INTERVENÇÃO POLICIAL: UMA ANÁLISE DA COMPLEXIDADE ENVOLVIDA NO PROCESSO DE ABORDAGEM POLICIAL E DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE SUA REALIZAÇÃO
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Data
2021-11-24
Autores
Carvalho, Matheus Victor de
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho trata de uma análise da intervenção policial militar, especificamente no que concerne à complexidade envolvida no processo de abordagem policial e dos critérios de seleção caracterizadores de sua realização. Objetivo: Analisar a busca pessoal, um dos objetivos da abordagem policial, demonstrando onde encontra seu fundamento no Código de Processo Penal, bem como demonstrar a complexidade envolvida no processo de abordagem policial. Metodologia: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, recorrendo-se à entendimentos doutrinárias e jurisprudências, bem como a Manuais Técnicos Profissionais da Polícia Militar de Minas Gerais, que padronizam procedimentos e é fonte de doutrina policial. A pesquisa buscou entender o conceito de intervenção policial, como ocorre o processo de abordagem, bem como responder o tema proposto. A justificativa da pesquisa se revelou na importância do tema face a questionamentos pessoais e jurídicos relativos à legalidade do ato policial frente aos direitos fundamentais. Resultados: Após o estudo, foi possível perceber que o conceito de fundada suspeita não se encontra consolidado e que os precedentes encontrados analisaram cada situação conforme o caso concreto. Conclusão: Conclui-se que a abordagem policial é um procedimento complexo e é legal, podendo, sim, o policial militar parar qualquer pessoa na rua e submetê-la à busca pessoal, desde que demonstre elementos mínimos que fundamentem sua escolha, além de ser eficiente para a prevenção e realização da segurança pública, respeitando princípios constitucionais, sob pena de responsabilização.
Descrição
Palavras-chave
Busca Pessoal , Fundada Suspeita , Intervenção Policial , Abordagem Policial