A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO CRIME DE TRÁFICO HUMANO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL

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dc.contributor.authorRodrigues, Lorenlyne Pimenta Cândido
dc.date.accessioned2024-04-02T12:46:34Z
dc.date.available2024-04-02T12:46:34Z
dc.date.issued2023-09-29
dc.description.abstractA pesquisa apresenta uma análise acerca do Tráfico Humano para exploração sexual, mais precisamente na proteção deficiente da legislação brasileira no crime de Tráfico Humano para exploração sexual. Objetivo: Definir, através da análise de dispositivos previstos na legislação brasileira e tratados internacionais, que existe uma deficiência na legislação brasileira frente ao combate e punição do crime. Metodologia: A pesquisa possui natureza interdisciplinar que incluirá revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e estudo de jurisprudências brasileiras, se embasando na análise de fontes imediatas e mediatas do direito, tais como a Constituição Federal e em especial o Código Penal Brasileiro. Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a alta deficiência da legislação brasileira frente ao combate e punição do crime de Tráfico Humano, uma vez que se comparado ao crime de Estupro, que possui semelhanças, a pena é muito baixa, o que se torna um grande problema, gerando grandes preocupações aos operadores do direito e principalmente, às vítimas do referido crime. Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, devido à seriedade deste crime, é necessário que exista uma reforma na lei, visto que a pena prevista nos casos de Tráfico Humano é muito baixa, o que acaba se tornando incompatível com o crime em questão. É necessário que a pena seja justa e compatível, para que evite excessos e falta de punição aos traficantes.
dc.identifier.citationTráfico Humano; exploração sexual; deficiência da lei; Código Penal Brasileiro.
dc.identifier.urihttps://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1236
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Lavras
dc.titleA PROTEÇÃO DEFICIENTE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO CRIME DE TRÁFICO HUMANO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL
dc.typeMonography
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