A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS
| dc.contributor.author | Mesquita, Gabrielle Elisa Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-04T16:10:58Z | |
| dc.date.available | 2023-04-04T16:10:58Z | |
| dc.date.issued | 2022-10-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho trata da viabilidade de utilização da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, às mulheres transexuais vítimas de violência familiar e doméstica. Objetivo: Analisar através da história do movimento feminista e a luta das mulheres em prol da garantir de direitos o início a teoria de gênero, e dessa forma, a probabilidade de enxergar as pessoas através de sua identidade de gênero, desprendendo-se das teorias clássicas e a concepção binária do sexo. A violência doméstica não prejudica somente os indivíduos do sexo feminino, uma vez que, não se trata apenas do ponto de vista biológico, mas também da visão do gênero. Com o intuito de diminuir ou erradicar a violência familiar e doméstica contra mulheres transexuais, essa monografia demonstra através do conceito de gênero que a mulher transexual pode sim ser vista como mulher, sendo viável a aplicação da Lei a elas. Metodologia: Na pesquisa, foram utilizadas obras bibliográficas relacionadas ao tema e jurisprudências recentes de tribunais demonstrando como o tema está sendo abordado hoje em dia, e se é possível a aplicação da lei às mulheres transexuais. Conclusão: Assim, considerando que o ordenamento jurídico procura tratar de forma igualitária e isonômica, os princípios constitucionais asseguram, ainda que indiretamente, a lei possa ser aplicada a esse grupo, uma vez que, a não aplicação da lei pode gerar um desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade sexual e da igualdade, daí vem a necessidade desse estudo. | |
| dc.identifier.uri | http://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1012 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE PROTEÇÃO ÀS TRANSEXUAIS FEMININAS | |
| dc.type | Other |