O ATIVISMO JUDICIAL COMO FATOR DELIMITADOR NA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO LAVRAS – MG 2023
| dc.contributor.author | Silva, Maria Luiza Vieira da | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-02T12:30:33Z | |
| dc.date.available | 2024-04-02T12:30:33Z | |
| dc.date.issued | 2023-09-29 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa aborda a análise acerca das causas excludentes de ilicitude do aborto bem como sua aplicabilidade em consonância com as garantias fundamentais. Especificamente, busca tratar a descriminalização do aborto sob a perspectiva da dignidade humana da mulher, refletindo como o crescente ativismo judicial se caracteriza como fator delimitador nesta pauta. Objetivo: Demonstrar como o ativismo judicial interfere na incidência das causas excludentes de ilicitude do aborto, acarretando a violação de preceitos fundamentais. Metodologia: A pesquisa tem natureza explicativa, já que almeja o aprofundamento na realidade da criminalização do aborto, procedendo com análises e reflexões acerca do tema. Além disso, é pautada na pesquisa bibliográfica, uma vez que se baseia em estudo de doutrinas, leis secas, artigos científicos e jurisprudências, com enfoque, principalmente, na Carta Magna que rege o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a Constituição Federal de 1988. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que a conduta proativa do Poder Judiciário diante da inércia do Poder Legislativo, provoca violações à direitos constitucionais. Isto posto que, os casos concretos atinentes ao aborto que ensejam a hermenêutica constitucional, não são dotados de unanimidade decisória, pelo menos no âmbito dos Tribunais de Justiça. Em contrapartida, o Supremo Tribunal Federal se demonstrou um agente garantidor da adequação das normas jurídicas às mutações sociais, uma vez que já reconheceu e tem reconhecido novas causas excludentes de ilicitude da prática do aborto, observando estritamente a normatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na CF/1988. | |
| dc.identifier.citation | Aborto; causas excludentes de ilicitude; ativismo judicial; garantias fundamentais; STF. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1233 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | O ATIVISMO JUDICIAL COMO FATOR DELIMITADOR NA APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ABORTO LAVRAS – MG 2023 | |
| dc.type | Monography |