BUSCA PESSOAL, FUNDADA SUSPEITA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-11-29
Autores
Nascimento, Pedro Augusto dos Santos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise crítica sobre a busca pessoal, o
conceito de fundada suspeita e a aplicação do devido processo legal no contexto do poder de
polícia, especificamente no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal Brasileiro. A
pesquisa visa discutir a forma como o Estado, por meio do policiamento ostensivo, exerce o
controle social e como esse poder é limitado pelas garantias constitucionais e legais, evitando
abusos de autoridade. Objetivo: O principal objetivo do trabalho é examinar a compatibilidade
entre o poder de polícia e os direitos fundamentais, focando no requisito da fundada suspeita
para a realização da busca pessoal. O estudo busca identificar como a ausência de uma definição
clara para esse requisito tem gerado insegurança jurídica, além de explorar como o devido
processo legal pode atuar como uma barreira eficaz contra excessos no exercício desse poder.
Metodologia: A metodologia utilizada é predominantemente bibliográfica e jurisprudencial,
com uma análise detalhada de doutrinas especializadas, artigos acadêmicos recentes e decisões
relevantes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Habeas
Corpus nº 81.305/GO e o Habeas Corpus nº 158.580/BA, que ilustram a evolução do
entendimento jurídico sobre a questão. Resultados: A pesquisa revelou que a indefinição do
conceito de fundada suspeita tem permitido interpretações subjetivas que, em alguns casos,
violam os direitos individuais, resultando em abordagens arbitrárias. A análise jurisprudencial
demonstrou que o SFT e o STJ têm adotado uma postura mais rigorosa, reconhecendo a
ilegalidade de provas obtidas em abordagens sem justificativa fundamentada. Conclusão:
Conclui-se que a busca pessoal, quando baseada em critérios subjetivos e não ancorada em uma
fundada suspeita devidamente justificável, representa um risco ao Estado Democrático de
Direito. Para melhorar a aplicação do poder de polícia, é necessário o estabelecimento de
parâmetros mais claros e objetivos, aliados a um controle judicial eficiente. O estudo contribui
para o fortalecimento do devido processo legal e sugere a implementação de práticas que
minimizem abusos de autoridade, reforçando a necessidade de capacitação contínua dos agentes
de segurança pública.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Busca pessoal; fundada suspeita; devido processo legal; Poder de polícia; Abuso de autoridade.