TCC-Direito

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Navegando TCC-Direito por Autor "Alves, César Augusto Vieira"

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    O JUIZ DAS GARANTIAS: A BUSCA POR UM PROCESSO PENAL MAIS JUSTO E EQUILIBRADO
    (Fundação Educacional de Lavras, 2025-05-13) Alves, César Augusto Vieira
    Nesse estudo será abordado a evolução necessária atingida pelo Processo Penal Brasileiro ao criar o Juiz das Garantias, na preservação dos Direitos Individuais em sincronia com a Constituição Federal de 1988. Além da compreensão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a estruturação adotada por alguns Tribunais. Objetivo: O objetivo é a análise da função e a relevância do juiz das garantias como instrumento de aplicação do sistema acusatório no Processo Penal, bem como o desdobramento sobre a compreensão dos princípios que fundamentam o instituto, investigar os desafios e discutir possíveis benefícios esperados com a sua implementação. Metodologia: A metodologia aplica consiste na revisão de literatura de processualistas do Direito Penal renomado, análise crítica da legislação nacional, da jurisprudência constitucional (especialmente às ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), além de pesquisas na internet a sites jurídicos e governamentais. Resultados: Por se tratar de instituto recente do Processo Penal e em conformidade com a determinação do STF em conceder um tempo de vacatio legis, para que os Tribunais se adequem ao novo sistema e estruturem o seu funcionamento, não há a possibilidade da colheita de dados para mensurar os efeitos positivos e negativos do juiz das garantias. Conclusão: O presente estudo demonstrou que o juiz das garantias surgiu de forma inovadora, na busca de maior aplicação dos Direitos Fundamentais, e que apesar das dificuldades apresentadas na Suprema Corte, será possível a implementação do instituto, entretanto, haverá a necessidade de acompanhamento por parte do judiciário para atingir maior efetividade, principalmente no que tange a limitação de atuação, que o Supremo Tribunal Federal impôs ao interpretar o dispositivo legal.