A ADPF 779 E A REDEFINIÇÃO DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPACTOS NO FEMINICÍDIO, NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL

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dc.contributor.authorSantos, Thayná Regina Cardoso Lopes
dc.date.accessioned2024-03-21T18:21:41Z
dc.date.available2024-03-21T18:21:41Z
dc.date.issued2023-10-26
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema do feminicídio, uma manifestação extrema da violência de gênero contextualizando-o como o auge de uma série de abusos e opressões sofridos pelas mulheres ao longo de suas vidas resultando em morte; também salienta a persistência do machismo na sociedade e como isso pode influenciar o veredicto dos jurados no Tribunal de Júri em casos de feminicídio, além de explorar a tese de legítima defesa da honra usada nos tribunais e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do uso desta tese no plenário do júri a partir da ADPF 779, ressaltando que essa tese contraria princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero. Objetivo: A monografia visa compreender e analisar como o julgamento da ADPF 779 causa impactos no feminicídio, na tese de legítima defesa da honra e enquanto limitante da garantia da plenitude da defesa no Tribunal do Júri Popular, discutindo as motivações de uso da tese nos crimes de feminicídio, as raízes históricas, evolução e a compatibilidade com os princípios modernos de igualdade de gênero e direitos humanos especialmente após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 01 de agosto de 2023 que, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Metodologia: Envolve uma análise crítica da literatura disponível sobre o tema do feminicídio e da tese da legítima defesa da honra, apresenta uma revisão da literatura acadêmica e jurisprudencial, destacando diferentes perspectivas e conceitos desenvolvidos por pesquisadoras e autores renomados. Além disso, são utilizados exemplos de casos reais para ilustrar os pontos discutidos envolvendo uma análise detalhada de decisões judiciais, doutrinas jurídicas e argumentos acadêmicos relacionados à questão da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Conclusão: Enfatizando a necessidade de combater o feminicídio por meio de ações coletivas e transformações profundas na sociedade, reconhece-se que o feminicídio não é um fenômeno isolado, e exige que as leis e o sistema judiciário, apesar de possuírem autonomia e plenitude, acompanhem a evolução da sociedade, devendo haver também a conscientização pública, a educação de gênero desde cedo e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade. É notório que somente através desses esforços conjuntos é possível aspirar a um futuro onde todas as formas de violência de gênero se tornem parte do passado, a decisão proferida na ADPF 779 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero e na promoção dos direitos humanos.
dc.identifier.citationFeminicídio; Violência de gênero; Tribunal de Júri; STF.
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1201
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleA ADPF 779 E A REDEFINIÇÃO DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPACTOS NO FEMINICÍDIO, NA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL
dc.typeMonography
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