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Navegando TCC-Direito por Assunto "Abordagem Policial"

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    (I) LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL: UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS DA BUSCA PESSOAL
    (Fundação Educacional de Lavras, 2019-04-04) Alves, Cássio Gonçalves
    A presente monografia teve como objetivo a análise da legitimidade, ou não, da abordagem policial e dos aspectos legais da busca pessoal, considerando o dever estatal de promoção da segurança pública e, ao mesmo tempo, sua natureza de direito fundamental, procedendo-se à identificação das orientações técnicas e práticas fornecidas pela Polícia Militar de Minas Gerais como forma de nortear a atuação dos policiais militares. A autorização para que um indivíduo seja interpelado pela polícia é regulada pelo Código de Processo Penal, que prevê a busca pessoal, em seu art. 240, §2º, como um meio de prova, quando existente fundada suspeita de que o abordado porte arma ou algum dos objetos relacionados no caput do mesmo dispositivo legal. A definição do que se enquadraria como fundada suspeita, no entanto, provoca discussões, por se inserir na discricionariedade do agente policial, resultando em um possível processo subjetivo. Com isso, buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, tendo por fontes doutrina, artigos científicos, bem assim a jurisprudência dos tribunais superiores e manuais de pratica policial da Polícia Militar de Minas Gerais, discorrer sobre a questão e, assim, responder ao problema proposto. A justificativa da pesquisa residiu na relevância do tema e dos questionamentos relativos a uma possível ofensa a direitos fundamentais. O estudo realizado permitiu concluir que a abordagem policial é um procedimento legítimo, encontrando amparo no texto constitucional, na legislação atualmente vigente e em normas infralegais, e é também um meio eficaz quando praticada com observância dos direitos fundamentais.
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    INTERVENÇÃO POLICIAL: UMA ANÁLISE DA COMPLEXIDADE ENVOLVIDA NO PROCESSO DE ABORDAGEM POLICIAL E DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE SUA REALIZAÇÃO
    (Fundação Educacional de Lavras, 2021-11-24) Carvalho, Matheus Victor de
    O presente trabalho trata de uma análise da intervenção policial militar, especificamente no que concerne à complexidade envolvida no processo de abordagem policial e dos critérios de seleção caracterizadores de sua realização. Objetivo: Analisar a busca pessoal, um dos objetivos da abordagem policial, demonstrando onde encontra seu fundamento no Código de Processo Penal, bem como demonstrar a complexidade envolvida no processo de abordagem policial. Metodologia: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, recorrendo-se à entendimentos doutrinárias e jurisprudências, bem como a Manuais Técnicos Profissionais da Polícia Militar de Minas Gerais, que padronizam procedimentos e é fonte de doutrina policial. A pesquisa buscou entender o conceito de intervenção policial, como ocorre o processo de abordagem, bem como responder o tema proposto. A justificativa da pesquisa se revelou na importância do tema face a questionamentos pessoais e jurídicos relativos à legalidade do ato policial frente aos direitos fundamentais. Resultados: Após o estudo, foi possível perceber que o conceito de fundada suspeita não se encontra consolidado e que os precedentes encontrados analisaram cada situação conforme o caso concreto. Conclusão: Conclui-se que a abordagem policial é um procedimento complexo e é legal, podendo, sim, o policial militar parar qualquer pessoa na rua e submetê-la à busca pessoal, desde que demonstre elementos mínimos que fundamentem sua escolha, além de ser eficiente para a prevenção e realização da segurança pública, respeitando princípios constitucionais, sob pena de responsabilização.