DISCUSSÃO SOBRE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERANTIVA À PRISÃO EM CASA DE ALBERGADO NO REGIME ABERTO
| dc.contributor.author | Tavares, Júlia Alves | |
| dc.creator.advisor1 | Faria, Adriane Patrícia Santos | en_US |
| dc.date.accessioned | 2021-02-18T17:06:46Z | |
| dc.date.available | 2021-02-18T17:06:46Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-04 | |
| dc.description.abstract | O monitoramento eletrônico tem o objetivo de fiscalizar os apenados à distância, nas saídas temporárias, regime semiaberto, regime aberto, domiciliar, e como alternativa à casa do albergado. Objetivo: Esse estudo abordou os motivos que levaram o Estado a substituir a prisão em casa de albergado por monitoração eletrônica, e levantou uma discussão acerca da efetividade do dispositivo, debruçando-se na posição doutrinária em relação a essa matéria. Também foram elencados os aspectos positivos e negativos do monitoramento eletrônico e; observou-se como a jurisprudência vem procedendo para resgatar o controle do Estado sobre os condenados, com uma breve análise do entendimento dos tribunais nesses casos. Metodologia: A metodologia caracteriza-se como bibliográfica, e foram consultados autores renomados, bem como artigos online em plataformas científicas tais como Scielo, Google acadêmico, dentre outros materiais pertinentes ao tema Conclusão: A pesquisa permitiu concluir, que com o fracasso do sistema prisional brasileiro e a falta de vagas em casa de albergado, para que o apenado cumpra em regime aberto, a vigilância eletrônica se tornou a única alternativa, pois impede que o condenado cumpra regime mais gravoso do que o imposto. Embora não haja consenso na doutrina, os tribunais têm decidido pela vigilância eletrônica, baseando-se nos artigos 115 e 146B da Lei de Execução Penal, bem como na Súmula Vinculante nº 56. | en_US |
| dc.identifier.uri | http://localhost:80/jspui/handle/123456789/599 | |
| dc.language.iso | pt_BR | en_US |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.country | Brasil | en_US |
| dc.publisher.department | Fundação Educacional de Lavras | en_US |
| dc.publisher.initials | Unilavras | en_US |
| dc.subject | Monitoração Eletrônica de Condenados | en_US |
| dc.subject | Regime Aberto | en_US |
| dc.subject | Progressão de Regime | en_US |
| dc.subject | Sistema Prisional Brasileiro | en_US |
| dc.title | DISCUSSÃO SOBRE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERANTIVA À PRISÃO EM CASA DE ALBERGADO NO REGIME ABERTO | en_US |
| dc.type | Monography | en_US |