DIREITO CIVIL: DA NOVA ORDEM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA A PARTIR DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
| dc.contributor.author | Pereira, Joelma | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-13T13:11:34Z | |
| dc.date.available | 2026-06-13T13:11:34Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-27 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo analisa a proposta de reforma do artigo 1.829 do Código Civil Brasileiro 2002, especificamente o impacto do Projeto de Lei nº 4/2025 na ordem de vocação hereditária. O problema central reside na possível inadequação das atuais regras de concorrência sucessória diante das transformações nas estruturas familiares contemporâneas. O objetivo é investigar as implicações jurídicas e patrimoniais da referida reforma, avaliando a proteção conferida ao cônjuge sobrevivente e os posicionamentos doutrinários correlatos. A metodologia adotada possui natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental de legislações, jurisprudência e doutrina especializadas. Os resultados demonstram que a proposta visa equiparar os direitos de cônjuges e companheiros, restringindo a concorrência sucessória aos bens comuns e reforçando a autonomia da vontade. Conclui-se que a alteração legislativa buscará harmonizar o Direito das Sucessões com a realidade social atual, visando corrigir distorções patrimoniais do sistema vigente. A proteção aos sobreviventes vulneráveis permanecerá assegurada por mecanismos como o usufruto e o direito real de habitação. | |
| dc.identifier.citation | Direito das Sucessões; Artigo 1.829 do Código Civil de 2002; Reforma do Código Civil Brasileiro. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1671 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | DIREITO CIVIL: DA NOVA ORDEM DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA A PARTIR DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL | |
| dc.type | Monography |