voz do oprimido. Deveras, pela busca da verdade real, o advogado contribui para uma decisão justa ao seu constituinte, inclusive, influenciando no convencimento do magistrado, e, com conhecimento e resiliência, combatendo abusos e arbitrariedades. Pela presente pesquisa ficou evidenciado por meio de uma limitada revisão histórica e dos fatos a atuação da advocacia no desenvolvimento da sociedade, da política, da economia, da cultura e no ordenamento jurídico pátrio.
A APLICABILIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO DE SÓCIOS NO ÂMBITO DA HOLDING
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-09-27) Sales, Paula Stéphany Silva
A constituição de Holdings tem se tornado comum no âmbito empresarial. Elas oferecem diversas vantagens em relação a proteção patrimonial, planejamento sucessório, organização e maximização de recursos administrativos, e redução de carga tributária. Entretanto, para que essas vantagens se tornem realidade, é necessário que a Holding possua uma base sólida de governança corporativa, reforçada por um acordo de sócios bem estruturado. Objetivo: Este trabalho tem como objetivo realizar a análise da importância do acordo de sócios em uma Holding, observando que através deste documento é demonstrado a parceria entre os sócios, a transparência, a responsabilidade e a confiança, responsáveis pela garantia da saúde da sociedade e da longevidade de sua atividade empresarial. Metodologia: A pesquisa foi realizada através de levantamento de revisão de literatura, abrangendo pesquisas doutrinárias, artigos, legislação e jurisprudência. Demonstrou-se o conceito de Holding, sua natureza jurídica, suas vantagens, seus tipos, a necessidade de uma eficaz governança corporativa e seus desafios e a elaboração do documento de acordo de sócios com suas cláusulas essenciais. Diante disso, qual a importância do documento de sócio para garantia da continuidade da atividade empresarial da Holding? Conclusão: Conclui-se que a ausência do documento denominado acordo de sócios pode comprometer a governança e a relação entre os sócios, resultando em conflitos que ameaçam a consolidação da atividade empresarial. Todavia, um acordo bem estruturado garante a saúde do negócio, promovendo diretamente o desenvolvimento econômico e social brasileiro, evidenciando sua importância no contexto das Holdings no Brasil.
A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÁTICA JURÍDICA E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-10-06) Ticle, Henrique Couto
Apresento um trabalho sobre a aplicação da inteligência artificial no Direito. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as aplicações da inteligência artificial na prática jurídica, bem como na sociedade brasileira em geral, e quais seus impactos nos direitos fundamentais. Metodologia: O estudo foi realizado com recorrência ao método dedutivo, associando revisões bibliográficas e analisando documentos. Para tanto, adentro na constante evolução do Direito e como este tem absorvido as novas tecnologias a fim de sempre melhorar seus processos e aumentar sua eficiência. Conceituo o que é uma inteligência artificial, apontando todos seus aspectos e funcionalidades, além de trazer exemplos de sua aplicação no cenário atual. Discorro sobre os projetos de IA já em desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário e como estes estão inovando o direito brasileiro. Analiso os impactos que as máquinas autônomas trazem aos direitos fundamentais, vislumbrando diferentes aspectos de suas diversas implementações possíveis. Por fim, discuto a hipótese de uma possível substituição de um juiz de direito por um sistema de IA, levando em conta as conclusões anteriores. Resultados: Vemos como as inteligências artificiais possuem grande potencial de serem inseridas no Direito e na sociedade como forma de aumentar a eficiência e acessibilidade dos serviços jurídicos. Contudo, seus impactos nos direitos fundamentais geram reflexos tanto positivos quanto negativos. Conclusão: Assim, para que as IAs sejam aplicadas no Direito brasileiro, é importante versar sobre todos seus aspectos, aplicando suas melhorias quando cabíveis e desenvolvendo cada vez mais a tecnologia para mitigar os problemas.
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROVIMENTO CNJ N. 134/2022 E SUA COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-11-09) Deslandes, Letícia Cristina Nogueira
A pesquisa apresenta uma análise a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados conjuntamente com a Lei de Acesso à Informação no sistema notarial. Objetivo: Tem-se como objetivo verificar a compatibilidade da Lei de Acesso à Informação com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista suas garantias previstas. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação –, o Provimento 134/2022, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema notarial na qual deve ser colocada em prática para que se atinja a proporcionalidade na singularidade de cada normativo. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, ambas as leis são compatíveis, e aplicadas de forma correta, trarão muitos benefícios a concretização dos negócios e atos jurídicos extrajudiciais.
A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-27) Mesquita, Gabrielle Elisa Ferreira
O presente trabalho trata da viabilidade de utilização da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais vítimas de violência familiar e doméstica. Objetivo: Analisar através da história do movimento feminista e a luta das mulheres em prol da garantir de direitos o início a teoria de gênero, e dessa forma, a probabilidade de enxergar as pessoas através de sua identidade de gênero, desprendendo-se das teorias clássicas e a concepção binária do sexo. A violência doméstica não prejudica somente os indivíduos do sexo feminino, uma vez que, não se trata apenas do ponto de vista biológico, mas também da visão do gênero. Com o intuito de diminuir ou erradicar a violência familiar e doméstica contra mulheres transexuais, essa monografia demonstra através do conceito de gênero que a mulher transexual pode sim ser vista como mulher, sendo viável a aplicação da Lei a elas. Metodologia: Na pesquisa, foram utilizadas obras bibliográficas relacionadas ao tema e jurisprudências recentes de tribunais demonstrando como o tema está sendo abordado hoje em dia, e se é possível a aplicação da lei às mulheres transexuais. Conclusão: Assim, considerando que o ordenamento jurídico procura tratar de forma igualitária e isonômica, os princípios constitucionais asseguram, ainda que indiretamente, a lei possa ser aplicada a esse grupo, uma vez que, a não aplicação da lei pode gerar um desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual e da igualdade, daí vem a necessidade desse estudo.
A ARTE DE APRENDER E ENSINAR: VIVENCIANDO PRÁTICAS EDUCATIVAS POR MEIO DA CRIATIVIDADE
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-11-10) Karpinski, Nathália Andrade; Sales, Priscilla Oliveira; Sousa, Shirley Nazaré de; Macedo, Tatiane da Silva Ribeiro
A ASCENSÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-10-11) Ramos, Jean Ribeiro
Apresenta um estudo no qual o teletrabalho no Brasil emergiu como uma modalidade relevante principalmente após a pandemia de COVID-19. Objetivo: examinar decisões recentes e os desafios dessa modalidade, com ênfase em sua implementação em setores tradicionais como indústria, comércio e saúde, bem como as transformações nas relações de trabalho decorrentes dessa prática. Também busca abordar o impacto do teletrabalho no setor educacional, destacando a necessidade de adaptação das instituições de ensino para formar profissionais aptos a atuar em um mercado digitalizado. Metodologia: A pesquisa se baseia em uma análise bibliográfica das mudanças ocorridas no período pré e pós-pandemia, além da análise de jurisprudências relacionadas ao teletrabalho. Resultados: Destaca-se a importância de lideranças em ambientes de trabalho remotos, onde a comunicação eficaz e a confiança são cruciais, bem como a necessidade de regulamentação legal para assegurar os direitos dos trabalhadores. Conclusão: O teletrabalho oferece tanto oportunidades quanto desafios, como a internacionalização do trabalho remoto para profissionais brasileiros. Além disso, a pesquisa aborda o papel do governo e a necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão digital e a melhoria da infraestrutura no Brasil. Em suma, apesar dos obstáculos, o teletrabalho apresenta perspectivas promissoras, demandando adaptações contínuas por parte de empresas e trabalhadores.
A ATUAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-05-10) Felicori, Gabriel Alves
Este trabalho apresenta uma análise sobre a atuação do Estado frente ao combate às Organizações Criminosas no Brasil. Objetivo: Realizar pesquisas bibliográficas para entender o motivo por meio dos quais as organizações criminosas aparentam superioridade quando do estudo do processo penal, entendendo também como surgiram, como agem, como é o seu combate pelo Estado e as modernizações que ocorreram em seus “modus operandi”. Metodologia: A metodologia usada no presente trabalho foi bibliográfica, em que temos doutrinadores especialistas na Área Criminal e referente às Organizações Criminosas, além de diversos estudos de estatísticas e artigos para conseguir entender a motivação para as suas ações. Resultados: Verificou-se que, diante do cenário de incertezas, as organizações se assemelham a estrutura de um Estado, os quais agem em hierarquia, com divisão de funções, além de terem altos investimentos de milícias, tendo grande poderio bélico e econômico, atuando na área da sociedade mais fragilizada. Conclusão: Diante dessa pesquisa, pode-se concluir que as Organizações Criminosas possuem alta representatividade e presença no cenário brasileiro atual, as quais se enraízam em locais mais deficitários, onde o Estado está menos presente, o que justifica ações modernas. Com isso, devem ser realizados mais investimentos em pesquisas, tecnologias, em órgãos que atuam na repressão, além de equipamentos que auxiliam e são de grande importância para o combate às Organizações, e por fim, uma especialidade do Judiciário para que possam julgar os casos com mais especificidade, evitando que os julguem de forma genérica, visto ser crimes de grande gravidade e locomoção social.
A ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA DROGARIA E NA FARMÁCIA MAGISTRAL, COM ÊNFASE NA FARMÁCIA CLÍNICA E NA ATENÇÃO FARMACÊUTICA Portfólio
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Rezende, Bruna Mayrinck de Freitas; Pereira, Gláucia Carvalho; Marques, Jéssica de Paula
A ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA FARMÁCIA MAGISTRAL E NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(Fundação Educacional de Lavras, 2024-11-22) Domingues, Dennys Cardoso; Rezende, Júlia Helena; Santos, Priscila Ingrid Bello; Costa, Renata Souza; Silva, Richelle Taisa
A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-18) Rosa, Amanda Costa dos Reis
O presente trabalho trata-se de uma análise da atuação dos Municípios na preservação das matas ciliares, quais as tutelas aplicáveis aos poluidores. Objetivo: O principal objetivo é identificar a melhor forma de atuação dos Municípios na preservação das matas ciliares, mediante as tutelas cabíveis. Metodologia: Os estudos pertinentes à revisão bibliográfica partiram de doutrinadores e mediante pesquisas. Resultados: Os estudos demonstraram que os Municípios detêm competência e autonomia na proteção do meio ambiente, estão mais diretamente ligados à sociedade e às questões ambientais que os afetam e, portanto, são mais capazes de detê-los mais rapidamente. Conclusão: Contudo a atuação dos Municípios mediante ao poder de polícia administrativo assegura a preservação das matas ciliares.
A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO E A SÚMULA VINCULANTE 56
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-29) Costa, Eduarda Nélida de Paula
A falta de investimentos do Estado para proporcionar estrutura adequada para o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, tem levado os Tribunais a concederem a prisão domiciliar aos detentos, ou deixado que eles cumpram suas penas no regime fechado, o que contraria a súmula vinculante 56. A pesquisa abordou as consequências e os efeitos provenientes da ausência de estabelecimentos adequados no regime semiaberto. Foi ainda realizada uma análise sobre as finalidades da pena e como o déficit de vagas no regime semiaberto obsta a progressão da pena, dificultando a ressocialização do apenado. Objetivos: Objetiva-se analisar como os condenados ao regime semiaberto estão cumprindo suas penas, diante da ausência de estabelecimentos e do déficit de vagas, considerando os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante 56. Metodologia: O estudo foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas, no qual se baseou em doutrinas, artigos jurídicos e análise de jurisprudências acerca da temática. Resultados: Verificou-se que, o descaso estatal em não fornecer meios adequados para o efetivo cumprimento da pena no regime semiaberto, não pode ser fator preponderante para que o apenado sofra a supressão dos seus direitos. Assim, percebeu-se que a pena somente atingirá suas finalidades de fato, quando a Lei de Execução Penal for implementada por completo no sistema prisional, com a criação de estrutura adequada para o cumprimento da pena nos diversos regimes prisionais. Conclusão: Conclui-se que, o entendimento dos Tribunais Superiores para manter o apenado em regime mais benéfico, enquanto aguarda a liberação de vagas no regime semiaberto, é a melhor opção, dado que, mantê-lo no regime mais gravoso do que o fixado em sua sentença, corroboraria as suas chances de reincidência.
A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PARA ALCANCE EFETIVO DAS FINALIDADES DA PENA
(Fundação Educacional de Lavras, 2023-09-29) Silva, Leonidas
A pesquisa apresenta uma análise dos estabelecimentos prisionais brasileiros conforme suas estruturas adequadas para o cumprimento da pena, assim alcançando sua finalidade. Objetivo: Tem-se como objetivo a análise da concessão de prisão domiciliar aos condenados que se encontram no regime semiaberto ou aberto, bem como, apresentar os tipos de penas previstas no Código Penal, assim como os estabelecimentos previstos em lei e a análise da súmula vinculante 56 do STF. Metodologia: A pesquisa possui natureza bibliográfica e se embasa na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal, a legislação ordinária – em especial o Código Penal –, princípios, jurisprudências e doutrinas. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar alguns pontos entre a legislação e a realidade do sistema prisional na qual deve ser colocada em prática para que a pena tenha sua completa eficácia. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, embora o condenado cumpra a pena em domicílio, a finalidade da pena não está sendo totalmente alcançada, pois sua finalidade se dá através do cumprimento em todas as etapas, e consequentemente em todos os estabelecimentos penais conforme o regime.

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