ABUSO DE AUTORIDADE: ATIVIDADE POLICIAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM EVIDÊNCIA NA NOVA LEI 13.869/2019
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2021-10-19
Autores
Paiva, Amanda Cristina de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Apresenta um estudo sobre o abuso de autoridade na atividade
policial. Objetivo:apresentar alguns apontamentos necessários à compreensão
sobre o abuso de autoridade na atividade policial no contexto dos direitos humanos
e fundamentais, evidenciando algumas anotações relevantes da Lei 13.869/2019 no
que tange à atividade policial. Metodologia: a metodologia escolhida e mais
adequado a este estudo foi a pesquisa bibliográfica com fundamento em obras sobre
o tema, artigos de revistas jurídicas e a legislação em vigor. Conclusão: por meio
desse estudo foi possível concluir que o abuso de autoridade na atividade policial,
não pode ser praticado porque viola os direitos e garantias fundamentais, mas às
vezes são observadas essas práticas, que podem estar relacionadas à falta de
preparo, de investimentos na segurança do policial, para lidar na ambiência da
crescente violência social onde ele atua. Mesmo tendo sido a Lei 13.869/2019
elaborada para melhorar essas questões, ainda não haverá a resolução desse
problema, em especial, no caso de violência policial e abusos em certos locais de
forma mais intensa. Junto a essa iniciativa de criar leis para melhorar tais relações,
outras iniciativas também são necessárias por parte do Estado, como a melhoria na
qualidade da educação condições de moradia, de lazer, de saúde, sobretudo nas
regiões mais pobres dos grandes centros urbanos do país, onde a violência
encontra-se mais presente e onde impera o poder dos criminosos e ausência do
Estado.
Descrição
Palavras-chave
Abuso de Autoridade , Lei 13.869/2019 , Atividade Policial , Direitos Fundamentais