BUSCA PESSOAL, FUNDADA SUSPEITA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

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dc.contributor.authorNascimento, Pedro Augusto dos Santos
dc.date.accessioned2025-01-22T14:14:53Z
dc.date.available2025-01-22T14:14:53Z
dc.date.issued2024-11-29
dc.description.abstractEste trabalho apresenta uma análise crítica sobre a busca pessoal, o conceito de fundada suspeita e a aplicação do devido processo legal no contexto do poder de polícia, especificamente no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Brasileiro. A pesquisa visa discutir a forma como o Estado, por meio do policiamento ostensivo, exerce o controle social e como esse poder é limitado pelas garantias constitucionais e legais, evitando abusos de autoridade. Objetivo: O principal objetivo do trabalho é examinar a compatibilidade entre o poder de polícia e os direitos fundamentais, focando no requisito da fundada suspeita para a realização da busca pessoal. O estudo busca identificar como a ausência de uma definição clara para esse requisito tem gerado insegurança jurídica, além de explorar como o devido processo legal pode atuar como uma barreira eficaz contra excessos no exercício desse poder. Metodologia: A metodologia utilizada é predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com uma análise detalhada de doutrinas especializadas, artigos acadêmicos recentes e decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Habeas Corpus nº 81.305/GO e o Habeas Corpus nº 158.580/BA, que ilustram a evolução do entendimento jurídico sobre a questão. Resultados: A pesquisa revelou que a indefinição do conceito de fundada suspeita tem permitido interpretações subjetivas que, em alguns casos, violam os direitos individuais, resultando em abordagens arbitrárias. A análise jurisprudencial demonstrou que o SFT e o STJ têm adotado uma postura mais rigorosa, reconhecendo a ilegalidade de provas obtidas em abordagens sem justificativa fundamentada. Conclusão: Conclui-se que a busca pessoal, quando baseada em critérios subjetivos e não ancorada em uma fundada suspeita devidamente justificável, representa um risco ao Estado Democrático de Direito. Para melhorar a aplicação do poder de polícia, é necessário o estabelecimento de parâmetros mais claros e objetivos, aliados a um controle judicial eficiente. O estudo contribui para o fortalecimento do devido processo legal e sugere a implementação de práticas que minimizem abusos de autoridade, reforçando a necessidade de capacitação contínua dos agentes de segurança pública.
dc.identifier.citationBusca pessoal; fundada suspeita; devido processo legal; Poder de polícia; Abuso de autoridade.
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1444
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleBUSCA PESSOAL, FUNDADA SUSPEITA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
dc.typeMonography
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