A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO CRIME DE TRÁFICO HUMANO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL
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Data
2023-09-29
Autores
Rodrigues, Lorenlyne Pimenta Cândido
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
A pesquisa apresenta uma análise acerca do Tráfico Humano
para exploração sexual, mais precisamente na proteção deficiente da legislação
brasileira no crime de Tráfico Humano para exploração sexual. Objetivo: Definir,
através da análise de dispositivos previstos na legislação brasileira e tratados
internacionais, que existe uma deficiência na legislação brasileira frente ao combate
e punição do crime. Metodologia: A pesquisa possui natureza interdisciplinar que
incluirá revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e estudo de
jurisprudências brasileiras, se embasando na análise de fontes imediatas e mediatas
do direito, tais como a Constituição Federal e em especial o Código Penal Brasileiro.
Resultados: O desenvolvimento da pesquisa possibilitou identificar a alta deficiência
da legislação brasileira frente ao combate e punição do crime de Tráfico Humano,
uma vez que se comparado ao crime de Estupro, que possui semelhanças, a pena é
muito baixa, o que se torna um grande problema, gerando grandes preocupações
aos operadores do direito e principalmente, às vítimas do referido crime.
Conclusão: Conclui-se, com base nessas constatações, que, devido à seriedade
deste crime, é necessário que exista uma reforma na lei, visto que a pena prevista
nos casos de Tráfico Humano é muito baixa, o que acaba se tornando incompatível
com o crime em questão. É necessário que a pena seja justa e compatível, para que
evite excessos e falta de punição aos traficantes.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Tráfico Humano; exploração sexual; deficiência da lei; Código Penal Brasileiro.