(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO INDULTO DE NATAL DO DECRETO FEDERAL Nº 11.302/2022

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Data
2024-05-17
Autores
Pereira, Alisson Fernandes
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Editor
Fundação Educacional de Lavras
Resumo
O Indulto é o perdão coletivo concedido tradicionalmente próximo ao feriado de natal, em que o Estado renuncia o poder-dever de punir em face dos condenados que atendam aos requisitos e restrições estabelecidos no decreto presidencial. O ato de Clemência é de competência privativa do Presidente da República e, embora seja ato discricionário, não é absoluto, pois encontra limites constitucionais. Objetivo: Analisar de forma pormenorizada a constitucionalidade do artigo 5º do indulto de natal do ano de 2022 (Decreto n.º 11.302/2022), editado pelo Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. De modo, a abordar a necessidade de controle judicial e o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como tema de repercussão geral o art. 5º do referido decreto (Tema 1.267), como também apontar o desvio de finalidade do artigo supramencionado, a violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, da vedação à proteção insuficiente, da individualização da pena e a situação de impunidade perpetrada pelo abrangimento excessivo de crimes que possuem penas privativas iguais ou inferiores a cinco anos e no caso de concursos de crimes, a análise das penas em abstrato e individualizadas. Metodologia: A pesquisa foi estruturada na metodologia de revisão bibliográfica, com a exposição de doutrinas, jurisprudências e artigos dos principais autores do Direito Penal pátrio. Conclusão: Através da pesquisa, restou demonstrado que o art. 5º do Indulto de natal de 2022 desviou das finalidades do instituto jurídico, assim, feriu os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação à proteção insuficiente, da individualização da pena, sendo necessário que seja o artigo em análise, submetido a controle judicial para ser declarado inconstitucional e não se torne instrumento de impunidade.
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Palavras-chave
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Indulto; Perdão; Decreto; Finalidade; Controle Judicial; Princípios Constitucionais; Impunidade.
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