A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO: UM ESTUDO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRAS – MG 2023
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-10-06
Autores
Andrade, Pedro de Castro
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este estudo aborda a possibilidade de penhorar parte do salário em situações que não se enquadram nas exceções legais previstas no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o tema suscita divergências jurisprudenciais, com algumas decisões permitindo penhoras não previstas na lei. Objetivo: Analisar a jurisprudência do STJ relacionada à penhora de salário, com especial atenção para as situações que excepcionam o §2° do art. 833 do CPC, e examinar os fundamentos jurídicos subjacentes. Identificar as circunstâncias em que ocorre a relativização da impenhorabilidade dos salários, considerando o disposto no referido dispositivo legal. Realizar uma análise crítica dos argumentos jurídicos empregados pelo STJ ao permitir a penhora de salários, à luz do sistema normativo e principiológico do processo civil brasileiro, visando à compreensão aprofundada das razões que levam à excepcionalidade desse ato. Metodologia: O trabalho utiliza uma abordagem analítica baseada na análise de decisões judiciais do STJ, bem como uma pesquisa teórica e qualitativa. Além disso, faz-se uso de pesquisa bibliográfica, legal, jurisprudencial e consulta a livros. Resultados: O trabalho proporciona uma compreensão mais ampla e detalhada da interpretação do art. 833 do CPC, em especial no que tange à impenhorabilidade do salário. Além disso, permite a identificação das exceções a essa impenhorabilidade e promove uma análise crítica dos argumentos jurídicos utilizados pelo STJ. Isso contribui para uma compreensão mais sólida das bases que sustentam a relativização desse direito do devedor. Conclusão: A pesquisa conclui que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado uma abordagem de flexibilização da regra referente à penhorabilidade das verbas salariais, estendendo-a para além das exceções já estipuladas pela legislação processual civil. Contudo, essa ampliação é condicionada à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, seguindo um raciocínio de equilíbrio entre o mínimo existencial e o princípio da efetividade na execução.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Penhora de salário; Impenhorabilidade; Relativização; Jurisprudência do STJ.