A LEI MARIA DA PENHA E SUAS RECENTES ALTERAÇÕES FRENTE AO CRESCENTE ÍNDICE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL
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Data
2019-09-03
Autores
Maia, Clara Ferreira
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: A Lei Maria da Penha sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340, visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo a análise da Lei 11.340/06, onde trouxe o propósito de amparo às mulheres sob quaisquer tipos de violência. Realiza-se um remonte histórico da violência contra a mulher ao longo dos séculos, como também expõe a origem e criação da lei 11.340/06, abordando seu conteúdo, inovações e (in)eficácia das suas medidas. Ademais, discorre também sobre as inovações apresentadas na legislação de número 13.827 de 2019 e a busca do real acesso à justiça. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho é o método essencial da pesquisa bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Resultados: Conforme observado no decorrer do presente trabalho, a Lei Maria da Penha trouxe
uma maior segurança para a mulher, visando seu bem-estar e proteção. E com suas recentes alterações busca-se garantir maior eficácia em sua aplicação. Conclusão: A edição da Lei n. 13.827, do dia 13 de maio deste ano, de 2019, acrescentou diferenciado instituto na Lei n. 11.340, de 2006, no entanto, ainda há muito o que se buscar para tornar esta lei prática e realmente efetiva.
Descrição
Palavras-chave
Lei n. 13.827 , Lei n. 11.340 , Lei Maria da Penha , Violência Contra a Mulher