O ESTADO DE EMBRIAGUEZ SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA
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Data
2019-11-19
Autores
Oliveira, Patrícia Eliane de Xisto
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Introdução: O presente trabalho monográfico tem por finalidade apresentar a evolução e a aplicação da legislação de trânsito no país, em relação ao uso de bebidas alcoólicas, sendo o trabalho intitulado como: “O Estado de Embriaguez Sob a Ótica da Legislação Penal Brasileira”. Com isso, buscou-se inicialmente, traçar algumas breves considerações acerca do estado de embriaguez, tipificada no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, nosso Código Penal, apresentando alguns conceitos doutrinários e definições correlatas. Foi possível perceber ainda, através do estudo do Código Civil Brasileiro, uma correlação existente na questão da pessoa que faz uso imoderado ou corrente de bebidas alcoólicas, os chamados ébrios habituais. Demonstraram-se ainda algumas das fases da embriaguez e como ela se classifica, visto ser esta classificação de suma importância para a detecção do estado de alcoolemia, que por sua vez, é um tema principal a ser abordado. Também, buscou-se apresentar como os diferentes ramos jurídicos pátrios vêm percebendo o estado de embriaguez. Objetivo: O presente trabalho se justifica devido ao fato de que a falta de sobriedade, ou seja, o vício pelo álcool e substâncias similares traz consequências não só à saúde do indivíduo, mas também lhe acarreta a suspensão, cassação, interdição, dentre outras ações legais e constitucionais previstas de direitos que são inerentes ao indivíduo enquanto ser social. Metodologia: A metodologia usada, fora as pesquisas doutrinarias, legislações, sites e o Código de trânsito brasileiro. Resultados: Após o estudo dessa monografia, fora observado que existe ainda falho na legislação que necessitam de edições para melhorar ainda mais sua eficácia. Conclusão: O trabalho apresentou as principais inovações trazidas pela chamada “Lei Seca”, os entraves e as discussões que vem sendo debatidos frequentemente pelos legisladores.
Descrição
Palavras-chave
Actio Libera in Causa , Alcoolemia , Código de Trânsito Brasileiro , Lei Seca