ABUSO DE AUTORIDADE: OS DESAFIOS E CONSEQUÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 13.869/2019.
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Data
2021-05-25
Autores
Mata, Mariany Oliveira da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade Objetivos: apresentar o desenvolvimento e aplicação da lei do abuso de autoridade, assim como evidenciar os procedimentos envolvendo a evolução dessa legislação para uma maior seguridade dos cidadãos quanto as práticas sociais promovidas por determinadas autoridades, com ênfase principalmente nos profissionais da polícia militar, civil e penal.Sancionada em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Focando na questão do abuso de autoridade, este trabalho visa abordar acerca de seu desenvolvimento e quais pontos considerados abusos de autoridade são tratados nesta lei. Metodologia: Para atingir o objetivo o autor escolheu como procedimento metodológico a revisão bibliográfica, baseada em materiais previamente publicados sobre o tema. Como resultado, identificou-se que é necessário criminalizar o abuso de autoridade, afim de que agentes públicos não façam uso de seus cargos para constranger ilegalmente os cidadãos, prejudicar a terceiros ou obter benefícios para si. Conclusão: Concluiu-se que as leis são necessárias para orientar a conduta dos cidadãos, sejam civis ou agentes públicos, a lei nos dá a orientação do que é permitido e o que configura situação de abuso.
Descrição
Palavras-chave
Lei 13.869/19 , Abuso de Autoridade , Polícias , Agentes Públicos