O JUIZ DAS GARANTIAS: A BUSCA POR UM PROCESSO PENAL MAIS JUSTO E EQUILIBRADO
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2025-05-13
Autores
Alves, César Augusto Vieira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Nesse estudo será abordado a evolução necessária atingida pelo
Processo Penal Brasileiro ao criar o Juiz das Garantias, na preservação dos Direitos
Individuais em sincronia com a Constituição Federal de 1988. Além da compreensão
do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a
estruturação adotada por alguns Tribunais. Objetivo: O objetivo é a análise da
função e a relevância do juiz das garantias como instrumento de aplicação do
sistema acusatório no Processo Penal, bem como o desdobramento sobre a
compreensão dos princípios que fundamentam o instituto, investigar os desafios e
discutir possíveis benefícios esperados com a sua implementação. Metodologia: A
metodologia aplica consiste na revisão de literatura de processualistas do Direito
Penal renomado, análise crítica da legislação nacional, da jurisprudência
constitucional (especialmente às ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), além de
pesquisas na internet a sites jurídicos e governamentais. Resultados: Por se tratar
de instituto recente do Processo Penal e em conformidade com a determinação do
STF em conceder um tempo de vacatio legis, para que os Tribunais se adequem ao
novo sistema e estruturem o seu funcionamento, não há a possibilidade da colheita
de dados para mensurar os efeitos positivos e negativos do juiz das garantias.
Conclusão: O presente estudo demonstrou que o juiz das garantias surgiu de forma
inovadora, na busca de maior aplicação dos Direitos Fundamentais, e que apesar
das dificuldades apresentadas na Suprema Corte, será possível a implementação do
instituto, entretanto, haverá a necessidade de acompanhamento por parte do
judiciário para atingir maior efetividade, principalmente no que tange a limitação de
atuação, que o Supremo Tribunal Federal impôs ao interpretar o dispositivo legal.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Juiz das Garantias; Imparcialidade; Pacote Anticrime; Lei nº 13.964/20.