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Navegando TCC-Direito por Assunto "Abuso de Autoridade"

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    ABUSO DE AUTORIDADE: ATIVIDADE POLICIAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM EVIDÊNCIA NA NOVA LEI 13.869/2019
    (Fundação Educacional de Lavras, 2021-10-19) Paiva, Amanda Cristina de
    Apresenta um estudo sobre o abuso de autoridade na atividade policial. Objetivo:apresentar alguns apontamentos necessários à compreensão sobre o abuso de autoridade na atividade policial no contexto dos direitos humanos e fundamentais, evidenciando algumas anotações relevantes da Lei 13.869/2019 no que tange à atividade policial. Metodologia: a metodologia escolhida e mais adequado a este estudo foi a pesquisa bibliográfica com fundamento em obras sobre o tema, artigos de revistas jurídicas e a legislação em vigor. Conclusão: por meio desse estudo foi possível concluir que o abuso de autoridade na atividade policial, não pode ser praticado porque viola os direitos e garantias fundamentais, mas às vezes são observadas essas práticas, que podem estar relacionadas à falta de preparo, de investimentos na segurança do policial, para lidar na ambiência da crescente violência social onde ele atua. Mesmo tendo sido a Lei 13.869/2019 elaborada para melhorar essas questões, ainda não haverá a resolução desse problema, em especial, no caso de violência policial e abusos em certos locais de forma mais intensa. Junto a essa iniciativa de criar leis para melhorar tais relações, outras iniciativas também são necessárias por parte do Estado, como a melhoria na qualidade da educação condições de moradia, de lazer, de saúde, sobretudo nas regiões mais pobres dos grandes centros urbanos do país, onde a violência encontra-se mais presente e onde impera o poder dos criminosos e ausência do Estado.
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    ABUSO DE AUTORIDADE: OS DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 13.869/2019.
    (Fundação Educacional de Lavras, 2021-05-25) Mata, Mariany Oliveira da
    Introdução: O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade Objetivos: apresentar o desenvolvimento e aplicação da lei do abuso de autoridade, assim como evidenciar os procedimentos envolvendo a evolução dessa legislação para uma maior seguridade dos cidadãos quanto as práticas sociais promovidas por determinadas autoridades, com ênfase principalmente nos profissionais da polícia militar, civil e penal.Sancionada em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Focando na questão do abuso de autoridade, este trabalho visa abordar acerca de seu desenvolvimento e quais pontos considerados abusos de autoridade são tratados nesta lei. Metodologia: Para atingir o objetivo o autor escolheu como procedimento metodológico a revisão bibliográfica, baseada em materiais previamente publicados sobre o tema. Como resultado, identificou-se que é necessário criminalizar o abuso de autoridade, afim de que agentes públicos não façam uso de seus cargos para constranger ilegalmente os cidadãos, prejudicar a terceiros ou obter benefícios para si. Conclusão: Concluiu-se que as leis são necessárias para orientar a conduta dos cidadãos, sejam civis ou agentes públicos, a lei nos dá a orientação do que é permitido e o que configura situação de abuso.