(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO INDULTO DE NATAL DO DECRETO FEDERAL Nº 11.302/2022
| dc.contributor.author | Pereira, Alisson Fernandes | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-19T13:32:05Z | |
| dc.date.available | 2024-08-19T13:32:05Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-17 | |
| dc.description.abstract | O Indulto é o perdão coletivo concedido tradicionalmente próximo ao feriado de natal, em que o Estado renuncia o poder-dever de punir em face dos condenados que atendam aos requisitos e restrições estabelecidos no decreto presidencial. O ato de Clemência é de competência privativa do Presidente da República e, embora seja ato discricionário, não é absoluto, pois encontra limites constitucionais. Objetivo: Analisar de forma pormenorizada a constitucionalidade do artigo 5º do indulto de natal do ano de 2022 (Decreto n.º 11.302/2022), editado pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. De modo, a abordar a necessidade de controle judicial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como tema de repercussão geral o art. 5º do referido decreto (Tema 1.267), como também apontar o desvio de finalidade do artigo supramencionado, a violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, da vedação à proteção insuficiente, da individualização da pena e a situação de impunidade perpetrada pelo abrangimento excessivo de crimes que possuem penas privativas iguais ou inferiores a cinco anos e no caso de concursos de crimes, a análise das penas em abstrato e individualizadas. Metodologia: A pesquisa foi estruturada na metodologia de revisão bibliográfica, com a exposição de doutrinas, jurisprudências e artigos dos principais autores do Direito Penal pátrio. Conclusão: Através da pesquisa, restou demonstrado que o art. 5º do Indulto de natal de 2022 desviou das finalidades do instituto jurídico, assim, feriu os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação à proteção insuficiente, da individualização da pena, sendo necessário que seja o artigo em análise, submetido a controle judicial para ser declarado inconstitucional e não se torne instrumento de impunidade. | |
| dc.identifier.citation | Indulto; Perdão; Decreto; Finalidade; Controle Judicial; Princípios Constitucionais; Impunidade. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.unilavras.edu.br/handle/1303/1349 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Lavras | |
| dc.title | (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO INDULTO DE NATAL DO DECRETO FEDERAL Nº 11.302/2022 | |
| dc.type | Monography |