ANÁLISE DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: VANTAGENS E DESVANTAGENS
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Data
2026-05-27
Autores
Costa, Isadora Amarante
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Essa pesquisa visa examinar os reflexos práticos e teóricos do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, contrapondo a democratização do acesso à justiça com as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. O problema central investiga como a dispensa da defesa técnica em causas de até 20 (vinte) salários-mínimos podem comprometer a paridade de armas, especialmente em litígios contra empresas que possuem assistência técnica especializada. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica crítica, com abordagem qualitativa e dedutiva, baseada na doutrina de autores como Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier Júnior e Mauro Cappelletti. Os resultados indicam que, embora o instituto da postulação leiga reduza barreiras econômicas, ele gera uma vulnerabilidade técnica que exige uma atuação cooperativa e ativa do magistrado. Conclui-se que o instituto atinge seu ápice finalístico social somente quando o sistema judiciário atua como equalizador, utilizando ferramentas como o dever de consulta e a inversão do ônus da prova para preservar a igualdade processual, evitando que a celeridade resulte em cerceamento de direitos.
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Palavras-chave
Citação
Juizados Especiais Cíveis; Jus Postulandi. Acesso à Justiça; Paridade de armas; Direito Processual Civil