SHARENTING E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA: LIMITES DA SUPEREXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS
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Data
2026-05-27
Autores
Maia, Camila do Couto
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O presente trabalho analisa a prática do sharenting à luz do Direito Civil e do Direito da Criança e do Adolescente, com foco na delimitação de seus limites jurídicos frente ao princípio da proteção integral. O fenômeno, caracterizado pelo compartilhamento de informações, imagens e vídeos de crianças por seus pais ou responsáveis nas redes sociais, insere-se no contexto da sociedade digital e da cultura do compartilhamento, levantando relevantes questões jurídicas quanto à proteção dos direitos da personalidade dos menores. A pesquisa tem como objetivo examinar em que medida a superexposição de crianças por seus pais ou responsáveis nas redes sociais pode configurar abuso do poder familiar e ensejar responsabilização civil à luz da proteção integral, da LGPD e do ECA Digital. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo a análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico ofereça mecanismos relevantes de proteção, ampliados pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n.º 15.211/2025), ainda persistem desafios quanto à definição de critérios objetivos para responsabilização dos pais pela superexposição dos filhos nas redes sociais. Conclui-se que a prática não é ilícita em si, mas pode configurar abuso de direito e ensejar responsabilização civil quando violar os direitos fundamentais da criança, especialmente sua imagem, privacidade e dignidade, devendo ser sempre orientada pelo princípio do melhor interesse do menor.
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Palavras-chave
Citação
Sharenting; direitos da personalidade; proteção integral; criança e adolescente; responsabilidade civil; direito digital.