A GUARDA COMPARTILHADA E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI N. 14.713/2023
| dc.contributor.author | Cardoso, Maria Vitória Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-16T17:19:45Z | |
| dc.date.available | 2025-01-16T17:19:45Z | |
| dc.date.issued | 2024-11-01 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho aborda a guarda compartilhada e o regime de convivência familiar nos casos de violência doméstica, conforme previsto na Lei n. 14.713/2023. Objetivo: O objetivo principal foi analisar as mudanças trazidas por essa lei, que afastam a guarda compartilhada em situações de violência doméstica ou familiar. Metodologia: A pesquisa se baseou em uma revisão de literatura e julgados relevantes. Resultados: Os resultados indicam que a lei traz melhorias significativas para a proteção de crianças e adolescentes, ajustando o regime de convivência para garantir a segurança e o bem-estar dos envolvidos. A análise do direito intertemporal mostra que a aplicação da nova legislação pode ser feita em processos ainda não transitados em julgados, mas não afetando casos já decididos. Conclusão: Por fim, conclui-se que a Lei n. Lei nº 14.713/2023 representa um importante avanço no campo da proteção das vítimas de violência doméstica no contexto da guarda e convivência familiar, ainda que existam desafios práticos na sua implementação. | |
| dc.identifier.citation | Guarda compartilhada; Regime de convivência; Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; Violência doméstica; Lei n. 14.713/2023 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1426 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A GUARDA COMPARTILHADA E A CONVIVÊNCIA FAMILIAR NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI N. 14.713/2023 | |
| dc.type | Monography |