O ATIVISMO JUDICIAL COMO FATOR DELIMITADOR NA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO LAVRAS – MG 2023

dc.contributor.authorSilva, Maria Luiza Vieira da
dc.date.accessioned2024-04-02T12:30:33Z
dc.date.available2024-04-02T12:30:33Z
dc.date.issued2023-09-29
dc.description.abstractA pesquisa aborda a análise acerca das causas excludentes de ilicitude do aborto bem como sua aplicabilidade em consonância com as garantias fundamentais. Especificamente, busca tratar a descriminalização do aborto sob a perspectiva da dignidade humana da mulher, refletindo como o crescente ativismo judicial se caracteriza como fator delimitador nesta pauta. Objetivo: Demonstrar como o ativismo judicial interfere na incidência das causas excludentes de ilicitude do aborto, acarretando a violação de preceitos fundamentais. Metodologia: A pesquisa tem natureza explicativa, já que almeja o aprofundamento na realidade da criminalização do aborto, procedendo com análises e reflexões acerca do tema. Além disso, é pautada na pesquisa bibliográfica, uma vez que se baseia em estudo de doutrinas, leis secas, artigos científicos e jurisprudências, com enfoque, principalmente, na Carta Magna que rege o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a Constituição Federal de 1988. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que a conduta proativa do Poder Judiciário diante da inércia do Poder Legislativo, provoca violações à direitos constitucionais. Isto posto que, os casos concretos atinentes ao aborto que ensejam a hermenêutica constitucional, não são dotados de unanimidade decisória, pelo menos no âmbito dos Tribunais de Justiça. Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal se demonstrou um agente garantidor da adequação das normas jurídicas às mutações sociais, uma vez que já reconheceu e tem reconhecido novas causas excludentes de ilicitude da prática do aborto, observando estritamente a normatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na CF/1988.
dc.identifier.citationAborto; causas excludentes de ilicitude; ativismo judicial; garantias fundamentais; STF.
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1233
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleO ATIVISMO JUDICIAL COMO FATOR DELIMITADOR NA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO LAVRAS – MG 2023
dc.typeMonography
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