ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: DRAMAS E ALTERNATIVAS
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Data
2022-10-05
Autores
Pereira, Jéssica de Olileira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A presente pesquisa visa discorrer sobre os direitos fundamentais infringidos dentro das penitenciárias brasileiras através da temática “Estado de Coisas Inconstitucional” trazendo os dramas enfrentados pelos detentos e possíveis alternativas. Objetivo: Por sua vez, busco fazer um breve histórico do tema, apresentar os tipos de regime presente no Direito Penal brasileiro, a problematização enfrentada por essas pessoas, como superlotação, salubridade, apontar números de detentos -que por sinal crescem cada vez mais-apresentar também posicionamentos doutrinários; importante indagar também se o poder judiciário deve ou não intervir para proteger os direitos fundamentais. Metodologia: O meio para a realização do presente trabalho foi por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando-se de pesquisas em artigos, livros, posicionamentos do STF e STJ, partituras da ADPF 347. Resultado: No discorrer da pesquisa ficou notório que a maioria desse grupo de pessoas, vulgo apenados, sofrem com o descaso da aplicação das normas constitucionais, sendo então expostas ao risco de contaminações, a ausência da salubridade e outros problemas não menos importante; para tanto é perceptível a ausência do Estado na aplicação das políticas públicas no que diz respeito a essas questões. Conclusão: Entretanto, ressalto a legitimidade do que chamamos de “Estado de coisas inconstitucional” em decorrência da inobservância dos direitos fundamentais, bem como a responsabilidade do poder judiciário em poder intervir a favor de detentos com Direitos fundamentais violados.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Estado de coisas inconstitucional; Poder Judiciário, Legitimidade; Direitos fundamentais infringidos.