COLABORAÇÃO PREMIADA: NOVAS REGRAS APÓS O ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME
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Data
2025-05-15
Autores
Santos, Monalisa Pinheiro dos
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A introdução do Pacote Anticrime trouxe maior segurança jurídica, efetividade e celeridade nos acordos de colaboração, reforçando o sistema de justiça criminal. Contudo, as mudanças suscitaram debates sobre seus efeitos práticos e legais. Objetivos: Este trabalho analisa as modificações trazidas pela Lei n. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, no instituto da colaboração premiada. Metodologia: A pesquisa aborda as principais mudanças legislativas, sua implementação e impacto nas investigações criminais no Brasil, especialmente em casos de grande repercussão como a Operação Lava Jato. Também explora a evolução histórica da colaboração premiada, desde suas origens no direito norte-americano e italiano, até suas especificidades no contexto brasileiro. Foram analisados o conceito, a natureza jurídica, os requisitos de validade e os benefícios oferecidos aos colaboradores. Resultados: A revisão da literatura destaca a importância da colaboração premiada na desarticulação de esquemas criminosos complexos, apesar das controvérsias éticas e legais associadas. Conclusão: O estudo conclui que, embora eficaz, o instituto precisa de ajustes contínuos para garantir sua aplicação justa e eficiente, sugerindo futuras pesquisas comparativas e aprimoramentos legislativos para fortalecer o combate à criminalidade organizada e à corrupção.
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Palavras-chave
Citação
Colaboração premiada; Pacote anticrime; Lava jato; Corrupção.