ANÁLISE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
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Data
2021-10-05
Autores
Salles, Ruan Carlos de Paula
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pandemia do COVID-19 assolou o mundo e também o Brasil de uma maneira inesperada por todos. Na tentativa de conter a disseminação do vírus fez-se necessário adotar medidas que trouxeram muitas consequências, medidas como a de isolamento e distanciamento social, que acarretaram uma crise que desestruturou não apenas o sistema de saúde, mas também as relações jurídicas contratuais. Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade de institutos presentes na legislação brasileira no contexto de inadimplemento da prestação contratual em contratos de locação, analisando a teoria da onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão quanto aos seus requisitos e sua melhor aplicabilidade, juntamente com análise do inadimplemento do contrato de locação relacionando com a considerada lei da pandemia, Lei 14.010/20, novos projetos de lei em tramitação, relativização da multa rescisória em locação e análise jurisprudencial. Metodologia: Através de revisão bibliográfica em periódicos, legislação, projetos de lei e jurisprudência. Resultados: É possível aplicar o instituto da onerosidade excessiva, com a possibilidade de resolução do contrato e também de sua revisão, devendo relativizar o requisito de imprevisibilidade para aplicar aos casos de pandemia. Nas relações contratuais locatícias faz-se necessário o incentivo ao dever de negociar e a tentativa de conciliação entre as partes, priorizando a revisão contratual. Conclusão: Faz-se necessário uma reinterpretação na teoria da onerosidade excessiva, dar prioridade na solução de conflitos por meio de conciliação com acordo entre as partes visando uma revisão contratual e relativização de multa rescisória em contratos de locação.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de Locação , Onerosidade Excessiva , Revisão Contratual , Pandemia