TCC-Direito

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Navegando TCC-Direito por Autor "Alvarenga, Ana Flávia Carvalho"

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    A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO E EXTERNO
    (Fundação Educacional de Lavras, 2020-06-02) Alvarenga, Ana Flávia Carvalho
    A responsabilidade civil se apresenta como um dos principais instrumentos do direito civil na tutela integral do patrimônio jurídico, mas comporta algumas excludentes, tal como o caso fortuito. Essa excludente foi dividida em suas subespécies pela doutrina e jurisprudência, interno e externo, sendo que somente esse último é capaz de excluir a responsabilização. Apesar de não ter previsão legal, essa teoria vem sendo amplamente aplicada pelos tribunais. O presente trabalho tem por fim estudar a teoria dos fortuitos, abordando como se dá a sua aplicabilidade prática. Objetivo: Como essa espécie de excludente não possui previsão legal, isso acaba gerando jurídica. Sendo assim, tornar-se-á necessário apontar mecanismos que resolvam tal situação. Metodologia: O método proposto é o analítico, e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Primeiramente, abordar-se-á o tema buscando conceituar a responsabilidade civil objetiva, as excludentes previstas no ordenamento jurídico e principalmente fortuito interno e externo. Em seguida, demonstrar-se-á através de julgados o posicionamento dos tribunais a respeito dos fortuitos. Resultados: Os resultados apontados ao longo da pesquisa demonstrarão que existem tanto matérias com entendimentos já pacificados acerca da aplicação dos fortuitos, como outras, que são alvo de decisões divergentes. Conclusão: Entende-se que esse é um cenário se insegurança jurídica, visto que o aplicador da lei não tem parâmetros legais para fazê-lo, assim, tratar-se-á de mecanismos de complementação legislativa, para que essa teoria possa ser eficaz e plenamente aplicada.