ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: DRAMAS E ALTERNATIVAS
| dc.contributor.author | Pereira, Jéssica de Olileira | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-17T17:34:41Z | |
| dc.date.available | 2023-04-17T17:34:41Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-05 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa visa discorrer sobre os direitos fundamentais infringidos dentro das penitenciárias brasileiras através da temática “Estado de Coisas Inconstitucional” trazendo os dramas enfrentados pelos detentos e possíveis alternativas. Objetivo: Por sua vez, busco fazer um breve histórico do tema, apresentar os tipos de regime presente no Direito Penal brasileiro, a problematização enfrentada por essas pessoas, como superlotação, salubridade, apontar números de detentos -que por sinal crescem cada vez mais-apresentar também posicionamentos doutrinários; importante indagar também se o poder judiciário deve ou não intervir para proteger os direitos fundamentais. Metodologia: O meio para a realização do presente trabalho foi por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando-se de pesquisas em artigos, livros, posicionamentos do STF e STJ, partituras da ADPF 347. Resultado: No discorrer da pesquisa ficou notório que a maioria desse grupo de pessoas, vulgo apenados, sofrem com o descaso da aplicação das normas constitucionais, sendo então expostas ao risco de contaminações, a ausência da salubridade e outros problemas não menos importante; para tanto é perceptível a ausência do Estado na aplicação das políticas públicas no que diz respeito a essas questões. Conclusão: Entretanto, ressalto a legitimidade do que chamamos de “Estado de coisas inconstitucional” em decorrência da inobservância dos direitos fundamentais, bem como a responsabilidade do poder judiciário em poder intervir a favor de detentos com Direitos fundamentais violados. | |
| dc.identifier.citation | Estado de coisas inconstitucional; Poder Judiciário, Legitimidade; Direitos fundamentais infringidos. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1034 | |
| dc.language.iso | other | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: DRAMAS E ALTERNATIVAS | |
| dc.type | Other |