O ATIVISMO JUDICIAL COMO FATOR DELIMITADOR NA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO LAVRAS – MG 2023
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Data
2023-09-29
Autores
Silva, Maria Luiza Vieira da
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa aborda a análise acerca das causas excludentes de ilicitude do aborto bem como sua aplicabilidade em consonância com as garantias fundamentais. Especificamente, busca tratar a descriminalização do aborto sob a perspectiva da dignidade humana da mulher, refletindo como o crescente ativismo judicial se caracteriza como fator delimitador nesta pauta. Objetivo: Demonstrar como o ativismo judicial interfere na incidência das causas excludentes de ilicitude do aborto, acarretando a violação de preceitos fundamentais. Metodologia: A pesquisa tem natureza explicativa, já que almeja o aprofundamento na realidade da criminalização do aborto, procedendo com análises e reflexões acerca do tema. Além disso, é pautada na pesquisa bibliográfica, uma vez que se baseia em estudo de doutrinas, leis secas, artigos científicos e jurisprudências, com enfoque, principalmente, na Carta Magna que rege o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a Constituição Federal de 1988. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que a conduta proativa do Poder Judiciário diante da inércia do Poder Legislativo, provoca violações à direitos constitucionais. Isto posto que, os casos concretos atinentes ao aborto que ensejam a hermenêutica constitucional, não são dotados de unanimidade decisória, pelo menos no âmbito dos Tribunais de Justiça. Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal se demonstrou um agente garantidor da adequação das normas jurídicas às mutações sociais, uma vez que já reconheceu e tem reconhecido novas causas excludentes de ilicitude da prática do aborto, observando estritamente a normatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na CF/1988.
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Palavras-chave
Citação
Aborto; causas excludentes de ilicitude; ativismo judicial; garantias fundamentais; STF.