TCC-Direito

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FASHION LAW: A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
(Fundação Educacional de Lavras, 2022-10-05) Alves, Bruna Veríssimo
O presente trabalho tem como objetivo a análise da regulamentação da proteção dos segmentos da moda no Brasil, no âmbito da propriedade intelectual, do direito autoral. Este ramo do direito surgiu nos Estados Unidos face à necessidade de criações no mundo da moda, cujo segmento que vem ganhando mais força com as redes sociais e se incorporando ao grande mercado econômico. Objetivo: Diante disso, analisa-se a possibilidade do desenvolvimento de formas de se proteger o criador dentro do denominado “Fashion law”. A indústria têxtil brasileira é uma das maiores atividades geradoras de renda. Metodologia: Através do método de pesquisa bibliográfico, tem como objetivo norteador o estudo das formas de proteção que a nossa legislação oferece para o segmento da moda brasileira, sendo amparados pela Lei de Propriedade Industrial e pela Lei de Direito Autorais e regido pela Constituição Federal como direito fundamental. Conclusão: Após a análise das possibilidades presentes em nosso ordenamento jurídico, apresentar uma proposta de criação de uma legislação específica que seja desenvolvida especificamente para o mercado do segmento fashion, destarte a possibilidade da proteção sem alterar este segmento.