A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO: UM ESTUDO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRAS – MG 2023
| dc.contributor.author | Andrade, Pedro de Castro | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-01T12:24:24Z | |
| dc.date.available | 2024-04-01T12:24:24Z | |
| dc.date.issued | 2023-10-06 | |
| dc.description.abstract | Este estudo aborda a possibilidade de penhorar parte do salário em situações que não se enquadram nas exceções legais previstas no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o tema suscita divergências jurisprudenciais, com algumas decisões permitindo penhoras não previstas na lei. Objetivo: Analisar a jurisprudência do STJ relacionada à penhora de salário, com especial atenção para as situações que excepcionam o §2° do art. 833 do CPC, e examinar os fundamentos jurídicos subjacentes. Identificar as circunstâncias em que ocorre a relativização da impenhorabilidade dos salários, considerando o disposto no referido dispositivo legal. Realizar uma análise crítica dos argumentos jurídicos empregados pelo STJ ao permitir a penhora de salários, à luz do sistema normativo e principiológico do processo civil brasileiro, visando à compreensão aprofundada das razões que levam à excepcionalidade desse ato. Metodologia: O trabalho utiliza uma abordagem analítica baseada na análise de decisões judiciais do STJ, bem como uma pesquisa teórica e qualitativa. Além disso, faz-se uso de pesquisa bibliográfica, legal, jurisprudencial e consulta a livros. Resultados: O trabalho proporciona uma compreensão mais ampla e detalhada da interpretação do art. 833 do CPC, em especial no que tange à impenhorabilidade do salário. Além disso, permite a identificação das exceções a essa impenhorabilidade e promove uma análise crítica dos argumentos jurídicos utilizados pelo STJ. Isso contribui para uma compreensão mais sólida das bases que sustentam a relativização desse direito do devedor. Conclusão: A pesquisa conclui que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma abordagem de flexibilização da regra referente à penhorabilidade das verbas salariais, estendendo-a para além das exceções já estipuladas pela legislação processual civil. Contudo, essa ampliação é condicionada à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, seguindo um raciocínio de equilíbrio entre o mínimo existencial e o princípio da efetividade na execução. | |
| dc.identifier.citation | Penhora de salário; Impenhorabilidade; Relativização; Jurisprudência do STJ. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1225 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO: UM ESTUDO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRAS – MG 2023 | |
| dc.type | Monography |