A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO E EXTERNO
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Data
2020-06-02
Autores
Alvarenga, Ana Flávia Carvalho
Título da Revista
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A responsabilidade civil se apresenta como um dos principais
instrumentos do direito civil na tutela integral do patrimônio jurídico, mas comporta
algumas excludentes, tal como o caso fortuito. Essa excludente foi dividida em suas
subespécies pela doutrina e jurisprudência, interno e externo, sendo que somente
esse último é capaz de excluir a responsabilização. Apesar de não ter previsão legal,
essa teoria vem sendo amplamente aplicada pelos tribunais. O presente trabalho
tem por fim estudar a teoria dos fortuitos, abordando como se dá a sua
aplicabilidade prática. Objetivo: Como essa espécie de excludente não possui
previsão legal, isso acaba gerando jurídica. Sendo assim, tornar-se-á necessário
apontar mecanismos que resolvam tal situação. Metodologia: O método proposto é
o analítico, e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Primeiramente,
abordar-se-á o tema buscando conceituar a responsabilidade civil objetiva, as
excludentes previstas no ordenamento jurídico e principalmente fortuito interno e
externo. Em seguida, demonstrar-se-á através de julgados o posicionamento dos
tribunais a respeito dos fortuitos. Resultados: Os resultados apontados ao longo da
pesquisa demonstrarão que existem tanto matérias com entendimentos já
pacificados acerca da aplicação dos fortuitos, como outras, que são alvo de
decisões divergentes. Conclusão: Entende-se que esse é um cenário se
insegurança jurídica, visto que o aplicador da lei não tem parâmetros legais para
fazê-lo, assim, tratar-se-á de mecanismos de complementação legislativa, para que
essa teoria possa ser eficaz e plenamente aplicada.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade Civil , Excludente de Responsabilidade , Fortuito Externo , Fortuito Interno