DIREITO CIVIL: DA NOVA ORDEM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA A PARTIR DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
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Data
2026-05-27
Autores
Pereira, Joelma
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente estudo analisa a proposta de reforma do artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro 2002, especificamente o impacto do Projeto de Lei nº 4/2025 na ordem de vocação hereditária. O problema central reside na possível inadequação das atuais regras de concorrência sucessória diante das transformações nas estruturas familiares contemporâneas. O objetivo é investigar as implicações jurídicas e patrimoniais da referida reforma, avaliando a proteção conferida ao cônjuge sobrevivente e os posicionamentos doutrinários correlatos. A metodologia adotada possui natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental de legislações, jurisprudência e doutrina especializadas. Os resultados demonstram que a proposta visa equiparar os direitos de cônjuges e companheiros, restringindo a concorrência sucessória aos bens comuns e reforçando a autonomia da vontade. Conclui-se que a alteração legislativa buscará harmonizar o Direito das Sucessões com a realidade social atual, visando corrigir distorções patrimoniais do sistema vigente. A proteção aos sobreviventes vulneráveis permanecerá assegurada por mecanismos como o usufruto e o direito real de habitação.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Direito das Sucessões; Artigo 1.829 do Código Civil de 2002; Reforma do Código Civil Brasileiro.