A ADPF 779 E A REDEFINIÇÃO DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPACTOS NO FEMINICÍDIO, NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL
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Data
2023-10-26
Autores
Santos, Thayná Regina Cardoso Lopes
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema do feminicídio,
uma manifestação extrema da violência de gênero contextualizando-o como o auge
de uma série de abusos e opressões sofridos pelas mulheres ao longo de suas vidas
resultando em morte; também salienta a persistência do machismo na sociedade e
como isso pode influenciar o veredicto dos jurados no Tribunal de Júri em casos de
feminicídio, além de explorar a tese de legítima defesa da honra usada nos tribunais
e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do uso
desta tese no plenário do júri a partir da ADPF 779, ressaltando que essa tese
contraria princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa
humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Objetivo: A monografia visa
compreender e analisar como o julgamento da ADPF 779 causa impactos no
feminicídio, na tese de legítima defesa da honra e enquanto limitante da garantia da
plenitude da defesa no Tribunal do Júri Popular, discutindo as motivações de uso da
tese nos crimes de feminicídio, as raízes históricas, evolução e a compatibilidade com
os princípios modernos de igualdade de gênero e direitos humanos especialmente
após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 01 de agosto de 2023
que, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na
mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental para firmar o
entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por
contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção
à vida e da igualdade de gênero. Metodologia: Envolve uma análise crítica da
literatura disponível sobre o tema do feminicídio e da tese da legítima defesa da honra,
apresenta uma revisão da literatura acadêmica e jurisprudencial, destacando
diferentes perspectivas e conceitos desenvolvidos por pesquisadoras e autores
renomados. Além disso, são utilizados exemplos de casos reais para ilustrar os pontos
discutidos envolvendo uma análise detalhada de decisões judiciais, doutrinas jurídicas
e argumentos acadêmicos relacionados à questão da legítima defesa da honra em
casos de feminicídio. Conclusão: Enfatizando a necessidade de combater o
feminicídio por meio de ações coletivas e transformações profundas na sociedade,
reconhece-se que o feminicídio não é um fenômeno isolado, e exige que as leis e o
sistema judiciário, apesar de possuírem autonomia e plenitude, acompanhem a
evolução da sociedade, devendo haver também a conscientização pública, a
educação de gênero desde cedo e a promoção de uma cultura de respeito e
igualdade. É notório que somente através desses esforços conjuntos é possível
aspirar a um futuro onde todas as formas de violência de gênero se tornem parte do
passado, a decisão proferida na ADPF 779 representa um avanço significativo na luta
contra a violência de gênero e na promoção dos direitos humanos.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Feminicídio; Violência de gênero; Tribunal de Júri; STF.